Artigo Científico Sobre Voto Facultativo

desenvolvimento econômico e social. Com a queda de Vargas, veio a redemocratização e a Constituição de 46, com preocupações econômico-sociais, fazendo conviver a livre iniciativa com os direitos e garantias individuais. Ela deu força ao legislativo sobre o executivo e manteve o judiciário como recurso derradeiro. 2. MOMENTO HISTÓRICO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 No Brasil, em 1960, com a Constituição de 1946 vigente, o país elege Jânio Quadros por eleições diretas, nesse período o…

SOCIAIS? ORIENTANDO(A): JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA FILHO ORIENTADOR(A): PROF. MS. CLAUDIA LUIZ LOURENÇO GOIÂNIA 2013 2 JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA FILHO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL POR SI SÓ RESOLVERIA OS CONFLITOS SOCIAIS? Projeto de Artigo Científico (ou Monografia Jurídica) apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUCGOIÁS). Prof. Orientador: Ms. CLAUDIA LUIZ…

Humanos, e se reafirma definitivamente nos Pactos Universais de Direitos Humanos, aprovados pela Assembléia Geral em 1966, e em vigência desde 1976; na Proclamação de Teerã, de 1968; e na Resolução da Assembléia Geral, adotada em 16 de dezembro de 1977, sobre os critérios e meios para melhorar o gozo efetivo dos direitos e das liberdades fundamentais (Resolução n. 32/130). A Declaração Universal de 1948, na qualidade de marco maior do movimento de internacionalização dos direitos…

Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo…

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS – ONU CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Artigo I. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II

terá um coordenador indicado pelo presidente do conselho escolar e pelo diretor da escola, ouvindo o conselho escolar e respeitada a aptidão do conselheiro para a finalidade do núcleo/comissão. § 2 O presidente e o secretário serão eleitos, por voto direto e aberto, pelos membros conselheiros. § 3 O presidente será preferencialmente do segmento dos pais. § 4 Na vacância da função de presidente e/ou secretários haverá novas eleição no prazo de ate 30 (trinta) dias, conforme…

bibliográfica Resumo: Este artigo busca expor as características e peculiaridades do processo eleitoral dos Estados Unidos da América e do Brasil. Discorremos sobre as diferenças do sistema bipartidário e multipartidário, o motivo da escolha de sistemas tão diferentes para o processo de votação, a história para se alcançar a consolidação desses sistemas utilizados pelos países. Analisamos também um assunto que gera bastante discussão que é sobre a obrigatoriedade do voto no Brasil e a…

recondução. Não há vitaliciedade. Princípio da diversidade – 3 pertencentes ao STF; 2 ao STJ; 2 aos advogados. Os 3 ministros do STF são escolhidos pelo próprio STF, dos quais 2 serão o Presidente e o Vice do TSE. Os 2 do STJ serão escolhidos por voto secreto do STJ dos quais um deles será o Corregedor Geral Eleitoral. Os 2 dos advogados são escolhidos pelo Presidente da República, de uma lista de 6 que sai do STF. Logo, para escolher 1 ministro do TSE dentre os advogados, o STF mandará…

uma ação estatal. • Vê-se que das expressões “per legem terre”, “legem terrae” e “law of the land”, teríamos o que hoje conhecemos como “due process of law”. • Na Europa continental, a Itália e a Alemanha, países onde há enorme aprofundamento científico no direito processual, serviram de exemplo para os demais, como Espanha e Portugal. • Na América Latina, na Argentina e no México, desde o nascedouro de suas Constituições, em 1853 e 1857, respectivamente, já contavam com o instituto. …

consultadas na Coletânea sistemática de direito federal (RS), que se encontra disponível no site internet da Confederação suíça: www.admin.ch . A Constituição leva o número RS 101. 2 Art. 50 CFt. • O referendo, que pode ser obrigatório ou facultativo. Em nível federal, por meio da iniciativa popular, 100.000 cidadãos podem requerer a adoção, a revisão ou a ab-rogação de uma disposição da Constituição federal. Em contrapartida, não é possível lançar uma iniciativa legislativa.…