Artigo De Remuneração

cumprir determinadas condições de serviço tem o seu contrato de trabalho suspenso, recebendo o valor da média mensal de sua remuneração, sem precisar trabalhar. As férias são tratadas pelos artigos 129 e seguintes da CLT. É um direito que o empregado tem de interromper a prestação de serviço depois de completados um período chamado de aquisitivo. Porém, é do empregador, artigo 136 da CLT, o direito de escolher a época do gozo das férias, cujo período é denominado de concessivo. As…

00 por mês, durante o exercício de 2002, não tendo sido discriminada a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. Nessa situação, em relação aos valores distribuídos aos sócios, a contribuição da empresa será de 20% sobre o total das remunerações pagas mensalmente durante o exercício. Resposta: Em regra a legislação de contribuição ao INSS em relação os valores pagos a Título de remuneração pelo trabalho aos sócios de sociedade civil e tributado em…

direito a férias, seguindo a proporção estabelecida pelo artigo 130 da CLT. O que altera para o regime de tempo parcial é a proporção que determina a quantidade de dias para gozo (art. 130-A CLT). Ex: o trabalhador em tempo integral com até 5 faltas tem direito a até 30 dias corridos de férias, enquanto em regime parcial terá no máximo 18 dias quando trabalha entre 22 e 25 horas semanais. O empregado doméstico segue a mesma linha, mas o artigo 3˚ da lei 5859/72 não menciona a proporção…

maternidade é um benefício previdenciário devido a todas as seguradas do RPGS, sem exceção, que visa substituir a sua remuneração em razão de parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, pois nesse período é preciso que a mulher volte a sua atenção ao infante, sendo presumida legalmente a sua incapacidade temporária de trabalhar. De acordo com o artigo 103, do RPS, a segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do…

gestao de cargos remuneração e beneficios Trabalho Gestão de Cargos, Remuneração e Benefícios. Sumario: Introdução. 1. SALÁRIO: O salário é a remuneração que um trabalhador recebe pelo serviço que ele executa, o valor deste salário é variável de acordo com o contrato firmado entre o empregador e o empregado. Existe um

TABELA DE REMUNERAÇÃO HORA/AULA CATEGORIAS – Definidas em função da especificidade/complexidade do treinamento, associada à oferta e à qualificação técnica dos profissionais no mercado. As diferentes CATEGORIAS serão utilizadas para enquadrar os serviços de treinamento em seu custo mais real. Desta forma, os treinamentos se enquadrarão naquela em que estiver mais próxima sua definição e características. FAIXA DE REMUNERAÇÃO – dentro de cada categoria, a faixa de remuneração será…

O que a empresa não pode fazer As leis que serão firmadas pelo trabalhador e instituição fará com que, não posa ser imposto novas condições fora do padrão convencionado pela Lei. Dispõe o parágrafo 1º, do artigo 3º da norma: § 1º É vedado ao empregador impor ao mutuário e à instituição consignatária escolhida pelo empregado qualquer condição que não esteja prevista nesta Medida Provisória ou em seu regulamento para a efetivação do contrato e a implementação dos descontos autorizados.…

Legislativo ou Judiciário, ainda no artigo 37, a Constituição define que o trabalho em autarquias, fundações, empresas públicas ou de sociedade mista também é emprego público para efeitos de acúmulo de cargo. | Eleitos | De acordo com o artigo 38 da Constituição, portadores de mandato eletivo federal, estadual ou distrital devem se afastar da função pública sem receber remuneração. Para os prefeitos, não é possível acumular emprego, mas pode-se optar pela remuneração a receber…

sinalagmático, consensual, oneroso, comutativo, não solene e intuitu personae. A Comissão é o contrato pelo qual uma pessoa adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e por conta de outrem (comitente), em troca de certa remuneração, obrigando-se para com terceiros com quem contrata (CC, art. 693). Observe-se que neste tipo de contrato as partes podem ser pessoas de cunho jurídico ou natural. Se o negócio é praticado por comissário não comerciante, a…

II DOS SERVIDORES PÚBLICOS - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010, art. 2º, III. Art. 94 - O Estado e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 27-12-1999, D.A. de 27-12-1999. § 1º - A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do…