Artigo Constituiçao De Renda Jogo E Aposta

desenvolvimento desta monografia, com saber e muita paciência, que Deus sempre ilumine seu caminho. EPÍGRAFE A vida não é um jogo onde só quem testa seus limites é que leva o prêmio. Não sejamos vítimas ingênuas desta tal competitividade. Se a meta está alta demais, reduza-a. Se você não está de acordo com as regras, demita-se. Invente seu próprio jogo. Faça o que for necessário para ser feliz. Mas não se esqueça que a felicidade é um sentimento simples, você pode…

RENDIMENTO DE PESSOAS SINGULARES (IRPS) – Lei nº 33/07, de 31 de Dezembro ASSUNTO ARTIGO (S) Incidência 1, 18 a 25 Categorias 1ª (Rendimentos do trabalho dependente, Pensões e Rendas Vitalícias) 2 a 7 2ª (Rendimentos empresariais e profissionais) 8 a 9, 30 3ª (Rendimentos de Capitais e Mais -Valias) 10 a 13, 39, 40 4ª (Rendimentos Prediais) 15, 48 5ª (Ganhos em numerário de jogos e Incrementos Patrimoniais) 16 Incremento Patrimonial 17 União de…

empresário. Previsto no artigo 966 do Código Civil Brasileiro: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços”. Assim, empresa é sinônimo de atividade empresarial. A organização da atividade é feita pelo empresário. Apesar de serem diversos os sentidos dados à palavra “empresa” no uso cotidiano, seu verdadeiro significado jurídico, extraído do código civil, em especial do artigo 966, é de…

familiar toda a assistência necessária. Segundo o professor Sérgio Pinto Martins, “Seguridade provém do latim securitate (m), decorrente de securitas, não se trata, portanto, de castelhanismo, mas palavra que caiu em desuso e foi agora empregada na Constituição”. Se formos analisar a sua gênese, encontraremos seus primeiros marcos com a Lei dos Pobres, editada na Inglaterra em 1.601, que instituiu a contribuição social obrigatória para fins sociais, daí a maioria dos autores…

através de seus representantes, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei institui o Código Tributário do Município de Perdões, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das Resoluções do Senado Federal e das Legislações Estadual e Municipal, nos limites de sua competência. LIVRO PRIMEIRO PARTE ESPECIAL – TRIBUTOS…

intersetoriais, na perspectiva de integrar cada vez mais as ações sociais e de discutir elementos que possam orientar reflexões de aprofundamento sobre o tema do lazer como uma política importante para a qualidade de vida dos cidadãos, como prevê a Constituição Federal de 1988. Uma boa leitura a todos! Rejane Penna Rodrigues Secretária Nacional de Desenvolvimento de Esporte e de Lazer Ministério do Esporte Janeiro de 2011 APRESENTAÇÃO Esses “Cadernos Interativos” que fazem…

sistema financeiro considerado liberal. Nota-se, assim, que a lavagem de dinheiro tanto pode se dar mediante a utilização do sistema financeiro, quanto mediante a utilização de outros meios, como mercado imobiliário, estabelecimentos comerciais, jogos legais e ilegais e etc. Daí, destaca-se a classificação doutrinária de lavagem financeira e lavagem não financeira. 2º) Ocultação A ocultação é a fase em que o rastreamento contábil dos recursos ilícitos é dificultado. Nessa fase o…

jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais. A seguir, lista-se as principais destas obrigações (você poderá conhecer detalhes clicando no link respectivo): OBRIGAÇÃO | Estatuto ou Contrato Social | Contabilidade | Balanço | Livro Diário | Livro RazãoDemonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) | Declaração Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (para os sócios) | …

Professora da PUCRS. Diretora do Instituto Pro-Susp. Consultora e pesquisadora sobre políticas de prevenção da violência e segurança urbana. E-mail:miriamkaguindani@aol.com. Miriam Guindani* O processo de gestão da segurança municipal** RESUMO: O artigo analisa o papel do governo local na segurança pública. Focaliza, sobretudo, o processo de gestão de políticas preventivas multissetoriais, em recentes experiências dos municípios brasileiros. Visando contribuir para o…

Locacional 56 Tabela 11 - Receita Tributária e Receita de ISSQN dos Municípios selecionados 77 Tabela 12 - Total da Receita Tributária e total da Receita de ISSQN dos Municípios selecionados 78 LISTA DE ABREVIATURAS ART – Artigo CF - Constituição Federal CTN - Código Tributário Nacional EC – Emenda Constitucional ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços IDTE - Índice de Desenvolvimento Econômico e Tributário IPI - Imposto sobre…