Artigo Classificação Das Obrigações

sede fora do Brasil. Art. 4o (VETADO) CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA Seção I Disposições Gerais Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Art. 6o A decretação da falência…

FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO – FACEM HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DPS CREDITOS DE FALENCIA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTOS DOS CREDORES Pedro Igor Costa David Eson Moura São Luis/ MA 2013 FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO – FACEM HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DPS CREDITOS DE FALENCIA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTOS DOS CREDORES Pedro Igor Costa David Eson Moura Trabalho apresentado como requisito…

A Classificação dos Contratos 1 - A Classificação dos Contratos As espécies contratuais são definidas de acordo com a sua finalidade, o que dá origem aos contratos de compra e venda; contratos de locação; contratos de depósito, etc. Porém, essas espécies apresentam várias características, que classificam os contratos conforme sua natureza e consequências jurídicas. São essas características que determinam se os contratos são gratuitos ou onerosos, bilaterais ou unilaterais,…

situação da empresa e buscam na Contabilidade as suas respostas. 1.3. Para quem é mantida a Contabilidade: A Contabilidade pode ser feita para Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. Considera-se pessoa, juridicamente falando, todo ser capaz de direitos e obrigações PESSOA FÍSICA: é a pessoa natural, é todo ser humano, é todo indivíduo (sem qualquer exceção). PESSOA JURÍDICA: é a união de indivíduos que, através de um contrato reconhecido por lei, formam uma nova pessoa, com personalidade…

jurídica, estabelecimento, empreendimento, instituição etc. Acreditamos que a razão dessa divergência resida, principalmente, no fato de o Código Civil, em raras ocasiões, ter-se referido à empresa mediante o emprego dessas acepções como no caso dos artigos 978 e 1.172. Em que pese a polissemia do termo, a definição proposta nesse trabalho é a que acreditamos melhor se coadunar 2 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 com as novas prescrições do atual Código…

empresa que tenha sede fora do Brasil. Art. 4o (VETADO) CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA Seção I Disposições Gerais Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Art. 6o A decretação da falência ou o…

empresa que tenha sede fora do Brasil. o Art. 4 (VETADO) CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA Seção I Disposições Gerais o Art. 5 Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. o Art. 6 A decretação da falência ou o…

fl. Trabalho. Faculdade ___________________, 2011 RESUMO O presente texto busca apresentar algumas disposições da Lei 4.320/1964 a respeito das receitas públicas, pensar o que é a receita publica, sua regulamentação, contabilização, sua classificação econômica, codificação e estágio da receita e o regime de execução orçamentária da Receita Pública, e, principalmente, pensar em qual o papel, a importância da receita pública na Administração Pública, haja a vista que a mesma está…

aplica subsidiariamente à das sociedades empresárias contratuais e às cooperativas. A sociedade empresária: é a pessoa jurídica que explora uma empresa. A própria sociedade é titular da atividade econômica. 2- Enumere os critérios de classificação das sociedades comerciais. As sociedades podem ser classificadas quanto ao seu objeto, quanto à responsabilidade dos sócios, quanto às qualidades dos sócios e quanto à forma de sua constituição. Sociedades Comerciais: serão…

painel considerou a lei e a prática de classificação europeia antes de 15 de abril de 1994 (quando a Lista LXXX teria sido adotada). O interessante nesta avaliação foi o entendimento do painel de que os Membros da OMC poderiam ter conhecimento de um caso julgado na União Europeia em maio de 1993 quando a Lista LXXX estava sendo concluída, qualificando este julga- mento como uma “circunstância de conclusão” da Lista LXXX (meio suplementar de interpretação do artigo 32 da Convenção de…