Artigo Do Estatuto Da Criança

dado ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, o estudo aborda princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos menores, e ainda, os critérios existentes usados para a aferição da maioridade penal. Este trabalho é efetivado a partir de uma pesquisa bibliográfica que permitiu a análise de diversas doutrinas que fundamentaram conceitos e opiniões a respeito do tema, além disso, utilizou-se de diferentes publicações como livros, artigos,…

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUA IMPORTÂNCIA NO CONTEXTO SOCIAL. MAGALHÃES, Rosane Seitz1 RESUMO O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação de suma importância para as crianças e adolescentes do Brasil, coloca para todos nós, um desafio de sermos capazes de reconsiderar velhos hábitos e práticas, reconstruir nossos cotidianos, reavaliar nossa visão de mundo. ousar e mudar de opiniões quando for necessário. Por isso a importância de estarmos sempre…

ESTATUTO 1 – CONCEITO E OBJETIVO: De acordo com MEDEIROS (1998), Estatuto é um regulamento, que determina ou estabelece a norma. Lei orgânica ou regulamento especial de um Estado, associação, confraria, companhia, irmandade ou qualquer corpo coletivo em geral. Possui o objetivo de regular as relações de pessoas que pertencem a um mesmo território ou sociedade. O estatuto está presente, por exemplo, dentro de uma organização constituída por sócios. Em Direito Societário recebe o…

anos - definida pelo artigo 228 da Constituição Federal. É a idade em que, para a lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como adulto e sofre as sanções na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor, quando comete ato ilícito é chamado infração e este cumpre medidas socioeducativas, que incluem atividades e internação de até três anos em unidades de reeducação. As infrações são julgadas em acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Crianças até 12…

JUNQUEIRO PROF. MAÍRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei 8.69 de 13 de Julho de 1990 Trabalho feito pelo aluno Emerson da Silva Gomes , N°: 11 da 3° série do ensino Médio para a Disciplina de Sociologia SÃO PAULO 2012 Introdução ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente é conhecido…

acolhimento e abrigamento de crianças e adolescentes e suas consequências a partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente ocorrida no ano de 1990. Desta forma, algumas iniciativas de acolhimento familiar vêm tentando oferecer alternativas de cuidado, à criança e ao adolescente que necessitam ser afastados temporariamente de sua família. Para tanto, este trabalho vem discutir, analisar, abordar, investigar os aspectos históricos e educacionais dos abrigos de crianças e…

Resumo Esse artigo, visa apresentar os caminho da adoção no Brasil, comoa inserção num ambiente familiar, de forma definitiva e com aquisição de vínculo jurídico próprio da filiação, segundo as normas legais em vigor no Estatuto da Criança e do Adolescente, de uma criança ou de um adolescente cujos pais morreram ou são desconhecidos, ou, não sendo esse o caso, não podem ou não querem assumir o desempenho das suas funções parentais, ou são, pela autoridade competente, considerados indignos

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Adoção à Brasileira: Aspectos Relevantes Antonia Torres da Rocha Rio de Janeiro 2010 ANTONIA TORRES DA ROCHA Adoção à Brasileira: Aspectos Relevantes Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Prof.ª Mônica Areal Prof.ª Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Rio de Janeiro 2010 2 ADOÇÃO À…

do Estatuto da Criança e do Adolescente que regula a adoção das pessoas até 18 anos de idade incompletos e, excepcionalmente estendendo-se a normatização estatutária acima dessa idade até os 21 anos, se o adotando já estivesse sob a guarda ou tutela do requerente. A extinção da adoção, conforme o caso, poderia ocorrer no ano imediato após atingida a maioridade do adotado ou cessada sua interdição. Porém, é no art. 227, parágrafos 5.º e 6.º, que os princípios basilares assecuratórios à…

ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei. 8069/90. Tal artigo cientifico, vem abordar as funções, esclarecendo a legitimidade do Ministério Publico no ECA na defesa dos interesses difusos e coletivos. A realização deste trabalho se faz necessário tendo em vista que se é relevante esclarecer, para alargar nossos conhecimentos, o papel e legitimidade do Ministério Publico na defesa de tais interesses difusos e coletivos das crianças e adolescentes, analisando este fato a partir do…