Artigo Cpc 27

ERCÍLIA , já qualificada, por meio de seu advogado, com base no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, vem à honrada presença de V.Ex.ª interpor APELAÇÃO, uma vez que não se conforma com a respeitável sentença. Requer o recebimento desta apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos da primeira parte do artigo 520 do CPC. Requer a intimação da Apelada para oferecer suas contrarrazões nos termos do artigo 518 do CPC e , após, sejam os autos remetidos a uma das…

Exa., para propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA), contra xxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 11.494.745/0001-70, localizada à Rua Aprovada, s/n – Módulo 27, Quadra 27, Lote 1 a 3, Bairro Riviera de São Lourenço, Bertioga/SP, CEP 11.250-000, e xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, comerciante, inscrito no CPF sob nº 162.411.908-57, residente e domiciliado à Rua Batatais, conjunto 123, N 558,…

(TRT-1) Data de publicação: 05/12/2013 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO NEGADO PROVIMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A extinção do contrato de trabalho há mais de dois anos dá ensejo para que seja pronunciada a prescrição extintiva, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Carta Magna . TST - RECURSO DE REVISTA RR 753005120055040811 75300-51.2005.5.04.0811 (TST) Data de publicação: 19/08/2011 Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. UNICIDADE CONTRATUAL.…

DO TST. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I – “Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação”. II – A disposição contida na parte final do § 1º do art. 544 do CPC é aplicável somente às cópias que instruem o agravo de instrumento, não se estendendo àquelas que instruem o mandado de segurança, consoante…

a via judicial para restabelecer o livre acesso ao bem de uso comum do povo. Do pedido de tutela antecipada 5.- Demonstrado que está o fundamento fático e jurídico do pleito da municipalidade, requer-se a antecipação de tutela, nos termos do artigo 273 do CPC, eis que os requisitos elencados nesse dispositivo legal encontram-se presentes, para determinar a retirada do réu do bem de uso comum do povo especificado. 6.- A fim de que não deixá-lo sem ter para onde ir, o Município desde logo…

na XXXXXXXXXXXXXXXXX, local onde deverão receber as intimações, conforme artigo 39, I, do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face de decisão de fls. 65 publicada no dia XXX de XXXX de 2014, pelo que passa a expor: 1 – DA TEMPESTIVIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS Conforme dispõe o artigo 536 do CPC, os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em…

requerendo a juntada das razões anexas e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para reapreciação da matéria. Em anexo segue comprovante de recolhimento das custas processuais. Nesses termos, pede deferimento. Palmas 27/03/2014 _______________________________ ______________________________ Jerusa Sá Tiago de Melo OAB: Estudante OAB: Aprendiz RAZÕES RECURSAIS PROCESSO N0…

CPF nº 104.320.817-80, residente e domiciliada na Rua Cannis, nº 132, Praia do Morro, Guarapari, ES, CEP: 29200-000, telefone (27)9922-4240, através de seu advogado, regularmente constituído, com endereço para intimações no rodapé deste petitório, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS pelo rito do artigo 733 do CPC em face de WASHINGTON ALEXANDRE TONELLO, brasileiro, solteiro, mecânico, residente e domiciliado na Rua Horácio da Silva Leite,

I do CPC)...” Merece reforma, contudo, a d. sentença monocrática, eis que o magistrado não observou a relação conratual estabelecida entre as partes, bem como os dispositivos legais que regem a matéria, o que implicará na reforma in totum do julgado. DO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CUMPRE INFORMAR QUE, CONFORME DECLARAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE “HOME CARE” MED LIFE, ORA EM ANEXO, O APELADO ESTÁ SOB CUIDADOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (“HOME CARE”) DESDE…

Direito da Vara Civel da Comarca ANTONIO DA SILVA JUNIOR (art. 282, II CPC e art. 514 CPC), representado por sua genitora ISABEL, nos autos do processo que move em face de WALTER COSTA, vem interpor APELACAO CIVEL Conforme razões recursais em anexo: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes estão os seguintes requisitos: legitimidade, tempestividade, interesse, preparo e desconformidade com sumula (art. 518, parag. 1º CPC). O recurso é tempestivo, eis que a sentença foi…