Artigo Issqn Rs

deste posicionamento são os casos dos CORREIOS16 e da INFRAERO17. Além disso, interessante acompanhar o julgamento do caso da CASA DA MOEDA, em que, em sede de tutela antecipada, o STF indeferiu o pedido para afastar a exigibilidade da cobrança do ISSQN incidente sobre todos os serviços prestados pela empresa pública, por falta de verossimilhança das alegações.18 O Art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal de 1988, por sua vez, proíbe que se tribute por impostos os “templos de…

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2010 Município de Tapes/RS. Secretaria Municipal da Produção Primária, Indústria e Comércio Processo de Requerimento n° 004/2010 Tomada de Preços nº. 004/2010 Tipo: menor preço global. Tomada de Preços para Construção de Silos – Recepção, Secagem e Armazenagem de Grãos, em área pública, por Empreitada Global (material e mão-de-obra), composta por obras civis, equipamentos agrícolas e instalações elétricas, conforme Contrato de Repasse n°…

promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto de que trata o inciso II do art. 155 da Constituição, de acordo com o previsto no § 2º, inciso XII, alínea "g", do mesmo artigo e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975. O Conselho é constituído por representante de cada Estado e Distrito Federal e um representante do Governo Federal. Representam os Estados e o Distrito Federal os seus Secretários…

RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DIRETORIA TÉCNICA DIVISÃO DE REGISTRO DE VEÍCULOS Manual de Procedimentos de Registro de Veículos Porto Alegre Versão 3 31/12/2014 © 2014 Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS) Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, desde que citada a fonte. GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Tarso Genro SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS Alessandro Barcellos DEPARTAMENTO ESTADUAL DE…

O CONTROLE INTERNO NO ACOMPANHAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS Trabalho apresentado para conclusão do Curso Técnico em Contabilidade na Escola Estadual Técnica Olavo Bilac, São Borja RS. Orientador: Prof. Pedro Costa O CONTROLE INTERNO NO ACOMPANHAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS Trabalho apresentado em 12/2012 e aprovada pela Banca Examinadora, constituída pelos

e a África do Sul, que juntos formam um grupo político de cooperação. Foram analisados diversos artigos compostos por vários autores, com o intuito de comparar a as teorias econômicas destes autores e discutir sobre os indicadores de desenvolvimento econômico do bloco, focando também na localidade em que está situada a unidade da Anhanguera em que os acadêmicos responsáveis pela elaboração deste artigo fazem o curso de graduação em Serviço Social. Foram articulados durante a composição…

13 Contribuições para PIS/PASEP e COFINS 13 Regime Cumulativo 13 Regime Não Cumulativo 13 Com base na Folha de Pagamento 14 Exercícios PIS/COFINS 14 a 24 Importação e Exportação 25 a 27 ISSQN - Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza 27 a 29 ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Serviços de Comunicação e Intercomunicação e Serviços de transporte Intermunicipal 30 a 38 IPI – Imposto sobre Produtos…

Lucro Real. 1.7.2. Âmbito Estadual / Municipal Com a definição do negócio, ou seja, quais serão os produtos e serviços a oferecer, pode-se definir com qual imposto no âmbito estadual e federal a empresa estará contribuindo. Exemplo: ICMS, ISSQN (serviço). 1.8 Capital social Tabela 1 - Capital Social Sócios Valor Quotas Percentual Xxxxx R$ 20.000,00 20.000,00 50,00% Yyyyy R$ 20.000,00 20.000,00 50,00% Total Capital R$ 40.000,00 40.000,00 100,00% O valor…

poderia efetuar o lançamento, pois o ato é privativo (exclusivo) desta. Em que pese a interpretação literal do artigo, o lançamento não é exclusivo da autoridade administrativa, pois a expressão "privativamente" é diferente de "exclusivamente". Ex.: a) na hipótese de autolançamento ou lançamento por homologação, este seria feito pelo sujeito passivo. Com a edição da LC 118/2005, em seus artigos 3º e 4º, o próprio particular poderia fazer o lançamento, pois a legislação tem caminhado…

entidade adotar para sua escrituração contábil o processo eletrônico, os formulários contínuos, numerados mecânica ou tipograficamente, serão destacados e encadernados em forma de livro. TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO De acordo com os artigos 6º e 7º do Decreto 64.567, de 22 de maio de 1969, o livro Diário deverá conter, respectivamente, na primeira e na última página, tipograficamente numeradas, os termos de abertura e de encerramento. Do termo de abertura…