Artigo Completo Sobre Família

menor absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora já qualificada, ambos residentes e domiciliados na cidade de Salvador/BA, na (endereço completo + CEP), por seu advogado que esta subscreve (doc. 01 – procuração), com endereço profissional indicado no cabeçalho desta, onde receberá intimações, pelo PROCEDIMENTO SUMÁRIO (artigo 275, I, do CPC), vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c.c. PENSÃO POR MORTE

-Cessa a incapacidade desaparecendo os motivos que a determinaram. - Sendo, a causa da incapacidade a menoridade, esta desaparece pela maioridade e pela emancipação. MAIORIDADE Início da maioridade: 18 anos completos Artigo 5º, CC. “A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”. Obs.: Cessa a menoridade no primeiro momento do dia em que o indivíduo perfaz os 18 anos. Se nascido no dia 29 de fevereiro de…

da sociedade sobre a adoção e principalmente sobre as adoções necessárias (crianças mais velhas, com necessidades especiais e inter-raciais). - Quantas crianças podem ser adotadas atualmente no Brasil? Último balanço do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), feito em 2011, mostra que no Brasil há atualmente 4.416 crianças e adolescentes aptas a serem adotadas. - Todas as crianças que vivem em abrigos podem ser adotadas? Não, pois muitas têm vínculos jurídicos com a sua família de…

Curso: Direito | Disciplina: ECA | Turma: | Professora: Aluno | COMO AS PUBLICIDADES AFETAM OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLECENTES O trabalho versa sobre uma análise sistêmica do nosso ordenamento jurídico, analisando a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente com o objetivo de verificar a possibilidade ou não de veiculação de publicidade direcionada para o telespectador infantil. Analisa assim, a possibilidade

direito da personalidade e examina-se o procedimento de transplante à luz da Lei de Doação e Transplante de Órgãos Humanos, conta-se então, com a relevância do papel do Biodireito e da Bioética nos transplantes de órgãos. Lei n.º 9.4347 Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Em meio aos direitos temos o direito á vida, sendo contemplado dentro das legislações, visando a proteção…

II Encontro de Economia Catarinense Artigos Científicos Área Temática: Demografia e Mercado de Trabalho 24, 25 e 26 de abril de 2008 – Chapecó, SC MUDANÇAS NO MERCADO DE TRABALHO E A CONDIÇÃO DA INSERÇÃO DA MULHER CATARINENSE Aline Venturi1 UFSC / aline.venturi@joinville.senai.br Lauro Mattei2 UFSC / mattei@cse.ufsc.br Resumo A inserção da mulher nas atividades econômicas tornou-se uma variável relevante no estudo sobre o comportamento recente do mercado de trabalho. Com as…

opinião de magistrados e promotores de justiça brasileiros. OBJETIVO: Analisar opiniões de juízes e promotores de justiça sobre a legislação brasileira e as circunstâncias em que o aborto induzido deveria ser permitido. MÉTODOS: Estudo transversal realizado com 1.493 juízes e 2.614 promotores no Brasil entre 2005 e 2006. Os participantes preencheram um questionário estruturado sobre características sociodemográficas, opiniões acerca da legislação que trata do aborto e circunstâncias…

pensionato, pousada ou similares: Declaração conforme modelo (Anexo VIII); Sozinho: contrato de locação do imóvel, em nome do candidato ou de algum membro do grupo familiar; ou Declaração conforme modelo (Anexo VIII); Com parentes ou amigos da família: apresentar declaração conforme modelo (Anexo VIII). f) Laudo médico que comprove a deficiência, no caso de portadores de deficiência auditiva, visual ou motora, em original; g) Comprovação de reconhecimento pela FUNAI, no caso de…

INTRODUÇAO O TCM (Trabalho de Conclusão de Módulo) é um projeto proposto pelo Centro Paula Souza que tem como objetivo a aplicação dos conceitos aprendidos em sala de aula, pelos alunos, sobre o curso escolhido, em nosso caso, a administração empresarial. Para tal, criamos a empresa fictícia de móveis e planejados Pinheiro, composta por Bruno Ariel, Flávio Baratella, Cesar Albuquerque, Guilherme Barbosa, Guilherme Pinheiro, Ingrid Cristina

ensino de qualidade a todos, sem distinção de faixa etária, sexo ou cor. (D) oferta do ensino noturno regular, aos maiores de 15 anos de idade. (E) sistema diferenciado de avaliação, adequado às características cognitivas dessa clientela. * 02. O Artigo 53 da Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA) ao garantir à criança e ao adolescente o direito à educação, prevê assegurar a elas: I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II. direito de…