Direito Ambiental

Ambiente Natural se dá pelo artigo 225 da Constituição Federal, em seu parágrafo 1º, incisos I e VII, e parágrafo 4º: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade. § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Meio Ambiente Artificial: O Meio Ambiente Artificial “é compreendido pelo espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações (chamado de espaço urbano fechado), e pelos equipamentos públicos (espaço urbano aberto)” (FIORILLO, 2003, p. 21). O Meio Ambiente Artificial é uma área que está diretamente relacionada ao conceito de cidade. A tutela constitucional do Meio Ambiente Artificial está presente no artigo 225 da…

Catarina, dentre as diferentes experiências existentes, estão as desenvolvidas pelo Instituto Federal de Santa Catarina (IF-SC) em cursos técnicos de nível médio, pós-médio e superior. No IF-SC, os Projetos Integradores são realizados em distintos formatos.1 O mais usual é aquele em que as aulas são utilizadas para o desenvolvimento de projetos específicos pelos educandos, sob a orientação de um único professor. Uma das experiências de Projeto Integrador, bastante diversa das…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO – FASA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS – FACET CURSO DE ENGENHARIA ELÉTRICA VIABILIDADE ECONÔMICA DE CONSTRUÇÃO DE UMA SUBESTAÇÃO DE POTÊNCIA DE 13,8 KV PARA 220/127 V JOÃO PAULO DE FREITAS CASTRO FASA Montes Claros 2012 JOÃO PAULO DE FREITAS CASTRO VIABILIDADE ECONÔMICA DE CONSTRUÇÃO DE UMA SUBESTAÇÃO DE POTÊNCIA DE 13,8 KV PARA 220/127 V …

expresso no § 1º do artigo 2º: Art. 2º. § 1º O ingresso ou permanência eventual em área de risco não geram direito ao adicional de periculosidade. A segunda diferença, estabelecida pelo Decreto 93412/86 em relação ao seu antecessor, diz respeito à exigência de perícia para a caracterização do risco, conforme expresso em seu artigo 4º.: Art. 4º. § 1º A caracterização do risco ou da sua eliminação far-se-á através de perícia, observando o disposto no artigo 195 e parágrafos da…

(Tibaldi e Moura Junior, 2007). Varias empresas do setor de energia já estão atuando neste mercado, pois esta tecnologia surge como uma alternativa bastante interessante visto que a abrangência ao cliente ou usuário final é muito maior à das atuais operadoras de telecomunicações, o que faz com que a PLC seja a alternativa mais viável e barata. Esta tecnologia é muito importante para a inclusão digital da população, já que em todos os lares ou lugares independente da distância, com…

de qualidade: segurança, adaptabilidade a diferentes usuários e graus de experiência, e facilidade de aprendizagem e de uso. Um bom projeto de interface deve levar em consideração fatores como: usabilidade, fatores humanos e ergonomia [1] ,[2],[3]. Neste artigo é proposto um processo para a extração de informações sobre o contexto de trabalho, o qual é baseado em normas técnicas. Para ilustrar a aplicação do processo proposto, neste artigo é apresentado um estudo de caso, no…

alicerçado em normas, livros técnicos e artigos já publicados, e possui o ponto de vista da segurança no trabalho, onde verificaremos se os trabalhadores estão seguros com as instalações elétricas. Como resultado deste apresenta-se uma análise conclusiva do encontrado e algumas sugestões para trabalhos futuros. PALAVRAS-CHAVE: segurança no trabalho, acidentes de trabalho, aterramento, instalações elétricas. ABSTRACT This study aims to determine the presence of the protective…

SISTEMA DE DETECÇÃO ALARME DE INCÊNDIO: ESTUDO DE CASO1 Caio Victor Silva Santos2 Edilton Barreto3 Joílson Pereira4 Ricardo Silva5  O trabalho tem como foco a prevenção de acidentes e manuseio com o sistema de detecção de alarmes . Resenha crítica do artigo científico Sistema de Detecção Alarme de Incêndio, cujo autores Josiane Carolina Melo Novais, Graduando em Engenharia Elétrica em (UNIB-MG); Nilsomar Laignier pinto, Graduando em Engenharia…

RANIERI, JEAN F. SOUZA Turma 2011, Engenharia Elétrica, Universidade Federal do Amapá UNIFAP – Rodovia JK - Macapá Abstract This article is a general approach about maintenance the kinds and, in specific, Predictive Maintenance. Which one the involved historical context, which are the benefits. Besides the main Predictive Maintenance specificity techniques. This maintenance methodology comes with the goal of decreasing the number of interventions and time that the same need, besides…

devidamente regulamentada, o adicional de remuneração para as atividades classificadas como perigosas: Constituição Federal Art. 7º. São direitos dos trabalhadores: ... XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. As atividades penosas ainda não estão definidas por lei, porém as insalubres e perigosas estão, em sua maioria, descritas pela Lei nº 6514, de 22 de dezembro de 1977, que modificou o Capítulo V do Título II…