Artigo Consumidor Precisa De Informações Mais Claras

INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMETIDAS PELA EMPRESA RÉ ENSEJADORAS DE REPARAÇÃO DE DANO Houve má prestação de serviço inerente à venda de produto e um longo seriado de abusos e infrações ao Código de Defesa do Consumidor, gerando, à empresa ré, obrigação de reparar os danos, morais e materiais, causados ao autor, com base em seus já referidos artigos 12 e 14, caput, e em conformidade com seus direitos básicos: "Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) –…

a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º Consumidor é…

COMENTARIO DO ARTIGO 6° DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 6° São direitos básicos do consumidor Artigo 6°- a proteção a vida, saúde, segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Fala a doutrina: consumidor como titular de direitos fundamentais, é ter o CDC identificado um sujeito de direitos especiais, por isso criou um sistema de normas para protegê-los e efetivar seus direitos, quando já o é…

dois grandes grupos: o dos fornecedores e o dos consumidores. Em consequência desse desequilíbrio, os consumidores foram expostos aos abusos e imposições dos fornecedores, o que levou, em contra partida, a instituição dos Direitos do Consumidor, com vista à prevenção e reparação dos danos materiais, morais, individuais e coletivos, aos consumidores. O Direito do Consumidor é um ramo do direito que visa proteger um sujeito de direitos, o consumidor, em suas relações jurídicas frente ao fornecedor

Unidade IV Unidade IV 7 DIREITO DO CONSUMIDOR Serão analisadas aqui as principais normas envolvendo os Direitos do Consumidor, ou seja, um conjunto de regras jurídicas que visam equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, envolvendo o fornecedor e o consumidor como destinatário final do objeto dessa relação. 7.1 Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei nº 8.078/1990 O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, estabelece bases para proteger a parte mais frágil

adquiridas algumas bebidas e dois Mini Kalzone, sabores marguerita e 4 queijos, que nada mais são do que uma massa fina recheada, ideal para quem quer se alimentar bem, com qualidade e procura uma opção mais inteligente, conforme podemos depreender das informações extraídas do site http://www.minikalzone.com.br/produtos.php, cuja cópia segue em anexo. Com os ingressos em mãos e ao tentar adentrar na sala de projeção, fomos barrados, em público, sob o pretexto de estarmos…

prazo de troca de produtos estipulado em lei? Embora algumas lojas/empresas não respeitem os prazos, esse é um direito garantido ao consumidor pelo CDC O prazo de troca de produtos é um direito garantido a todos os consumidores pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor). Embora algumas lojas/empresas não respeitem as normas apontadas na lei, é importante que o consumidor saiba que os fornecedores e fabricantes têm 30 dias, a partir da reclamação, para sanar o problema do produto. Depois…

Código do Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. SEÇÃO II Da Oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços

DIREITOS DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO Na trajetória de nosso ordenamento jurídico destacam-se o Decreto-Lei nº 22.626, de 07/04/1933, conhecido como a Lei da Usura (ainda em vigor), que praticamente inaugura o direito consumerista no Brasil. Logo depois temos o Decreto-Lei n. 869, de 18/11/1938, que versava sobre Crimes Contra a Economia popular. Quase trinta anos mais tarde surge a lei Delegada n° 4, de 26/09/1962, que teve fundamental importância no histórico do direito do…

1 EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE ILHÉUS-BAHIA. SUELI MARIA ARAÚJO DE JESUS, brasileira, casada, aposentada, CPF Nº 087.546.165-49, RG Nº 0125776420, residente e domiciliada a Rua Agamenon Magalhães, 95, Malhado, CEP 45.651-606, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa, documento 1),…