Artigo Licença Maternidade

1. Duração e condições do trabalho da mulher O artigo 5º da Constituição preceitua que todos são iguais perante a lei e que não deve haver distinção de qualquer natureza. O inciso XXX do artigo 7º proíbe diferença de exercício de funções, de critérios de admissão e de salários, por motivo de sexo. Diante disso, a legislação ou o poder executivo não pode criar restrições ao trabalho da mulher. 2. Salário O salário deve ser o mesmo para funções de mesma complexidade e…

trabalho pode oferecer benefícios próprios, quer seja Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), funcionalismo público, profissional autônomo, empregada doméstica, etc. Outras situações também foram contempladas por leis de proteção ao período de maternidade, como o caso das estudantes, das mães adotivas, das mulheres privadas de liberdade e das trabalhadoras rurais. Se for esse seu caso, você encontra, nas últimas páginas desta Cartilha, informações complementares, leis e…

CONTABEIS TRABALHO LICENÇA MATERNIDADE Trabalho apresentado para avaliação da disciplina Legislação trabalhista e previdenciária, para obtenção de grau sob Orientação do Prof. Linaldo Coy. TIJUCA/RJ 2013 SALÁRIO MATERNIDADE Licença maternidade ou licença-gestante é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias.…

PARENTALIDADE. Tal termo traz consigo a essência igualitária, tornando idênticos os institutos da maternidade e paternidade, e, ainda, fazendo ter a mesma importância os parentes que assistem à família. Com esse novo conceito, houve uma adoção de prioridades como o incentivo à natalidade, à igualdade do gênero, a procura da melhoria da conciliação da vida familiar e profissional, o reforço da partilha da licença entre os progenitores, assim como da partilha no seio da própria…

inciso XIII da CF. As horas extras Em relação à prorrogação e compensação de jornada de trabalho, aplicam-se as mesmas regras pertinentes ao trabalho do homem. O fato é que os artigos 374 e 375 que tratavam desta questão foram revogados pela Lei 7.855/89 e, ainda, o artigo 376, que limitava o direito à realização de horas extras pela mulher, foi revogado pela Lei 10.244/01. Os períodos de descanso Com relação aos intervalos para descanso, há diferenças entre

presente projeto versa sobre o instituto da licença maternidade e o direito da empregada gestante, durante e após o parto. Todavia, vale salientar que serão analisadas normas de proteção adotadas pela legislação pátria, para que a mulher não sofra discriminação no mercado de trabalho durante a gravidez, bem como proporciona um período de repouso após o parto e a possibilidade de se dedicar ao filho recém-nascido. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 7º, XVIII, e 39, § 3º,…

Proteção à Maternidade Direito à licença Maternidade. A licença-maternidade é um direito de todas as mulheres que trabalham no Brasil e que contribuem para a Previdência Social (INSS), seja através de empregos com carteira assinada, temporários, trabalhos terceirizados, autônomos ou ainda trabalhos domésticos. Têm direito ainda ao afastamento mulheres que sofrem um aborto espontâneo ou dão à luz um bebê natimorto, assim como mulheres que adotam crianças. O valor dessa…

DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO MATERNIDADE E SALÁRIO FAMÍLIA CLAUDENIO ALBERTO Trabalho de Direito Previdenciário apresentado ao Professor Carlos Kley da Faculdade Integrada de Pernambuco (FACIPE) RECIFE 2012 Diferença entre Salário Maternidade e Salário Família Inicialmente para facilitar a diferença entre as concessões previdenciárias do Salário Maternidade e do Salário Família, se faz necessário conceitua-los, uma vez

garantia de emprego a contar da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; 2. licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo do salário (art. 392 da CLT); 3. dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares (§4º, inciso II do art. 392 da CLT); 2) Existe possibilidade de ampliação do período de licença maternidade? Sim. Conforme disposto na Lei n. 11770/08, as empresas privadas…

s LEIS TRABALHISTAS NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS DAS MINORIAS.1 Flávia da silva alves RESUMO Este artigo objetiva discutir o Direito Trabalhista e a evolução das leis trabalhistas no campo das minorias. Trata-se de um tema amplo e possui, dentre outras funções, apontar os direitos do empregado e do empregador. As classes minoritárias veem conquistando notoriedade no âmbito jurídico, uma vez que, ao longo da história, tiveram