Artigo Lei De Execução Penal

Disciplina: Direito Processual Penal III Discentes: Ricardo Luciano de Lima, Juscelino José da Silva Júnior, Aercilon Carlos Silva Andrade, Guilherme Carvalho Docente: Dr. Rodrigo Sant’Ana Data: 30/09/2010 Considerações Iniciais O reeducando Jadielson dos Santos Ramos foi preso no dia 23/07/2007, juntamente com duas outras pessoas, sob a acusação de incorrer nas penas cominadas pelos artigos 33, caput, (tráfico de entorpecentes) e 35, caput, (associação para o tráfico) da Lei…

Incidentes de execução Conceito: No percorrer do processo de execução podem existir diversas alterações na pena do julgado. Ao dizer de Guilherme Nucci, incidentes de execução, são questões incidentes que devem ser decididas ao longo da execução penal implicando conversão, unificação, soma redução ou extinção de pena ou medida de segurançai. Já para Magalhães Noronha o incidente de execução no processo executório criminal pode se traduzido como toda questão surgida durante a dinâmica…

ESPECIALIZAÇÃO LATU SENSO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL TURMA III PETRUS GOMES GENUINO EXCESSO E INJUSTIÇA DO ARTIGO 127 DA LEI 7.210/84 Recife 2006 PETRUS GOMES GENUINO EXCESSO E INJUSTIÇA DO ARTIGO 127 DA LEI 7.210/84 Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal, tendo como…

liberdade. Posteriormente, será abordado a origem dos institutos Penais e analisado de forma especifica os sistemas : Celular, Auburniano, Progressivo Irlandês e Inglês. Como foco elementar, será então conduzido uma analise em torno do sistema progressivo brasileiro, mencionando sua definição, regimes, requisitos, enfim suas características para melhor entendido acerca do tema do presente trabalho. Palavras-chave: Pena. Sistemas Penais. Sistema Progressivo brasileiro

difundido nos Estados Unidos, defendiam a separação dos condenados, para impedir a comunicação, bem como o isolamento noturno em celas individuais. Esses dois sistemas têm um ponto em comum, ambos sustentam o caráter retributivo e punitivo da sanção penal. Por fim, o sistema progressivo, que prevê a divisão do período de cumprimento da pena em três estágios. No primeiro estágio, o preso é isolado, é o chamado período de prova. No segundo, existe uma permissão para que o preso faça…

prática jurídico-penal DIREITO PITÁGORAS AGRAVO EM EXECUÇÃO Problema Manoel da Silva encontra-se preso no CERESP de Ipatinga, cumprindo pena de 12 anos de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado desde o ano de 2006 (sentença transitada em julgado – Execução nº 0000.11.222222-3). Está cumprindo pena completando, hoje, 02 anos. Não é reincidente e durante o período em que se encontra encarcerado aprendeu ofício, tendo excelente comportamento carcerário e já…

DIREITO DOS CONDENADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO Niély C. Alves dos Santos¹ RESUMO Este artigo será realizado com base no Art 5º da CF/88 e na Lei de Execução Penal – Lei 7210/84, onde será abordada a questão dos direitos fundamentais, especificamente atinente ao tratamento dispensado ao cidadão-preso, com enfoque no princípio da dignidade humana, fundamental de todo o ordenamento jurídico, e dirigente das ações do operador do Direito. O assunto é acercado sem a pretensão de

Introdução Com o advento da Lei n.º 12.015/2009, ocorreu a unificação dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo artigo, ao qual foi designado o nome de estupro. Agora, prevê a lei, portanto, que o crime de estupro restará configurado com a prática da conjunção carnal ou de qualquer outro ato libidinoso diverso dessa. Assim, com a nova descrição típica do artigo 213 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou…

Faculdade de Rondônia- FARO Instituto João Neórico Acadêmica Virginia Falcão do Rosário Disciplina Direito Processual Penal Prof. Swami Otto Turma: D 06 TA ( 99) Porto Velho 2011.2 INTRODUÇÃO Desde o início do Direito Romano, até os dias da atualidade, observamos que a sociedade evoluiu significativamente para alguns aspectos, porém se mantendo na mesma direção em outros.

Curso de Direito HELENA CONCEIÇÃO MOURA DA SILVA A Progressão do Regime Penal e a Ineficácia do Instituto de Ressocialização Penal Rio de Janeiro 2015 HELENA CONCEIÇÃO MOURA DA SILVA A Progressão do Regime Penal e a Ineficácia do Instituto de Ressocialização Penal Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof. Renato Cesar de Araujo