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MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DO CREA-RS TESTE 2010 Manual de Fiscalização do CREA-RS Última atualização da página 11/02/2010 i INDICE ATIVIDADES DO AGENTE FISCAL ABORDAGEM NA FISCALIZAÇÃO ........................................................................................................................................................ ARGUMENTAÇÃO PARA PROFISSIONAIS E LEIGOS..................................................................................... ....................

jurisdição esta desobrigada de quaisquer outros impostos ou taxas de cunho estadual, pois a atividade econômica desenvolvida é prestação de serviços contábeis e não possui Inscrição Estadual junto a Receita. ÂMBITO MUNICIPAL ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço (por empresa ou profissional autônomo) de serviços. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi prestado, ainda que o estabelecimento…

Me. Hugo David Santana Annalice Furtado Wruch – 4352050799 Duana Boa Nova Becker – 4343817918 Fabio Luis Gonçalves da Silva – 3830716274 Filipe de Farias Brandão – 4300064912 Hercules Couto – 7929703199 PELOTAS / RS 2014 Sumário 1. 2. Percentual de lucro obtido 3. Sumário do Pronunciamento Técnico-CPC 32 4. Confronto entre a Internacionalização da Contabilidade Brasileira segundo o CPC 5. Conclusão 6. Bibliografia 7. 8. 9. 10. …

brasileira, ao tratar sobre o membro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada apenas se refere à pessoa natural, deixando para a doutrina a questão de analisar qual a sua natureza jurídica. Desta forma, resta a pergunta que motivou o presente artigo: o membro da EIRELI é sócio ou empresário segundo o ordenamento jurídico brasileiro? Antes de responder a questão, faz-se mister verificar o Projeto de Lei n. 4.605, de 2009, de autoria do Deputado Federal Marcos Montes, que…

incidência do IPTU, ITR e IPVA. I – IPTU: O IPTU, conhecida sigla do Imposto Predial e Territorial Urbano, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, encontra-se previsto em âmbito Constitucional no inciso I do artigo 156 e no Código Tributário Nacional, nos artigos 32 a 34. Vale lembrar que por tratar-se de um tributo Municipal, cabe a lei Ordinária de cada Município, bem como a lei distrital regulamentar a matéria. Contudo, ressalvamos que havendo territórios federais não…

legislação que rege os orçamentos públicos é a Lei nº 4320, que foi bastante alterada pela Constituição, por Leis Complementares e por leis ordinárias. A Constituição de 1998 mandou que fosse editada uma lei complementar, como está no parágrafo nono do artigo 165, que diz: “Cabe à lei complementar: I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual: II –…

26 de dezembro de 1989. Altera a redação do Art. 14, acrescentando os incisos III e IV e os parágrafos 1º e 2º, e dos artigos 209 e 210, onde é excluído o parágrafo único e são acrescidos os parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal 990/79. ART. 1º - O artigo 14, onde são acrescidos os incisos III e IV e os parágrafos 1º e 2º, e os artigos 209 e 210, onde é excluído o parágrafo único e são acrescidos os parágrafos 1º e 2º da lei municipal 990/78. …

entre seus artigos 980-a e 1039 a 1092: a) Sociedade em nome coletivo, b) Sociedade em comandita simples, c) Sociedade limitada, d) Sociedade em comandita por ações 5 e) Sociedade anônima, que continua a ser regulada pela lei nº 6.404-76, acrescida das modificações feitas pelas leis nºs 9.457-97 e 10.303-01. f) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI – inovação do direito brasileiro, buscando sintonia com a realidade do empreendedorismo local - prevista no…

deve ser consultado o SEBRAE mais próximo. Mercado Conforme pesquisa apresentada por Paulo Borges, diretor do Fashion Rio, em palestra na Semana Iguatemi de Moda de 2008: 4 Idéias de Negócios - alfaiataria 73% dos consumidores de artigos de moda estão concentrados nas 150 maiores cidades e estados brasileiros; Pessoas de 30 a 40 anos de idade gastam parte do seu dinheiro com o mercado de moda; 37% dos consumidores de 30 anos preferem lojas de departamento; 29%…

impostos, e dos que não pagam esse tipo de tributo. O que paga não terá maiores direitos ou benefícios do que os que não pagam impostos. A Constituição Federal de 1988, no Título VI, Capítulo I, trata do “SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL”, abrangendo os artigos 145 a 162. Ali estão discriminados os diversos impostos, com a indicação da esfera a que pertencem (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Essa designação específica de cada imposto, com menção do Poder a que pertence, é…