Artigo Científico Sobre Voto Facultativo

PENAL IMPUTABILIDADE PENAL CULPABILIDADE PENAL DIREITO PENAL Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal. O Legislador manteve-se fiel ao princípio de que a pessoa menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de…

oportunidade de organizar e participar inteiramente na vida política, econômica e cultural da sociedade. No Brasil, segue o sistema de democracia representativa, onde existe a obrigatoriedade do voto para os cidadãos que estão na faixa etária entre 18 e 65 anos. Com 16 ou 17 anos, o jovem já pode votar mas é facultativo, assim como para os idosos que possuem mais de 65 anos. O povo é quem escolhe nossos representamtes, escolhem-se os integrantes do poder legislativo, que são os que…

proteção desta • Direito a construir relacionamento conjugal e a planejar sua família • Direito à decidir ter ou não ter filhos e quando tê-los • Direito aos benefícios do progresso científico • Direito à liberdade de reunião e participação política • Direito a não ser submetida a torturas e maltrato Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher As Partes Contratantes, Desejando pôr em execução o princípio da igualdade de direitos dos homens e das mulheres, contido na…

1 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES – REDE LFG PENSÃO POR MORTE ANTE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. Claudete Magda Calderan Caldas1 RESUMO Este artigo é desenvolvido levando em consideração o trabalhador, que durante anos de sua vida tenha laborado o suficiente para ter direito a uma aposentadoria, mas ao falecer, segundo a regra geral da legislação previdenciária, se o segurado instituidor tenha perdido a qualidade de segurado, seus…

1 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES – REDE LFG PENSÃO POR MORTE ANTE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. Claudete Magda Calderan Caldas1 RESUMO Este artigo é desenvolvido levando em consideração o trabalhador, que durante anos de sua vida tenha laborado o suficiente para ter direito a uma aposentadoria, mas ao falecer, segundo a regra geral da legislação previdenciária, se o segurado instituidor tenha perdido a qualidade de segurado, seus…

com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os dois pactos efetuados em 1966, nomeadamente O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, bem como os dois protocolos facultativos do Pacto dos Direitos Civis e Políticos (que em 1989 aboliu a pena de morte), constituem A Carta Internacional dos Direitos do Homem. Seu Significado; Podemos explicar o significado ou conteúdo de um direito ao especificar os…

verifica desde a Declaração de 1948 até a Declaração de Viena de 1993. Hoje, a questão central que se apresenta é de como garantir tais direitos, especialmente os direitos econômicos sociais e culturais. Isto é o que será analisado no presente artigo. A afirmação dos direitos humanos no pós-guerra Em 1948, ainda sob o impacto das barbáries promovidas na II Grande Guerra, foi aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro, a Declaração Universal dos Direitos…

limitar a liberdade de expressão Declaração de Direitos Humanos de Viena (1993) direitos civis: tortura, escravidão, personalidade jurídica, nacionalidade e asilo; políticos: eleições periódicas, questões implícitas na DUDH foram sufrágio universal, voto secreto. Tb desdobradas nos Pactos, por exemplo: não importa a condição política, fundar sindicatos e sindicalizar-se jurídica ou internacional de seu país para a pessoa ter direitos. direitos sociais: trabalhistas (limitação da…

Artigo Científico apresentado à Faculdade Batista de Vitória, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Fabiano Lepre Marques VITÓRIA 2010 WAGNER ALVES FERREIRA A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NA REINTEGRAÇÃO SOCIAL DOS MENORES INFRATORES Artigo Científico apresentado a Faculdade Batista de Vitória, FABAVI

identificado o tema e sua delimitação, bem como todos os requisitos para a elaboração da Monografia. Como será dito mais adiante, na justificativa, o tema foi escolhido devido a sua relevância, mormente nos dias atuais, quando cada vez mais se debate sobre a questão da necessidade ou não da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. É um tema atualíssimo, que levanta questões polêmicas, como será demonstrado na plobematização do tema. Debates acirradíssimos têm sido…