Artigo Científico Sobre Voto Facultativo

direitos civis • O que diz a Constituição Federal sobre os direitos civis • O que diz a Declaração Universal dos Direitos Humanos sobre os direitos civis 2. Direitos políticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 • O que são direitos políticos • O que diz a Constituição Federal sobre os direitos políticos • O que diz a Declaração Universal dos Direitos Humanos sobre os direitos políticos 3. Direitos…

da Pessoa Portadora de Deficiência Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Brasília Setembro de 2007 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com…

Primeiro “vieram os direitos sociais, implantados em período de supressão dos direitos políticos e de redução dos direitos civis por um ditador que se tornou popular (Getúlio Vargas). Depois vieram os direitos políticos... a expansão do direito do voto deu-se em outro período ditatorial, em que os órgãos de repressão política foram transformados em peça decorativa do regime [militar]... A pirâmide dos direitos [no Brasil] foi colocada de cabeça para baixo”.1 Nos países ocidentais, a cidadania

criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser a maneira de administrá-la”. E complementa em seu parágrafo único ao dispor sobre os objetivos sociais que deverá perseguir: “A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência”. Fundação é então, sinônimo de patrimônio destinado a um fim em benefício da comunidade (ou…

identificado o tema e sua delimitação, bem como todos os requisitos para a elaboração da Monografia. Como será dito mais adiante, na justificativa, o tema foi escolhido devido a sua relevância, mormente nos dias atuais, quando cada vez mais se debate sobre a questão da necessidade ou não da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. É um tema atualíssimo, que levanta questões polêmicas, como será demonstrado na plobematização do tema. Debates acirradíssimos têm sido…

Do Conselho de Entidades de Base Seção IV Da Diretoria Subseção I Das atribuições das coordenadorias Capítulo VI Das Eleições Capítulo VI Das Disposições Gerais e Transitórias Capítulo I Da denominação, natureza, sede, foro e duração Artigo 1º – O Diretório Central dos Estudantes Honestino Guimarães, DCE-UnB, é entidade máxima de representação dos estudantes da Universidade de Brasília. Parágrafo Único – O DCE-UnB é uma associação civil sem fins lucrativos, de duração…

3 advjuliohidalgo@yahoo.com.br REMÉDIOS JURIDICOS qualquer pessoa Habeas-Corpus protege o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder PODE SER PROPOSTO POR QQ PESSOA (NÃO PRECISA DE ADVOGADO) conhecimento de informação sobre o impetrante Habeas-Data: utilizado para retificação de dados Mandado de Injunção falta de norma torna inviável o exercício direitos e liberdades constitucionais cidadania prerrogativas inerentes soberania nacionali//…

Novembro/2013. RESUMO O presente artigo se refere à defesa da não redução da maioridade penal no sistema jurídico brasileiro. Devemos refletir, nos utilizando da consciência evolutiva social, para chegarmos a uma opinião, sem nos influenciarmos pelo clamor público divulgado e incitado pelos meios de comunicação, que prega a redução da maioridade penal, a fim de acabar com o sentimento de impunidade pelos atos cometidos pelos menores infratores. A discussão sobre a maioridade penal é…

iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Constituição brasileira em seu título VIII (da ordem Social) traz entre os artigos 194 a 204, a base da regulamentação da seguridade no Brasil. O artigo 194, em seu caput determina que a seguridade social seja composta de três pilares: • Previdencia Social: mecanismo público de proteção social e subsistência proporcionados mediante…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Redução da Maioridade Penal – Esse é o caminho? Juliana Longo Braz Pessanha Rio de Janeiro 2009 2 JULIANA LONGO BRAZ PESSANHA Redução da Maioridade Penal – Esse é o caminho? Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª. Neli Fetzner Prof. Nelson Tavares Profª. Mônica Areal Rio de Janeiro 2009 3 …