Artigo Lei Da Palmada

necessariamente criminoso, pois ele pode desenvolver o transtorno e contudo não passar ao ato, sendo necessário portanto que se façam as devidas distinções. Tratase de um tema relevante para a sociedade, pois poderá contribuir com legisladores na elaboração de leis específicas para cada caso e por colocar o conhecimento produzido pela psicologia e psiquiatria como ferramentas para identificar estas diferenças e fornecer os indicativos necessários à justiça para uma punição adequada, bem…

profissão de maneira ética é promover e manter o bem-estar do cliente. Muitas vezes, as leis refletem os padrões mínimos necessários para proteger a segurança e o bem-estar do público, ao passo que os códigos de ética representam os padrões ideias estabelecidos por uma profissão. Através de seu comportamento, os profissionais podem cumprir tanto as leis como os códigos profissionais. Se a obediência á lei for à única 23 motivação no comportamento ético, diz-se que a pessoa…

ponto assustador em que a sociedade parecia haver-se tornado. Passemos a considerar, brevemente, algumas das dimensões sociais e intelectuais envolvidas nessa trajetória. MUDANCAS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZACÃO 1 Esta introdução incorpora partes do artigo Sociologia, obra dos tempos modernos. 2 Com a queda do Império Romano, em 410, começam a configurar-se os elementos que caracterizarão a chamada Idade Média ou o período medieval, que se estende até o século 15. Aí se inicia o…

Depoimento sem dano. O olhar interdisciplinar na compreensão do delito e o respeito à dignidade da pessoa humana na inquirição de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual Elaborado em 12/2010. André Frandoloso Menegazzo Resumo: O presente artigo analisa as formas de violência, contextualizando a compreensão do delito com os conceitos e métodos da criminologia, capaz de fornecer a justiça um saber científico, que represente a realidade social onde o delito ocorre. A punição da…

econômica, ideológica ou por divisas. Há um profundo conflito étnico e, especialmente, religioso. Você é convidado a assistir ao VÍDEO SOBRE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E DISCRIMINAÇÃO ÉTNICA - JUDEUS E PALESTINOS, disponível na biblioteca virtual e a ler o Artigo Religião e política no Oriente Médio, disponível na biblioteca virtual (http://portalcienciaevida.uol.com.br/esfi/Edicoes/29/artigo119551-1.asp). Para responder a esta questão, é imprescindível a leitura do Capítulo 1 do Livro…

Tributário-52 Direito Urbanístico-61 4 monopólio. Recentemente, o citado ente adquiriu, sem licitação, produto relacionado de modo direto à atividade que exerce. Destaca-se que as hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, elencadas pela Lei Federal nº 8.666/1993, não se aplicam na hipótese aventada. Ainda assim, as justificativas apresentadas pelo ente para deixar de realizar o procedimento licitatório levavam em conta os fatos de que (i) o bem tinha liame direto com a…

E se os augúrios tivessem acertado e fosse uma catraia? PUBLICADA POR CARLOS MEDINA RIBEIRO À(S) QUINTA-FEIRA, JUNHO 19, 2014 SEM COMENTÁRIOS: SÁBADO, 7 DE JUNHO DE 2014 Passos e Montesquieu “As leis conservam a sua credibilidade e valor não porque sejam justas, mas porque são leis.” Charles-Louis de Secondat, Barão de Montesquieu Por Antunes Ferreira Seja-me permitido recordar o que a maioria das pessoas sabe, mas que por vezes, bastantes até, esquece – ou quer…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO 2 CURITIBA, NOV/2009 ISABELLE ALVES SOARES 5º ANO NOTURNO APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 – LEI “MARIA DA PENHA”: DO INQUÉRITO POLICIAL AOS DESDOBRAMENTOS PROCESSUAIS Monografia de conclusão do curso de Direito, apresentado ao professor de Direito Penal, do curso de Direito da UFPR, Dr. Rolf Koerner Júnior e ao Núcleo de Monografia. CURITIBA,…

na verdade, muitas vezes, o que se faz é desrespeitar direitos fundamentais da pessoa humana.”. SAIBA MAIS Como podemos observar, no art. 144, da Constituição Federal, a Segurança Pública, é dever inerente ao Estado e é praticado pelos órgãos que a Lei Maior estabelece de forma taxativa, isso é, o que está disposto de forma limitada ou restrita. Pela simples consulta ao art. 144 da Constituição Federal, podemos verificar que é dever do Estado promover a Segurança Pública, mas não é…

direitocriancaeadolescente.com.br Leis importantes para o estudo do conteúdo da disciplina Direito da Criança e do Adolescente:  Lei 8069/90 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)  Leis alteradoras do ECA:  Lei 12010/09 (já incorporada no ECA)  Lei 12015/09 (já incorporada no ECA)  Lei 11829/08 (já incorporada no ECA)  Lei 12415/11 (já incorporada no ECA)  Lei 12594/12 (Alterou os artigos 90, 122, parágrafo 1º, incluiu o parágrafo 7º no artigo 121, alterou o caput e inciso…