Artigo Consumidor Precisa De Informações Mais Claras

O DIREITO DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO: É considerado consumidor toda pessoa ou empresa que numa relação de consumo, adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para satisfazer suas próprias necessidades. É considerado fornecedor todo aquele que produz, distribui ou comercializa produtos ou presta serviços. A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 em seu artigo 170, V, assegura a todos a defesa do consumidor e, em 1990 foi criado o Código de…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI 8.078/90 Origem – Diálogo das Fontes O mais forte da relação de consumo – hipersuficiente. O mais fraco da relação de consumo – hipossuficiente. O hipersuficiente passou a se utilizar do contrato para explorar o mais fraco, o contrato deixou de ser igualitária. O hipersuficiente fazia o contrato do seu jeito, e a parte mais fraca ou bem adere ou não adere. Esse contrato é o chamado CONTRATO DE ADESÃO. Esse contrato passou a ser um instrumento de…

Artigo científico O artigo científico é um gênero textual voltado para a divulgação e discussão de pesquisas científicas, concluídas ou em desenvolvimento. Apresenta e discute, de maneira sucinta, idéias, métodos, técnicas, processos e resultados de pesquisas nas diversas áreas do conhecimento. Destina-se à divulgação de conhecimentos, em periódicos e demais publicações científicas. Sujeita-se a normas de estruturação e sistema de referência específicos de cada veículo, assim como à…

elaboração da mensagem publicitária, á luz do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) e da Constituição Federal. Alguns princípios foram adotados pelo CDC para a elaboração da publicidade, com vistas á proteção do consumidor, parte mais fraca nas relações consumeristas. Em função da tutela fornecida aos consumidores eles encontram-se assim distribuídos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor: princípio da identificação da publicidade ( art. 36); princípio da…

personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. SEÇÃO II Da Oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a…

prescrita em lei, sob pena de nulidade do ato. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/24909/compromisso-de-compra-e-venda Com plena razão, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) constitui-se em verdadeiro instrumento para reduzir os efeitos das desigualdades obrigacionais entre as partes estabelecidas pela disposição de cláusulas abusivas em tais contratos, visando minimizar os prejuízos trazidos ao consumidor por sua já reconhecida hipossuficiência na relação com os grandes…

82940-010 nesta Capital através de seus procuradores adiante assinados, com escritório nesta cidade, na Rua Engenheiro Costa barros, 1812, sala 03, Cajuru, onde recebem intimações e avisos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência com fundamento no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS A EXECUÇÃO Em face de BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 60.746.948\0001-12 com sede na Cidade de Deus,…

ao direito de arrependimento do consumidor, em relação às compras realizadas via internet, ou seja, e-commerce, um resultado evolutivo e tecnológico da atualidade presente nas relações comerciais e na sociedade. O Código de Defesa do Consumidor - CDC e Cláusulas gerais vigentes têm sido aplicado em sua defesa, e mais recentemente, fortaleceu-se com um Decreto Federal que regulamenta o comércio eletrônico. A abordagem do tema conduz a conclusão de que o consumidor não está desprotegido,…

inscrito no CPF sob o nº_____________, residente e domiciliado na ___________, Rio de Janeiro, CEP: _________, representado por suas advogadas_________________, _____________, ___________ advogada, inscrita na OAB/RJ nº _________ , conforme dispõe o artigo 39, I, do CPC, vem perante V.Exª propor AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRA DE INESXISTÊNCIA DE DÉBITO Pelo rito ordinário, em face de __________, com sede localizada na _______________________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor

serviço na sua cidade, no seu país, assim como o mercado nos países vizinhos do bloco MERCOSUL é fator de sucesso para o seu negócio. Muitos países não têm boas estatísticas sobre o Comércio Eletrônico, mas todos têm boas informações sobre o comércio em geral. Use estas informações de comércio convencional para fazer sua avaliação do seu mercado potencial. A Globalização foi e é o motor forte que impulsiona cada vez mais essa prática, e várias empresas disponibilizam seus produtos…