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de 1988 (CF/88), em seu artigo 179, determina impositivamente aos entes federativos a adoção de tratamento jurídico diferenciado que incentive as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme abaixo colacionado: Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações lei. O artigo acima…

100,00, sendo R$ 100,00 relativo ao frete e R$ 18.000,00 relativo ao ICMS. Portanto, o profissional da Logística deve ter conhecimentos sobre a legislação tributária. 8 3. TRIBUTOS. REPARTIÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

ocorrer também da Receita Federal do Brasil (RFB) alterar os prazos para o recolhimento dos tributos ou para a entrega das declarações e o atraso no envio acarretará multas e juros, entre outros. O Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, em seu artigo 96 define o conceito de legislação tributária: Compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles…

obrigatória, imposta legalmente sem depender da vontade do sujeito passivo. Além disso, o artigo 5º do CTN indica que os tributos podem ser divididos em: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições. No exercício do poder de tributar, ao exigir dos indivíduos o pagamento de tributos, o Estado revela sua soberania. Assim, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153 a 156, atribui à competência tributária às seguintes pessoas…

DIAGNÓSTICO MUNICIPAL SITUACIONAL: UM INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL* Alberto de Souza Rossi ** Margarete Paneral Araújo*** Resumo: este artigo tem como objetivo principal a apresentação de um diagnóstico municipal situacional, elaborado e delimitado por indicadores alocados nas dimensões econômicas, sociais e políticoambientais. A metodologia de pesquisa utilizou-se uma abordagem compreensível. Via de regra, a seleção de técnicas deu-se por meio da busca de dados primários,…

Surgem as associações e federações representativas do segmento. No entanto, o novo estatuto não era um dispositivo impositivo. 1980 1996 1988 Criação da Constituição Federal: avanço importante para as MPE, pois estas são citadas nos artigos 170 e 179, que falam do tratamento diferenciado e de aspectos como registro, acesso ao crédito e redução da burocracia. Empreendedor Individual 2003 2004 A Lei Geral como instrumento de tratamento diferenciado…

inválido. Fundamento legal para a resposta: CTN, arts. 77 e 79. Observação para a correção: atribuir pontuação integral às respostas em que esteja expresso o conteúdo do dispositivo legal, ainda que não seja citado, expressamente, o número do artigo. Questão 2 Os agentes tributários de certo município, prevalecendo-se dos poderes de fiscalização a eles conferidos, com os respectivos limites, promoveram fiscalização no estabelecimento empresarial de LM Tecidos Ltda. e requereram a exibição

____________ 73 5.13.1 RECICLAGEM ___________________________________________ 73 5.14 RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL - RCC _______ 77 5.14.1 CLASSIFICAÇÃO - RCC ___________________________________ 78 5.15 RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - RSS ________ 79 5.15.1 RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - GRUPO A _____ 79 5.15.2 RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - GRUPO B _____ 80 5.15.3 RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE- GRUPO C_____ 81 5.15.4 RESÍDUOS SÓLIDOS…

instalada em seu ambiente operacional, indicando marca e modelo. 10.1.2.9 Declaração expedida pelo Sindicato Laboral representativo da Classe, comprovando que a licitante encontra-se regular quanto à entrega das guias do INSS, na forma do Artigo 225, inciso V, do Decreto nº 3.048/99; 10.1.2.10 Certidão Negativa de Débito Salarial, emitida pela Seção de Fiscalização do Trabalho – DRT da sede da licitante; 10.1.2.11 Autorização de funcionamento para atuar como prestadora de…

(Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); 9 ASSUNTO: LOJA DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA DATA DA ATUALIZAÇÃO: 30/06/2005 b) Tributo Estadual: ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços); c) Tributo Municipal: ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza); d) Contribuições Previdenciárias: INSS recolhido sobre a folha de pagamento de segurados empregados e retirada pró-labore de sócios e administradores, mais pagamentos efetuados a…