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dos valores que serão pagos pelo promitente comprador (prestações a serem pagas ou a receber) em face do contrato, se este não for rescindido; “A escolha do valor do monte-mor (herança) como base de cálculo da taxa judiciária encontra óbice no artigo 145, § 2º, da CF, visto que o monte-mor que contenha bens imóveis é também base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis e inter vivos” (STF, ADI 2.040); “Tratando-se de tributo de competência estadual, nada obsta 9…

permissão expressa do seu Autor (Lei n. 9610). TODOS OS DIREITOS RESERVADOS: É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTE MATERIAL, DE QUALQUER FORMA OU POR QUALQUER MEIO. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ARTIGO 184. ÍNDICE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL 4 “PARCELAMENTOS E JUROS NA REMISSÃO DAS MULTAS” - ARTIGO 4 AGENDA TRIBUTÁRIA: JULHO DE 2012 – ADE CODAC Nº 64, DE 21/06/2012 10 BACEN: DIVULGA A REALIZAÇÃO DO CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS 2012 – C-CIRC.…

mercadorias ou valores. Dessa forma, as prestações de serviços de transportes intramunicipais (início e término do serviço de transporte dentro de um mesmo município) constituirão fatos geradores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência municipal. 2 2 – PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO ICMS O ICMS é a principal receita dos Estados e do Distrito Federal. É um tributo proporcional, com alíquotas diferenciadas, variando de acordo com as…

brasileiro, a partir da vigência do Novo Código Civil. Nos termos do art. 966 daquele diploma legal, "considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços". O mesmo artigo de lei, em seu parágrafo único, estabelece quais profissionais estão excluídos do conceito de empresário, a saber: "não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda…

atividade de SUPERMERCADO. Todavia, SUPERMERCADO é atividade definida na legislação sanitária. A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe sobre controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. O artigo 4º da referida lei foi alterado pela Lei nº 9.069, 29 de junho de 1995, que acrescentou o inciso XVIII ao dispositivo mencionado. Significa que a Lei nº 9.069/95 alterou a Lei nº 5.991/73, incluindo SUPERMERCADO no elenco de…

atribuições que lhe são conferidas. “Dispõe sobre designação de servidora efetiva para exercer as funções no departamento de compras deste Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.” diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br RESOLVE: Artigo 1º - Nomear, a servidora Evelyn Cândida Magalhães, portadora do RG nº 5589801-2 SSP/MT, e inscrita no CPF sob o nº. 032.024.131-98, 4 Assinado Digitalmente Mato Grosso, 28 de Abril de 2015 • Jornal Oficial Eletrônico dos…

CURSO Joyce Vargas da Cunha Santa Maria, RS, Brasil 2011 9 LUCRO REAL VERSUS LUCRO PRESUMIDO: UM ESTUDO DE CASO por Joyce Vargas da Cunha Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM, RS), como requisito parcial para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Robson Machado da Rosa Santa Maria, RS, Brasil 2011 3…

- DNER. O transporte rodoviário de cargas é regulamentado no país pela Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, observadas as disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Dispõe o artigo 1º da Lei nº 6.813/80 que a exploração do transporte rodoviário de cargas é privativa de transportadores autônomos brasileiros, ou a estes equiparados por lei ou convenção, e de pessoas jurídicas que tenham: I - sede no Brasil; II -…

o que foi acertado entre proprietário e agenciador será cumprido. Sendo assim não há possibilidade de qualquer pessoa agenciar imóveis. Lembro que o comissionamento do agenciamento é de até 1% do valor de venda onde é recolhido ISSQN e Imposto de renda. O corretor que agencia e vende seu agenciamento recebe a comissão integral. quando vende o agenciamento de outro corretor divide com ele a comissão. Todas as tabelas de honorários dos CRECIs…

economic and social development of the business scale in our country. Some urgent measures should be taken for the country to reach all of their potential 1 Acadêmico do Curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas de Taquara – FACCAT – RS. emersonbertini@gmail.com. 2 Orientador. Mestre em Economia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. paulo.wunsch@awconsultoria.com. 2 effectiveness. These measures are to promote structural reforms, such as…