Artigo Constituiçao De Renda Jogo E Aposta

................................................................... 28 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 7 1 – Denominação e Forma de Constituição ............................................................. 8 1.1.1 – Natureza e Ramo de Atuação: .................................................................... 8 1.1.2 – Empresa de Grande Porte – Conforme a Nova…

SISTEMA FISCAL PORTUGUÊS A Organização do sistema fiscal A base e os grandes princípios orientadores do sistema fiscal Português encontram-se modelados na Constituição da República Portuguesa, dela resultam o princípio de legalidade tributária, a proibição da retroactividade da lei fiscal e o princípio da igualdade tributária. Por isso a Constituição assume como principal finalidade a obtenção de receita por parte do Estado sem negligenciar os objectivos de natureza extrafiscal…

modalidades são: - Regime da Comunhão Parcial de Bens (O CC de 2002 é claro em seu art. 1658, que define como: ”No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobreviverem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”). - Regime da Comunhão Universal (Era, originalmente no Código Civil de 1916, chamado regime legal, ou seja, na falta de convenção antenupcial que dispusesse em contrário, ou sendo esta nula prevalecia o regime da…

Precedência da Fonte de Custeio (artigo 195, §5º); Princípio do Orçamento Diferenciado (artigo 165, §5º, inciso III). Dentro da seguridade social coexistem dois subsistemas: de um lado o subsistema contributivo, composto apenas pela previdência social, que pressupõe o pagamento (real ou presumido) de contribuições previdenciárias dos segurados para a sua cobertura e dos seus dependentes. SLIDES PARTE I NORMAS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL – ARTIGOS 194/204.…

MÓDULO 1: Artigos Referenciais: ............................................................................................... 6 A Coordenação Federativa no Brasil: A Experiência do Período FHC e os Desafios do Governo Lula................................................................................................................................................ 6 Federalismo, Relações Intergovernamentais e Gestão Metropolitana no Brasil......................... 29 MÓDULO 2:…

Diniz ”o nosso Código Civil rege e esquematiza dezesseis tipos dessa espécie de contrato: compra e venda troca, doação, locação, empréstimo, depósito, mandato, gestão, edição, representação dramática, sociedade, parceria rural, constituição de renda, seguro, jogo e aposta, e fiança”. Os inominados ou atípicos são os que resultam da consensualidade, não havendo requisitos definidos na lei, bastando para sua validade que as partes sejam capazes (livres), o objeto contrato seja lícito,…

SUMÁRIO Assunto Introdução I - Imposto de Renda 1- Previsão Constitucional 2- Fato Gerador do Imposto 3- Apuração Mensal 4- Beneficiário Pessoa Jurídica 5- Beneficiário Pessoa Física 6- Dispensa de retenção de valor não superior a R$ 10,00 7- Reajustamento de Base de Cálculo 8- Rendimentos recebidos acumuladamente 9 - Obrigações Acessórias II - Retenção das Contribuições Federais (PIS/PASEP, Cofins e CSLL) 1- Serviços alcançados pela retenção 2- Dispensa de retenção 3 - Pagamentos efetuados com

adual(CF,art 155,I) IPI­ Imposto s/ Produtos Industrializados – Competência Federal(CF,art.153,IV) http://www.berbel.pro.br/elementos%20fund%20tributos.htm 2/30 22/11/2014 FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO IR­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica/Física – Competência Federal(CF,art.153,III) Imposto Plano Abstrato Plano Concreto ISS Prestação de Serviço de qualquer natureza Quando o contribuinte do ISS realizar concretamente a operação relativa a…

adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. NATUREZA JURÍDICA – Negócio jurídico Bilateral ou Plurilateral. REQUISITOS DE VALIDADE DOS CONTRATOS De forma geral, seguem os requisitos elencados no artigo 104 do Código Civil, quais sejam: objeto lícito, partes capazes e forma prescrita ou não defesa em lei. De acordo com estes, podemos classificar em: 1. SUBJETIVOS (Individual, particular, pessoal – diz respeito às Partes)  …

sustentabilidade a longo prazo.” Carmelo Mesa-Lago Recife 2008 ix RESUMO O passar dos anos levou a Previdência Social a uma posição de destaque enquanto instrumento de redução das desigualdades sociais através do combate à pobreza e da distribuição de renda. Desta forma, a garantia da sobrevivência do sistema aumenta seu espaço nas discussões entre os especialistas da área e nas agendas dos nossos governantes. A regra deve ser a auto-sustentabilidade, mas aportes do Governo Federal…