Artigo Científico Sobre Voto Facultativo

públicos. * 1918: Um decreto lei autoriza às mulheres o exercício da profissão de advogada. * 1931: O direito de voto é concedido às mulheres com um grau universitário ou com o secundário concluído. Os homens podiam votar desde que soubessem escrever. * 1935: Pela primeira vez três mulheres têm assento na Assembléia Nacional. * 1970: Criação do "Grupo de Trabalho sobre a Participação das Mulheres na Vida Econômica e Social" sob a presidência de Maria de Lourdes…

identificado o tema e sua delimitação, bem como todos os requisitos para a elaboração da Monografia. Como será dito mais adiante, na justificativa, o tema foi escolhido devido a sua relevância, mormente nos dias atuais, quando cada vez mais se debate sobre a questão da necessidade ou não da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. É um tema atualíssimo, que levanta questões polêmicas, como será demonstrado na plobematização do tema. Debates acirradíssimos têm sido…

educação. 6. Direito à privacidade. 7. Direito à saúde e à proteção desta. 8. Direito a construir relacionamento conjugal e a planejar sua família. 9. Direito a decidir ter ou não ter filhos e quando tê-los. 10. Direito aos benefícios do progresso científico. 11. Direito à liberdade de reunião e participação política 12. Direito a não ser submetida a torturas e maltrato. A discriminação de fato ou de direito contra a mulher tem sido, notadamente em países subdesenvolvidos, um dos…

Soberania? ** Reflexões acerca da Relativização da Soberania: Como o modelo Brasileiro está concebido? Artigo 1 da CF, I; artigo 4, incisos., reconhecimento de sentenças estrangeiras (art 15 Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – 12376/2010) No Direito Internacional Público – Tratados/Convenções a) CELEBRAÇÂO do Tratado Internacional artigo 84, VIII- b) APROVAÇÃO artigo 49, I c) TROCA ou DEPÓSITO dos instrumentos de ratificação d) PROMULGAÇÂO por DECRETO…

ambiental Desde pré-história o homem usufrui recursos naturais da terra; E com suas evoluções, o mesmo obtém atualmente a dominação completa desses recursos, tais como extração da madeira, pesca, o espaço, as aguas, entre outros, devido ao progresso cientifico e tecnológico. Com o crescimento da população os bens da natureza passaram a ser grandemente sacrificada, comprometendo o bem-estar e a saúde de todos. Dessa forma, podemos dizer que o meio ambiente é um bem de uso comum de…

Jurídica compreende: - as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresária, com o capital dividido em ações, regidas pelas normas relativas às companhia ou sociedades anônimas, com as alterações previstas nos artigos 1.090 a 1.092 do CC/2002, com dois tipos de sócios: os sócios comanditados com responsabilidade ilimitada, solidária e subsidiária pelas obrigações sociais (sócios diretores ou gerentes) e os sócios comanditários, com responsabilidade…

Propostas foram apresentadas ao Congresso Nacional. Para início de reflexão, apresenta-se um marco teórico, com três sistemas para o estudo do tema em questão, quais sejam, o sistema político, o sistema partidário e o sistema eleitoral. A reflexão sobre os sistemas partidários, com seus tradicionais atores, é imprescindível. É também indispensável repensar a organização partidária, com seus partidos de quadros, partidos de massa, partido de eleitores e partido “atomizado”. Este…

Portaria define as condições gerais de regulamentação do presente Curso em geral e em particular, o processo de avaliação da monografia (no seu artigo 9º) bem como os parâmetros de avaliação do processo de defesa da mesma (no seu artigo 10º). Sento estas cláusulas a base de regulamentação do processo de Trabalho Académico do final do Curso, recai sobre a Coordenação do Curso a responsabilidade de definir os procedimentos que permitem a materialização do processo de elaboração,…

Sinopse: O direito fundamental à acessibilidade tem sido objeto de discussões nos tempos recentes, devido a uma série de inovações jurídicas implementadas no ordenamento jurídico brasileiro. O presente curso pretende fazer um breve estudo sobre o direito fundamental à acessibilidade, sua evolução histórica, seus conceitos, previsão normativa constitucional e infraconstitucional e também pretende abordar a importância da educação da sociedade para que haja a efetiva integração da pessoa…

A FORMAÇÃO DO CIDADÃO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ENSINO DE HISTÓRIA Maria Medianeira Padoin1 Leonardo Poltozi Maia2 RESUMO : O presente artigo é referente ao projeto que tem por título “A formação do cidadão, a Constituição Federal e o Ensino de História”, realizado com bolsa PROLICEN 2012, o qual visou possibilitar a relação ensino superior e ensino básico, por meio do diálogo com professores que ministram a disciplina de história no ensino básico, partindo-se da forma em que…