Artigo Issqn Rs

....................................... Imposto Predial Territorial Urbano IPVA......................................... Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor IRRF......................................... Imposto de Renda Retido na Fonte ISSQN...................................... Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ITBI.......................................... Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis 13 ITR........................................... Imposto…

estabelecimento e sede no Município de São Paulo, durante o mês de maio de 1991, prestou serviços de limpeza à Empresa WWW Ltda., sediada no mesmo Município, sem emissão de Nota Fiscal, e sem o recolhimento do Imposto sobre Serviços de competência municipal (ISSQN). Em 03 de maio de 1997, a fiscalização municipal identificou a falta de recolhimento, oportunidade em que lavrou o Auto de Infração e Imposição de Multa, passando a exigir o crédito tributário com base na Lei n.º 7.999,…

A CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO BRASIL Thalita Coelho Duran Ana Lúcia Berbert Resumo: O presente artigo visa a analisar as questões jurídicas, sociais e econômicas decorrentes da nova e crescente relação – a substituição do Estado pela iniciativa privada através da política de concessão de serviço público rodoviário no Brasil, a exemplo de prática adotada, com notório sucesso em outros

circulação o “Diário da Manhã”, de Ribeirão Preto (fundado em 1898) (1990). Chega as bancas o primeiro número da revista “Superinteressante” totalmente produzido por computador (1990). São lançadas, na Rússia, suas edições de “Business Week” e artigos gerais Reader's Digest (1990). Rádio - É criada a Rede Bandeirantes de rádio, com setenta emissoras de FM 5 e sessenta de AM em oitenta localidades do país, a primeira no Brasil via satélite (25/9/1990). Telefone / Fax – Fibras…

....... III INTRODUO O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), institudo pela Lei no 4.502/64, a atual denominao ao antigo Imposto de Consumo, dada pelo artigo 1 do Decreto-lei no 34/64 e mantida pelas Emendas no 18/65 e no 01/69. Na poca do Imprio tinha incidncia em cascata, que durou at 1965, e alcanavam, inicialmente, artigos classificveis como de consumo (bebidas, alimentos acondicionados em latas, calados, etc), passando gradativamente a alcanar mercadorias durveis e bens de produo.

indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição).” OBS vitaminada: RIGIDEZ da competência tributária: trata-se de matéria constitucional rígida, ou seja, a discriminação de rendas (distribuição de tributos) entre os entes da federação não pode ser alterada por…

Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Servidores Públicos - PDIC, estabelecido pela Lei nº 680, de 15.3.2011 e seus Programas. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VIII do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 708, de 27.5.2011 e 680, de 15.3.2011; Decreta: Art. 1º Institui os Programas de Capacitação, de Avaliação de Desempenho e de Dimensionamento dos…

harmoniosa e pacífica. Para tanto, os indivíduos se submetem às mais diferentes limitações em suas vontades. As normas existem justamente para que possamos conviver e nos rela* Mestrando em Direitos Fundamentais na Universidade Luterana do Brasil (ULBRA/RS). Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Advogado. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Sistema Tributário Nacional | 11 …

art. 153). Repare-se que a Constituição não fala em princípios, mas em critérios, o que não impede a doutrina de considerar a generalidade, a universalidade e a progressividade como princípios jurídicos. Encontramos também previsões nos artigos 43 ao 45 do CTN, Decreto 3000/99, lei 7713/88, lei 9250/95, lei 8981/95, 9430/96 e várias outras. 2-COMPETÊNCIA União. 3- CONCEITO: ART 43 CTN. 4-HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA; Rendas e proventos de qualquer natureza que gere acréscimo…

informático. Essa tributação ocorre há muito tempo. Dependendo do Estado, haverá diversas formas de incidência tributária. Em São Paulo23, por exemplo, a base de cálculo do ICMS para essa operação é duas vezes o valor do suporte informático. Artigo 50 do Decreto 45.490 de 2.000 (RICMS): “Art. 50. Em operação realizada com programa para computador (software), personalizado ou não, o imposto será calculado sobre uma mesma base de cálculo que corresponderá ao dobro do valor de…