Artigo Inspecao

brasileira é ampla e esparsa no que se refere à proteção da criança e do adolescente e à proibição do trabalho infantil, sendo algumas disposições de maior destaque. A Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 dispõe, no inciso XXXIII, do artigo 7º, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a…

jurídica e uma condição de trabalho prevalecendo esta última se for mais benéfica ao empregado (regra x condição de trabalho). FISCALIZAÇÃO A inspeção do trabalho tem como objetivo a adequada prevenção e manutenção dos direitos trabalhistas dos empregados na sua relação com o empregador, podendo ser de direito público ou privado. Esse processo de inspeção fiscal é dinâmico e pró ativo, e busca averiguar o real cumprimento das normas trabalhistas através da orientação a empregados e…

CONTROLE NAS EMPRESAS COMO MODELO DE INSPEÇÃO PARA A AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DENYSE ROBERTA CORREA CASTRO (UEPA) denyse.castro@hotmail.com Mayra Oliveira Ramos (UEPA) mayraolramos@hotmail.com Danilo de Oliveira Costa (UEPA) danilo.costa14@hotmail.com VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (UEPA) vinicius.engp@hotmail.com Leony Luis Lopes Negrao (UEPA) leonynegrao@gmail.com Este artigo tem como base teórica os regimes de inspeção, a confiabilidade do processo de inspeção e o controle estatístico da qualidade

A ESTRUTURA DO ARTIGO CIENTÍFICO Este trabalho tem como objetivo a estruturação de um Artigo Científico. Para tanto, será necessário o cumprimento de duas etapas: 1- Leitura e análise minuciosa do capítulo 3 do META – Manual para Elaboração de Trabalhos Acadêmicos – disponível em Material de Apoio no seu Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA; 2- Ordenação, a partir de um artigo pré-definido, de todos os elementos – pré-textuais, textuais e pós-textuais, que compõem o artigo…

Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA O que é o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA é o novo sistema de inspeção, organizado de forma unificada, descentralizada e integrada entre a União (através do Mapa), que coordena o sistema, como Instância Central e Superior, os estados e Distrito Federal, como Instância Intermediária e os municípios, como Instância Local, através de adesão voluntária

que possam ser importantes para o deslinde do litígio. De uma forma geral, o depoimento da testemunha é sobre aquilo que presenciou, podendo também, narrar fato que ouviu sem que tenha presenciado. As exceções estão previstas nos artigos citados, onde constam: Artigo 400: A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre o fato: I – já provados por documento ou confissão da parte; II – que só por…

documentos, livros, materiais, equipamentos e assemelhados será realizada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT mediante Auto de Apreensão e Guarda, com a finalidade de se verificar a existência de fraudes e irregularidades, no âmbito de competência da inspeção das relações de trabalho e emprego e segurança e saúde do trabalhador. Entende-se por assemelhado qualquer objeto que, a critério do Auditor-Fiscal do Trabalho, constitua indício de fraude ou de irregularidade ou que permita…

contraditório da Autuada. Nesse sentido o valor probante do instrumento encontra-se comprometido, conforme se verifica do artigo 7º da Portaria 148/96, alterada pela Portaria nº 287/2014, a seguir transcrito: Art.7º O Auto de Infração e a NDFG não terão seu valor probante condicionado à assinatura do infrator e de testemunhas e serão lavrados no local da inspeção, salvo nas seguintes hipóteses: I - quando o local não oferecer condições; II - quando sua lavratura possa…

práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção, anexo. A Diretora Técnica do Centro de Vigilância Sanitária, da Coordenadoria de Controle de Doenças, da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Estadual 10.083, de 23 de setembro de 1998, Artigo 2º, inciso III; Artigos 3º, 5º, 37, 38, 39, 59, 60, 63 e 122, inciso XI; e considerando a necessidade de…

equiparação, no dia 26 de outubro de 2000, ao procederem a vistoria na base de armazenamento de combustíveis da empresa SHELL BRASIL LTDA, na Rua Auriverde, nº 2028, bairro de Vila Carioca, nesta cidade e subseção judiciária, inseriram em relatório de inspeção declaração falsa, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante. Consta também dos autos que, no ano de 2002, a pessoa jurídica SHELL BRASIL LTDA causou poluição atmosférica que provocou danos diretos à saúde da população.…