Artigo Marco Civil Da Internet

O Marco Civil da Internet Comentário acerca da Lei Nº 12.965/2014 Ithanyê Heloísa Arcoverde Almeida/ L CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPE CURSO DE DIREITO DIREITO DA INFORMÁTICA Professor(a): Carlos Alberto Braz de Melo Aluno(a): Ithanyê Heloísa Arcoverde Almeida 3º período Tuma L João pessoa, 15 de março de 2015 Sumário Introdução 3 Capitulo I ( Disposições preliminares) 4 Capitulo II (Dos direitos e garantias dos usuários) 4 Capitulo III (Da provisação de conexão e

wikipedia Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia

Marco Civil da Internet Estima-se que 1,1 bilhão de domicílios em todo o mundo ainda não estão conectados à Internet, 90% dos quais estão em países em desenvolvimento. No entanto, a tendência é fortemente positiva, com a proporção de domicílios com acesso à internet nos países em desenvolvimento aumentando em 12% em 2008 para 28% em 2013. (dados disponíveis no site da ONU). De acordo com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), 40,8% dos domicílios brasileiros têm acesso…

MARCO CIVIL DA INTERNET ENTRA EM VIGOR rss 23 de jun de 2014, às 14:06h A Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no último dia 23/04 e entra em vigor a partir de hoje (23/06). Mas qual será a diferença a partir de então? Confira a seguir algumas das principais mudanças promovidas pelo Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Proteção à privacidade…

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS BEATRIZ COIMBRA CURI CAMILA DIHL FRANÇA LORRAYNE TAYNÁ SILVA MARCO CIVIL DA INTERNET: ANÁLISE DOS IMPACTOS E CONSEQUÊNCIAS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Nova Lima 2014 BEATRIZ COIMBRA CURI CAMILA DIHL FRANÇA LORRAYNE TAYNÁ SILVA MARCO CIVIL DA INTERNET: ANÁLISE DOS IMPACTOS E CONSEQUÊNCIAS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de metodologia do trabalho acadêmico da Faculdade de…

Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), uma entidade civil sem fins lucrativos formada pelo governo, acadêmicos, empresários e terceiro setor. O CGI.br coordena iniciativas de serviços de internet no país. O documento foi alvo de diversas consultas públicas entre outubro de 2009 e maio de 2010 e passou por sete audiências públicas em quatro das cinco regiões do Brasil (não houve consulta no Norte). Isso deu origem ao projeto 2126/11, conhecido como "Marco Civil da Internet". O…

A necessidade de criação de um órgão internacional regulador da TIC Marco Civil, Internet, Regulamentação, TIC Carlos Rosalba Resumo: Utilizando-se o recurso da revisão a partir de comparação e análise de documentos a respeito do tema apresentado, este artigo tem por objetivo apresentar e justificar a necessidade de criação de um órgão regulador internacional para a TIC, Tecnologia da Informação e Comunicação, partindo inicialmente da importância do tema no cenário…

Marco civil é agora oficialmente chamado de Lei (N° 12.965 de 23 de Abril de 2014), foi criada para regularizar o uso da internet no Brasil, por meio de previsões de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. A "liberdade para transmitir informações e idéias por quaisquer meios independentemente de fronteiras" (artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948). A liberdade de expressão, sobretudo

Questões Principiológicas do Direito da Informática no Brasil Marcos Gilton M. Martins Aluno de direito 7º período, Estácio de Sá – RJ Introdução No centro do turbilhão de revoluções tecnológicas há o paradigma da diferença entre o tempo dos homens, tempo das coisas e tempo do direito que revela-nos a necessidade que temos de aprofundar nas questões principiais. Como dizia Sócrates, que guiava-se pelo princípio de que nada sabia e, naquela época, já defendia que o novo sempre parte de…

Comentários do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) João Pessoa-PB Outubro de 2014 Sumário 1. Introdução 3 2. Metodologia 3 3. Comentário 4 4. Referências 7 Introdução O Marco Civil…