Artigo Do Estatuto Da Criança

KAROLINE SCHAEDLER SCHENEKEMBERG LUANA CRISTINE DEZORDI MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Resumo expandido apresentado para a disciplina de Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso, ministrada pela Professora Ms. Vivian M. Banks do 8º Período de Direito da Faculdade de Ensino Superior de Marechal Cândido Rondon – UNIFASS. Marechal Cândido Rondon – PR 20 de Setembro 2012 …

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUA IMPORTÂNCIA NO CONTEXTO SOCIAL. MAGALHÃES, Rosane Seitz1 RESUMO O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação de suma importância para as crianças e adolescentes do Brasil, coloca para todos nós, um desafio de sermos capazes de reconsiderar velhos hábitos e práticas, reconstruir nossos cotidianos, reavaliar nossa visão de mundo. ousar e mudar de opiniões quando for necessário. Por isso a importância de estarmos sempre nós…

humanitários, éticos, morais ou sociais. Tal instituto é previsto no artigo 227, § 5º, da Constituição Federal, sendo regulado pela Lei n. 8.069/90, conhecida por Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 39/52, quando se tratar de adoção de pessoa menor de 18 anos, e no art. 1.618 e seguintes do Código Civil de 2002. A adoção internacional é mencionada no Estatuto da Criança e do Adolescente nos artigos 51 e 52, que prevê a adoção formulada por estrangeiro…

excepcionalidade da medida. 5. Problemática: adoção nacional versus adoção transnacional. Conclusão. Referências. Resumo (Trata-se de uma síntese dos objetivos, da metodologia e dos principais resultados, conclusões e recomendações do artigo, deverá ser sucinto, tendo no máximo 150 palavras. Letra arial, tamanho 12, justificado e sem recuo ) Palavras – chave: adoção internacional – legislação brasileira – excepcionalidade da medida – principio da proteção integral –…

inserção de uma criança no seio de uma família. Os direitos fundamentais, conjuntamente com o papel social da adoção internacional e a subsidiariedade são os pilares para garantir a efetividade do instituto. É direito fundamental da criança ser criada por uma família e, claro, sempre que possível, esta deve ser sua família biológica. Nos termos das legislações protetivas das crianças, a adoção deve ocorrer prioritariamente por pessoas residentes no mesmo país em que se encontra a…

ideais da Revolução francesa..[2] Dois anos após em 1832,acompanhando o código Criminal,entra em vigor o Código de Processo Criminal do Império. Segundo disposição do Código Criminal do Império de 1932 em seu artigo 10.º os menores de 14 anos não seriam criminosos,contudo no seu artigo 13 dispõe que mesmo sendo menor de 14 anos poderiam ser recolhidos as casas de correção ou seja poderia sofrer punições .[3] 2.3-Código penal de 1890 Com a proclamação da Republica e as…

fundamentais estão elencados como clausula pétrea no artigo 60 § 4º, IV da constituição federal. Visando garantir melhores aplicações destes direitos surge o estatuto da juventude que também como o estatuto da criança e do adolescente resguardam tais direitos como fundamentais. O referido estatuto foi aprovado no dia 5 de Agosto pela atual presidenta Dilma, após varias discussões sobre o tema, discussões estas muito polemicas. Como o próprio nome já diz o estatuto da juventude visa…

políticas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Abordaremos as principais barreiras que permeiam a administração pública ressaltando o clientelismo, como discurso de proteção absoluta da criança e do adolescente que paira em uma nefasta técnica de exclusão com novos discursos e velhas técnicas, pois a vontade política é desmistificada na prática ao se fazer um reexame de como foi aplicado o orçamento público que deveriam ser destinados às ações inerentes a criança e…

a Distância Política social de Atenção à Criança, adolescente e Idoso Respeito à população idosa Acadêmicos: Andréa da Silva Marciliano Pinto - RA 234937 Eliane Karina Pereira Martins - RA 231527 Maria José Batista da Silva - RA 264063 Três Lagoas – MS 2012 [pic] Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente Este instrumento nasceu sob…

trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, além de seu tipo penal, seus sujeitos, seu objeto jurídico, sua ação penal e seu fato típico. Tudo isto relacionado com a Teoria da Proteção Legal que esta diretamente relacionada com a proteção do melhor interesse do menor, princípio este abordado no Estatuto. Inicialmente o trabalho abordará sobre ato infracional, sua previsão legal e suas características penais, em seguida indicando os artigos que tratam do tema no Estatuto da…