Artigo Do Estatuto Da Criança

fundamentais estão elencados como clausula pétrea no artigo 60 § 4º, IV da constituição federal. Visando garantir melhores aplicações destes direitos surge o estatuto da juventude que também como o estatuto da criança e do adolescente resguardam tais direitos como fundamentais. O referido estatuto foi aprovado no dia 5 de Agosto pela atual presidenta Dilma, após varias discussões sobre o tema, discussões estas muito polemicas. Como o próprio nome já diz o estatuto da juventude visa…

Capítulo 1 1. CONCEITO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS As medidas sócio-educativas são providências jurídicas de intervenção estatal, que visa a criança e o adolescente que pratica um ato infracional, tendo como objetivo a ressocialização e a correção necessária dos rumos do adolescente voltado para a prática de atos infracionais. O Estado sempre deve intervir com a sanção jurídico penal quando não existam outros remédios jurídicos, quando não bastarem às sanções…

... 15 3.4 Conceitos e abordagens acerca da adoção.................................................. 17 3.5 Família substituta.......................................................................................... 19 3.6 Adoção no estatuto da criança e do adolescente......................................... 20 3.7 A função social da adoção............................................................................ 22 3.8 Procedimentos da adoção.......................................

O ESTATUDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 1. Esse estatuto visa a proteger crianças e adolescente em toda a situação. Não importa a cor,crença,para que todas as crianças tenham segurança,paz um lar,uma família uma proteção social. Mas o que acontece muitas vezes não é isso,porque é só olhar para os lados e vemos que criança jogada na rua,sem tem um lar,as casas de amparo estão cada vez mais super lotada,as crianças também trabalham muitas vezes de maneira legais como também

constante do roda-pé desta, onde receberá intimações, nos termos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem, com acatamento e respeito devidos, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 40, caput e § 3º da Lei 6.515/70, artigo 227 da Constituição da República Federativa, artigo 1.584, § 2º, do Código Civil e artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990), artigo 40 caput e § 3º da Lei 6.515/77 (Regula os…

concede aquelas crianças que por algum motivo foram privadas de ter uma família, um lar, de mudar esta situação. No decorrer deste trabalho foi abordado o contexto histórico do Instituto da Adoção tanto no mundo quanto no nosso país, sua natureza jurídica e função junto à sociedade, seus reflexos e aplicabilidade, alcançando sua legislação pertinente, principalmente a Lei 12.010/09, que modificou alguns dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-Chave: Criança e…

objetivo realizar uma reflexão sobre a os direitos das crianças. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um recurso indispensável para auxiliar família e escola a garantir a integridade de crianças e jovens. Mas, pais e educadores também precisam conhecer como se comportam e como se desenvolvem as crianças e os adolescentes. Ao final do século XX, com a constituição de 1988, em seu artigo 227; o Governo Federal lançou o Estatuto da Criança e do Adolescente, um conjunto de leis com o…

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP CRIANÇA E ADOLESCENTE SANTANA DE PARNAÍBA 2015 CRIANÇA E ADOLESCENTE: ECA. SANTANA DE PARNAÍBA 2015 A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL A doutrina da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente foi adotada a lei nº 8.069/1990, trazendo revolução para o direito infanto-juvenil. Essa doutrina defende a proteção de todos os direitos da Criança e do Adolescente, formando assim um ISNTRUMENTO JURÍDICO à…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL MARGARIDA MARIA MAIA FEITOSA POLÍTICA DE ATENÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇAS E ADOLESCENTE Ôlho D’água das Flôres - AL 20l1 MARGARIDA MARIA MAIA FEITOSA POLÍTICA DE ATENÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (PRODUÇÃO TEXTUAL) Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social-bacharelado da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas [Direito e Legislação Social,Trabalho Profissional I, Políticas…

CRIANÇA E ADOLESCENTE E O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS Edna Maria Teixeira1 RESUMO: Na abordagem acerca do texto Criança e Adolescente e o Sistema de Garantia de Direitos vem apresentar a forma e a diversidade de órgãos que tratam da proteção destes indivíduos. Este trabalho reafirmou a importância do estudo e aplicação prática dos princípios para a excelência das ações voltadas para esse segmento em todas as áreas da sua vida social. Demonstrou-se a importância de se…