Artigo Lei Ficha Limpa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL-RS AÇÃO PENAL/JFCXS/TRF4 Nº (decisões anexadas) XXXXXX, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, vem, respeitosamente, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR visando proteger direito líquido e certo, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Alceu Barbosa Velho,…

NORMAS PARA CONCURSOS - ASPECTOS LEGAIS E MORAIS Airton Luiz da Rocha Pinto1 ARTIGO: SUMÁRIO: Introdução; 1 Concurso Público; Conclusão; Referências. RESUMO: Fraude é um fenômeno sistêmico que provoca rupturas no tecido social e vultosos prejuízos às organizações governamentais e privadas, ocasionando em último, prejuízo ao cidadão. É como se fosse uma epidemia que se prolifera à muito tempo, prejudicando aqueles que usam de capacidade e honestidade para usufruir de…

CARTILHA ELEITORAL INDICE -ELEIÇÕES -SISTEMA PROPORCIONAL -SISTEMA MAJORITARIO -COEFICIENTE ELEITORAL -VOTO EM LEGENDA -VOTO EM BRANCO -VOTO NULO -VENDA DE VOTO -FICHA LIMPA -IMPORTANCIA DO VOTO ELEIÇÕES As eleições no Brasil acontecem a cada dois anos, sendo que em um ano ocorrem eleições para prefeitos e vereadores, como no ano de 2012 e voltará a acontecer em 2016, e eleições para presidente, governadores, senadores e deputados, assim como o ocorreu em 2014 e voltará a ocorrer em…

entidade ou governo estrangeiro; III – Não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral IV – que mantém organização paramilitar PINCIPIO DA VERTICALIZAÇÃO: LIVRO 311-319 PEDRO DIREITO DE ANTENA 437-439 LIVRO MARCOS RAMAYANA 383-PEDRO No Brasil, o horário eleitoral gratuito é exibido, no período eleitoral, simultaneamente em todas emissoras de TV aberta do país. Ele foi instituído pela lei Nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que criou o Código Eleitoral…

teve repercussão no Direito Internacional, foi o Caso Maria da Penha, em que a Corte Internacional sentenciou ao Brasil alem do pagamento da indenização à ela, a criação de uma lei que garantisse proteção a mulher. Criada em 7 de agosto de 2006, a lei n° 11.340, conhecida como lei Maria da Penha, que garante proteção a mulher. Deste modo o Direito Internacional é uma garantia para o individuo, alem do Direito Interno um proteção de nível internacional.

.............................................................................................................2 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................................3 2 LEI COMPLEMENTAR 135/10 ...................................................................................... 4-5 3 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.578........................................6-7-8 4 COMENTÁRIO CRÍTICO ........................

sua lei maior. Isso significa que todas as demais leis devem estar de acordo com os seus conceitos e princípios. Com outras palavras, nenhuma lei de um país tem validade jurídica se contrariar a constituição federal daquele país. No Brasil, cabe ao Supremo Tribunal Federal declarar se uma lei ou um ato administrativo é inconstitucional, com os efeitos da decisão tendo alcance sobre todos os brasileiros. Existe a possibilidade de um juiz singular reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei num

LEI COMPLEMENTAR N°. 135/2010 FICHA LIMPA CURITIBA 2010 LEI COMPLEMENTAR N°. 135/2010 FICHA LIMPA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional . Curso de Graduação em Direito, turma °período da. Prof°: CURITIBA 2010 A lei complementar de 4 de junho de 2010 sob n°: 135/2010, altera a…

3 2 LEI COMPLEMENTAR 135/10 4-5 3 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.578 6-7-8 4 COMENTÁRIO CRÍTICO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa uma análise sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, em especial a Ação Direta de Inconstitucionalidade e seus preceitos legais, suas formas, legitimações e a eficácia de suas decisões. O trabalho ainda aborda uma análise crítica sobre uma jurisprudência que trate sobre alguma ação direta de inconstitucionalidade.…

uma série de leis e dispositivos em todas as áreas da matéria. De modo bem simples e direto, este princípio estabelece que não há crime, tampouco pena, sem prévia definição legal. Ex: O injusto de rufianismo, que consistia em sedução de mulher honesta e virgem, era crime previsto no Código Penal Brasileiro até 2009. Se houvesse algum indivíduo cumprindo pena após este período, por este crime, deveria obrigatoriamente ser libertado e todo vestígio de condenação apagada de sua ficha…