Artigo Constituiçao De Renda Jogo E Aposta

pode atuar nas mais diversas funções, tais como, professor, assessor, analista, auditor, perito, dentre outras. Tradicionalmente as funções do contador é fazer registros contábeis das empresas, prestar assessoria, fazer declarações de imposto de renda de pessoa física/ jurídica, demonstrações contábeis, escriturações, etc. Das diversas áreas que o contador pode atuar, tem se destacado muito na área da Contabilidade Tributária ou também chamada de “Contabilidade Fiscal”, cujo…

HISTÓRICO DA CONTABILIDADE FISCAL 1.2 ESTRUTURA DO IMPOSTO 1.3 CONCEITO DE TRIBUTO 1.4 PRINCÍPIOS 1.5 ELEMENTOS DO TRIBUTO 1.6 RENÚNCIA FISCAL 1.7 OS PRINCIPAIS IMPOSTOS: ICMS / ISS / IPI / PIS / COFINS / IRPJ E CSLL 1.7.1 I.R.P.J. (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) 1.7.2 C.S.L.L. (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) 1.7.3 P.I.S. (Programas de Integração Social) 1.7.4 C.O.F.I.N.S. (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) 1.7.5 …

................................. 14 1.3 O fechamento da tríade: a conquista dos direitos sociais .............................. 18 1.3.1 Constituição Mexicana – 1917 .............................................................. 19 1.3.2 Constituição Russa – 1918..................................................................... 20 1.3.3 Constituição de Weimar – 1919 ............................................................ 21 1.4 A internacionalização dos direitos humanos............

BRASILEIRO No Brasil não é diferente. Hoje, especialmente em razão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art.1º, III), não se admite tratamento degradante contra qualquer pessoa, mesmo que ela seja devedora. Na nossa Constituição ainda consta, ao lado d prisão do devedor de pensão alimentar, a previsão de prisão também do depositário infiel (CF, art. 5º, LXVII), porém essa disposição não mais se aplica em face da Sumula Vinculante nº 25 16.12.2009, que passou a…

que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Artigos 3º e 4º do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de25/10/66). IMPOSTO É um tributo cuja exigência não tem qualquer vínculo com uma atividade específica do Estado. Esta é a característica que o diferencia dos demais tributos (Artigo 16 CTN). Ou seja, é aquele que seu fato gerador independe de atividade estatal específica. Não há contra-prestação.…

...............................................................................................15 II.2.6. Mercado Imobiliário ............................................................................................................15 II.2.7. Jogos de Azar e Sorteios......................................................................................................18 II.2.8. Internet e Comércio Eletrônico.....................................................................................

vê-se que, embora estanques, os segmentos constituíram uma unidade orgânica, obediente no seu conjunto a uma seqüência evolutiva uniforme. No entanto, as últimas décadas, marcadas pela redemocratização do País e pela entrada em vigor da nova Constituição, deflagraram mudanças profundas em nosso sistema jurídico, atingindo especialmente o Direito Privado. Diante de tantas transformações, passei a rever a efetiva função dos Códigos, não mais lhes reconhecendo a missão tradicional…

relação empregatícia. Tais atos do empregado podem gerar grandes justificativas, tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado, refletindo numa boa relação contratual empregatícia. Assim com base no artigo 482 da C.L.T., bem como seus incisos e parágrafo único trazem os atos que constituem o motivo base, ponderável, que se enquadre numa despedida por justa causa pelo empregador. A reação da empresa de rescindir o contrato de trabalho…

fontes de recursos para o esporte. ..................................................... 238 Gráfico 1 - Evolução dos custos dos Jogos Olímpicos em bilhões de dólares americanos – 1972 a 2012. .................................................................................................... 65 Gráfico 2 - Evolução do número de recursos humanos envolvidos nos Jogos Olímpicos – 1984 a 2004.…

concedida pela Lei n.º 106/88, de 17 de Setembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que faz parte integrante deste decreto-lei. Artigo 2.º Entrada em vigor O Código do IRS entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989. Artigo 3.º Impostos abolidos 1 - Na data da entrada em vigor do Código são abolidos,…