Artigo Inspecao

Tema: Meio Ambiente do Trabalho – Fiscalização e Meios de Defesa 1 ) As atribuições do Auditor Fiscal do Trabalho são definidas pela lei nº. 10.593 de 2002 em seu artigo 18 nos quais preve: Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo o território nacional: I - verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à saúde no trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego, em especial: a) os registros em…

c/c o inciso IV, do art. 2º, do Decreto nº 11.271, de 24 de outubro de 2002 e Ato nº 10.090, de 1º de setembro de 2011 e, de acordo com o dispositivo da Lei Federal nº 8080 de 19.09.1990, artigos 15, I e XX; 18, IV, "b", bem como, Código de Saúde do Município de Fortaleza, Lei nº 4.950 de 30.11.1977, artigos 1º e 3º, "c": Considerando que os serviços de saúde são de relevância pública estando sujeitos à regulamentação, fiscalização e controle pelo Poder Público (art. 197 da CF/88).…

no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências. Art. 1º Ficam dispostas, nos termos desta Lei, regras para a obtenção de Certificado de Inspeção Predial, documento comprobatório das condições de estabilidade, segurança, salubridade, desempenho e habitabilidade da edificação. Art. 2º Ficam obrigados a obter Certificado de Inspeção Predial, às suas expensas, o proprietário, o síndico, o gestor ou outro responsável a qualquer título por edificação: I – residencial com 4…

Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989 Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras Providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 94, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de…

veículos a Diesel com as práticas internacionais vigentes; Considerando a necessidade de complementação da Resolução CONAMA no 7, de 31 de agosto de 1993, que define as diretrizes básicas e padrões de emissão para o estabelecimento de programas de inspeção e manutenção de veículos em uso - I/M, incluindo a verificação obrigatória de itens relacionados com a emissão de ruído; Considerando a necessidade de harmonização entre as ações de controle da poluição dos órgãos estaduais e…

Setembro /2014 São Paulo Setembro 2014 PAPA MIKE CLT capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho Seção II - Da Inspeção prévia do embargo ou interdição Seção III – Dos órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empresas Seção XVI - Das penalidades Trabalho apresentado na disciplina de Legislação de Segurança do Trabalho Prof.ª

Seção VI - Da Prova de Autenticidade .............................................................. 11 Seção VII - Do Visto do Comandante............................................................... 12 Seção VIII - Da Inspeção de Saúde de Controle .......................................... 1o /16 13 Seção IX - Do Exame de Sanidade de Acidentado em Ato de Serviço ............ 14 Seção X - Do Falecimento do Acidentado em Ato de…

A importância da Inspeção Escolar e os Paradigmas Educacionais SARZEDO - MG 2013 MÁRCIA BATISTA CHAVES A importância da Inspeção Escolar e os Paradigmas Educacionais Trabalho de conclusão de Curso apresentado ao Instituto IPEMIG/FACEL como requisito para obtenção do título de Especialista em Inspeção Escolar. Sarzedo - MG 2013 CHAVES, Márcia Batista. A importância da Inspeção Escolar e os Paradigmas Educacionais

alegado, isto é, cabe fornecer os meios afirmativos da sua alegação. A prova sempre visará a busca da verdade real!!!! PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO Princípio do Contraditório e da ampla defesa: Corolário Constitucional, esculpido no artigo 5º, inciso LV da Lei Maior, comunga no escopo de permitir e legitimar aos litigantes o direito recíproco de trazer seus elementos probatórios e de se manifestarem reciprocamente acerca de tais, observada a igualdade e os momentos…

INSPEÇÃO JUDICIAL • CPC, arts. 440 a 443 • Maria Carolinna Souza Braga Jessica Angelino Bellino Vanila Tundello Matos Jonnathan Oliveira Cabral • • • INSPEÇÃO JUDICIAL  “A inspeção judicial é a percepção sensorial direta do juiz, a fim de se esclarecer quanto ao fato, sobre qualidades ou circunstâncias corpóreas de pessoas ou coisas.” Moacyr Amaral Santos ART 440, CPC  Art. 440. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou