Artigo Consumidor Precisa De Informações Mais Claras

que disciplina a formação e a consulta a esses bancos de dados, com regras claras e precisas, sem prejuízo do disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11.09.1990). Oriunda da Medida Provisória nº 518/2010, com mudanças introduzidas pelo Projeto de Lei de Conversão nº 12/2011 que preencheu suas lacunas, a Lei nº 12.414 foi sancionada em 9 de junho de 2011, com o escopo de auxiliar empresas e consumidores nas operações de concessão de crédito, na realização de venda a…

DIREITO DO CONSUMIDOR Legislação aplicada MARCO HISTÓRICO Revolução Industrial;  1962 – John Kennedy – que reconhece 4 direitos básicos do consumidor: ser ouvido e consultado; segurança; informação e escolha.  1974 – 1990 – grande avanço na leis de proteção ao direito do consumidor, considerados direitos fundamentais.  - 1988 – Art. 5º - inciso: XXXII: “ O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor”.   Art. 170 da Constituição Federal de…

BANCO DE DADOS E CADASTROS DIREITO DO CONSUMIDOR Faculdade de Direito de Ipatinga – FADIPA Ipatinga/MG 2012 Lorena Andrade Resende Gonçalves Priscila Mara Souza Vieira BANCO DE DADOS E CADASTROS DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho acadêmico apresentado ao Professor José Helvécio da disciplina de Direito do Consumidor, pelas alunas Lorena Andrade e Priscila Vieira, da turma

Objetiva. 4.4 Princípios da Transparência e da Informação. 4.5 Princípio da Educação. 4.6 Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor. 5. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1 INTRODUÇÃO A relação de consumo é o vínculo jurídico entre o consumidor e o fornecedor, regulada pela Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – que dispõe sobre a proteção do consumidor. Essa relação jurídica é norteada por princípios que refletem os valores tutelados e protegidos. Busca-se…

Gracieli Maria Crotti gracycrotti@hotmail.com Resumo Este artigo tem como objetivo caracterizar as cores de acordo com a influência que cada uma exerce sobre o ser humano enquanto consumidor. Além da apresentação dos efeitos psicológicos causados pelas cores em si, ver-se-á o modo como as cores são aplicadas na comunicação publicitária e, como isso reflete na promoção de vendas, ficando evidente a influência sobre o consumidor da cor enquanto informação. Esse estudo realizou-se a partir de

atividades, busca-se planejar e realizar o uso eficiente e eficaz dos recursos da empresa. A atribuição de custos as atividades é feita de uma forma criteriosa de acordo as seguintes prioridades: 1) Alocação direta: isto se faz quando há uma identificação clara, direta e objetiva de certos itens de custos com certas atividades; 2) Rastreamento: é uma alocação com base na identificação da relação, causa, efeito entre a ocorrência da atividade e a geração de custos. Essa relação é…

fornecedor se utiliza para comercializar, vender, oferecer o seu produto ao consumidor potencial, atingindo a quem se pretende transformar em destinatário final. Ficando o vendedor responsável por toda informação, em que, se vincular o seu produto, bem como todas as clausulas constantes no contrato celebrado. Da Oferta A oferta abrange informações, promoções de vendas, publicidade, etc., que são veiculadas…

Avaliação de Direito do Consumidor 1) A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática no direito civil e no direito do consumidor de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado ao consumidor. 2) A desconsideração da separação entre o

Ciências Sociais do Leste de Minas Direito do Consumidor Reduto / MG 2014 FADILESTE Faculdade de Direto e Ciências Sociais do Leste de Minas Direito do Consumidor Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direto e Ciências Sociais do Leste de Minas, como item de avaliação do 7º período. Disciplina: Direito do Consumidor Reduto / MG 2014 SUMÁRIO 1.…

1. Qual o fundamento constitucional para a defesa do consumidor? Explique e justifique. Artigo 5º, XXXII e art. 170, V, ambos da Constituição Federal, onde elenca os princípios gerais da atividade econômica. O regime é capitalista, logo, há livre iniciativa, portanto, quem tem condições de adquirir crédito no mercado, se quiser, poderá empreender algum negócio. A Constituição Federal foi formada de acordo com a história e principalmente, o modelo de produção industrial. 2. O CDC…