Artigo Divórcio

CEP 13.052-530, por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., requerer: DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL Com fulcro e fundamento na LEI Nº. 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007, e nos artigos 2 inciso IV, e parágrafo único, da Lei 6.515/77 e artigo 1.580 Parágrafo 2º do c.c. e artigo 226 § 6º da Constituição Federal, requerendo ao mesmo passo as devidas averbações junto ao Cartório de Registro Civil, para…

e domiciliada na xxxxxxxx por seus advogados regularmente constituídos nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 01) e que recebem intimações na xxxxxxxxxx vem à presença de Vossa Excelência propor a presente Ação de Divórcio Litigioso com fulcro no artigo 226, § 6º da Carta Magna, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir articulados: em face de xxxxxxx, nacionalidade brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº xxxxx e inscrita no…

e) foro privilegiado da mulher para as ações de divórcio O CPC estabelece a regra de que o foro competente para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio e para a anulação do casamento é da residência da mulher (art.100). Com isso as ações de divórcio devem ser aforadas na residência da mulher, tratando-se de uma regra de competência relativa (em razão do lugar). A controvérsia que se forma diante deste dispositivo é se o mesmo não fere as diretrizes constitucionais da

FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ DIREITO NOITE PROJETO DE PESQUISA CÍCERO DE ALENCAR SOBREIRA JUNIOR REFLEXÕES SOBRE O INSTITUTO DO DIVÓRCIO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 JUAZEIRO DO NORTE - CE 2014 CÍCERO DE ALENCAR SOBREIRA JUNIOR REFLEXÕES SOBRE O INSTITUTO DO DIVÓRCIO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade…

art. 4º do CPP, acrescentando o paragrafo único, que dispõe: A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja acometida a mesma função. Outrossim, com o intuito de regulamentar e afirmar o poder investigatório do Ministério Público foi promulgada a resolução nº 13/06, do conselho do Ministério Público, regulando o disposto no artigo 127, caput e artigo 129, incisos I, II, VIII E IX da Constituição Federal. Em suma, o inquérito…

em anexo), com endereço a Rua Boa vista, n° 91, Centro, onde recebem intimações, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 1571, inciso IV do Código Civil, 226 da Constituição Federal, e artigo 21 da Lei 8069/90, propor a presente ação de: DIVORCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS e GUARDA COMPARTILHADA Em face de CLAUDINÉIA GONÇALVES FERREIRA, brasileira, casada, residente e domiciliada na rua Seis, n° 29, Bairro Silvio Pereira I, Coronel Fabriciano.…

Excelência, com fulcro no Artigo 40, § 3º da Lei nº 6.515/70 (“Lei do Divórcio”), para promoverem a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os requerentes são pessoas simples e não possuem condições de arcar com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento no seu sustento e no sustento de sua família. Requerem, com base na Constituição Federal, Artigo 5º, inciso…

1 Introdução O casamento e o divórcio são institutos distintos, mas que sempre estiveram muito próximos. Nas sociedades antigas a separação dos casais decorria principalmente do abandono do lar por parte do homem ou simplesmente pela expulsão da companheira, de tal sorte que comumente o enlace conjugal era rompido de forma unilateral, uma vez que a situação de inferioridade da mulher era característica típica da época. Além disso, já no direito romano o casamento…

000-00, residente e domiciliada na Rua Viveiro das Orquídeas, n. 25, Bairro Bom Retiro, na cidade de Caçador SC CEP 89.500-000, neste ato representado por seus procuradores infra firmados respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA DOS FILHOS E PARTLHA DE BENS com PEDIDO DE LIMINAR. Em face de FRANCISCO MATOS, brasileiro, casado, operador de maquinas, portador do RG n. 00000, e devidamente inscrito no CPF sob n. 000.000.000-00,…

constituído na forma do incluso instrumento de mandato (doc. 01) e que com eles ao final subscreve, nos termos do artigo 40, combinado com o artigo 4o da Lei no 6.515/77 e ainda com o artigo 226, § 6o da Constituição Federal, manifestar o mútuo e livre consentimento para propor o DIVÓRCIO CONSENSUAL do vínculo matrimonial, de acordo com o procedimento previsto nos artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, mediante as seguintes cláusulas e condições: DAS NÚPCIAS I –