Artigo Cpc 27

Ativo Imobilizado: Conceito e CPC 27 Por Prof. Honorio T. Futida Dando continuidade a série de artigos do Prof. Honório Futida, em “Ativo Imobilizado Conceito e CPC 27″ iremos abordar as principais definições e termos que são utilizados no CPC 27. Não deixe de ler também as matérias anteriores: “Novas Regras Para o Controle do Ativo Imobilizado” e “CPC 27 e o Tratamento Contábil”. Ativo Imobilizado: Conceito Ativos imobilizados são itens tangíveis que: 1.São utilizados na…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº: ... PEDRO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional na rua, bairro, cidade, estado, onde receberá as intimações, conforme dispõe o artigo 39, I do CPC, vem nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, movida por MÁRCIA, apresentar CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo o que segue. I – DOS FATOS A autora ajuizou, em nome próprio, Ação de Reconhecimento de…

Executado da importância demandada. 2 - DO DIREITO ______________________________________________________________________ Primeiramente, urge relatar que a execução é cabível ao caso em tela. Isso porque o Código de Processo Civil, em seu artigo 566, I, dispõe que pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo, verificado o inadimplemento do devedor (Art. 580), vejamos: Art. 566. Podem promover a execução forçada: I - o credor a quem a…

SILVA JUSTINIANO RIBEIRO Acórdão Nº 531.334 E M E N T A JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. CDC. PERDA DE BAGAGEM EM VOO REALIZADO EM NOVEMBRO DE 2005. PEDIDO AJUIZADO EM ABRIL DE 2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. APRECIAÇÃO DE MÉRITO PELA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1)Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor diante do fato de que se trata de pedido indenizatório decorrente de extravio…

da Comarca de Barra Bonita, não se conformando, "data máxima venia", com o v. Acórdão exarado no recurso sobrescrito, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, interpor RECURSO ESPECIAL, fazendo-o com fundamento no artigo 105, III, letras "a" e “c” da Constituição Federal, consubstanciado nas inclusas razões. Termos em que, j. esta e razões inclusas, assim como as guias relativas ao preparo (porte de remessa/retorno) e,…

conjunto de regras que dizem respeito quando a Justiça brasileira é competente para decisão de determinadas matérias. A competência da justiça brasileira, em face dos tribunais estrangeiros, pode ser, de acordo com o artigo 88 do Código de Processo Civil cumulativa ou concorrente; Art. 88 – CPC: É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;…

advogado e bastante procurado ( procuração em anexo – doc. 01 ), que esta subscreve, com endereço na Av Manoel Ferramenta Junior n. 363 apto 96E , onde receberá intimações, com fulcro no art. 840, § 1°, da CLT, combinados com os arts 273 e 282, ambos do CPC, aplicados subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, propor a presente "RECLAMÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" pelo rito sumaríssimo, em face da " TIVIT TERC.PROCS. SERVS E TECNOL SA ",inscrita sob o CNPJ N°…

exarada pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG, conforme certidão de citação e intimação de fl. 20 datada de 11/04/2012 e comprovante de juntada aos autos do mandado de citação cumprido de fl.18 verso, datado de 27/04/2012, que fixou alimentos provisionais em dois salários-mínimos, nos autos da Ação de Alimentos proposta por DANIEL SILVA CHAVES, representado por sua genitora Arlete Silva Torres, brasileira, divorciada, contadora e estudante,…

Especial de artigos só da Lei de Falência – Lei 11.1101/2005 • Art. 1: “recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” • Art. 3: “É competente” – marcar arts. 113 e 301 II do CPC • Art. 5: “Não são exigíveis do devedor” • Art. 6: “suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor” • Art. 6 § 1: “Terá prosseguimento” • Art. 6 § 3: “a reserva da importância” • Art. 7 § 1: “os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para”

Decido. Preliminarmente: a preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada por ocasião do despacho de fls. 27, não havendo que se falar em carência de ação. Se o Requerente é o ou não proprietário do imóvel locado pouco importa para o desate da lide, considerando que a causa de pedir se ancora em relação locatícia, decorrente de contrato verbal... ” No entanto, no que tange ao despacho de f. 27, que tivera expressa menção/referência em sentença, e que não restou recorrida, se deu…