Artigo Marco Civil Da Internet

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO – FAESA FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSES COMUNICAÇÃO SOCIAL – PUBLICIDADE E PROPAGANDA MARCO CIVIL DA INTERNET VITÓRIA 2014 MARCO CIVIL DA INTERNET Trabalho Acadêmico do Curso de Comunicação Social – Publicidade e Propaganda apresentado à FAESA – Faculdades Integradas Espírito-Santenses, como parte das exigências da disciplina Estudos contemporanios da publicidade,

LIBERDADES INDIVIDUAIS E SEGURANÇA NACIONAL SOB A PERSPECTIVA DO MARCO CIVIL SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................ 3 2. DESENVOLVIMENTO DO TEMA................................................................... 4 2.1. EDWARD SNOWDEN E A ESPIONAGEM DA NSA............................ 4 2.2. PROTEÇÃO DE SIGILO DE DADOS E O MARCO CIVIL DA…

INTRODUÇÃO Há pelo menos uma década, o Brasil vem vivenciando a massificação do acesso à internet. A grande rede se espalha encurtando distâncias e fazendo com que informações sejam enviadas e recebidas em uma velocidade nunca antes imaginada. Nas grandes cidades, as pessoas não mais se imaginam sem poder utilizar a rede mundial de computadores em casa, no trabalho, ou na palma da mão. Na contramão de tais avanços, o país não possuía uma compilação de normas que tratasse dos direitos…

Lei nº 12.965 (MARCO CIVIL) INTRODUÇÃO Considerado uma espécie de Constituição para o ambiente virtual brasileiro, o Marco Civil da Internet está em tramitação no Congresso Nacional desde agosto de 2011. A proposta, elaborada ao longo de dois anos com a colaboração popular por meio de consulta pública, estabelece direitos e responsabilidades dos internautas, provedores e do governo no uso rede. É a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios,…

O QUE É? Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado 1 2 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff. 3

Os Três Pilares do Marco Civil da Internet The three pilars of brazilian’s internet landmark Cícero de Barros Lisboa1 Gustavo Matias Lopes2 Resumo: O presente trabalho tem como proposta uma análise da Lei 12.965 de 2014, o chamado Marco Civil da Internet, tendo por base os três pilares sobre os quais ele foi elaborado: Privacidade do Usuário, Neutralidade de Rede e Liberdade de Expressão. Seu objetivo se pauta em analisar detalhadamente cada um desses três pilares a as demais…

PL 2126/2011 - MARCO CIVIL DA INTERNET Pesquisa em Novembro de 2012 1 – INTRODUÇÃO O Marco Civil não é apenas mais um projeto lei. Ele foi redigido por um inédito, amplo e aberto processo de consulta pública conduzida por mais de dois anos pelo Ministério da Justiça. De acordo com os dados do site Wikipédia, o Marco Civil da internet é um projeto de lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da internet no Brasil e tramita atualmente na Câmara dos Deputados…

1. INTRODUÇÃO O Marco Civil da Internet, criado pelo Poder Executivo, teve inicio em 2011 como uma Proposta de Lei nº 2.126, onde, em primeira instância, passou pelo Plenário da Câmara e por diversas outras comissões como: as Comissões de Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, diversas vezes nos decorrer dos anos até 2013, o projeto foi colocado em apreciação pela…

Trabalho de Redes – Marco Civil da Internet Marco Civil da Internet? O que significa? Como Aconteceu? Está é uma dúvida comum nas mentes dos internautas nos dias de hoje, pois é um fato histórico que ocorreu recentemente, no dia 25 de março de 2014 e será lembrado como O DIA DO MARCO CIVIL DA INTERNET, onde o que está em jogo é as condições do uso da internet e principalmente os direitos e deveres do internauta. O Marco Civil da Internet aprovado aponta claramente para o tratamento…

O CGI.br e o Marco Defesa da privacidade de todos que utilizam a Internet; Neutralidade de rede; Inimputabilidade da rede. Civil da Internet O CGI.br e o Marco Civil da Internet O CGI.br e o Marco Civil da Internet Defesa da privacidade de todos que utilizam a Internet; Neutralidade de rede; Inimputabilidade da rede. O “Marco Civil da Internet” é um projeto de lei que visa a consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil.…