Artigo Científico Jurídico Tac

com AVC, mas as unidades de AVC sim.11 O Processo de Enfermagem (PE) é o método utilizado na prática clínica para sistematizar a assistência de enfermagem; é um método de tomada de decisões de forma deliberada que se apoia nos passos do método científico. A aplicação de cuidados é personalizada e está directamente ligada com a qualidade do cuidado.17 O PE é também uma forma o enfermeiro aplicar o seu conhecimento no cuidado ao paciente e caracteriza a sua prática profissional.18 A…

ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado Contrato mercantil. Ação de obrigação de dar coisa móvel decorrente de...Art. 30 do CDC. Irrelevância do erro do empregado que elaborou o orçamento. Limites da multa temporal. (1º TACS,5ª C., Ap. n.º 562.425-3, j. em 6.7.94, rel. juiz Silvio Venosa, v.u., RDC 13/171-173.) Art.31 Embora o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, que não figura entre as disposições penais, exija que as informações sobre os…

e professores de Direito do Trabalho no Estado do Ceará, Dr. Paulo Maria de Aragão. Personalidade impar a quem devemos as noções basilares de zelo para com a escrita, a pesquisa e a ética na advocacia. Ocasião em que nos habituamos ao jargão jurídico, à militância, às audiências na Justiça do Trabalho e observamos muitas das mazelas naturalmente realizadas. Ademais, nos deparamos com casos de verdadeiras injustiças, devidamente combatidas por guerreiros diligentes do…

Introdução 35 4.2. Considerações Gerais: impactos da indústria sucro-alcooleira 37 4.3. Considerações Específicas 37 4.3.1.Abrangência do EIA/RIMA: área de plantio de cana-de-açúcar 37 4.3.2. Queima da Palha da Cana-de-açúcar: regime jurídico federal e estadual 39 4.3.3. Queima da Palha da Cana-de-açúcar: inconstitucionalidade 39 4.3.4. Vinhaça e fertirrigação 41 4.3.5. Competência legislativa municipal suplementar 42 4.3.6. Impactos no meio…

conclusão desta Monografia. 4 DEDICATÓRIA Dedico o presente trabalho a meus familiares, colegas de trabalho e amigos da graduação e pós-graduação, por todo o apoio e compreensão, sem os quais não seria possível a confecção deste trabalho científico; ao meu irmão e amigo Valter, por ter me ajudado nas horas mais difíceis; à minha mãe, pelo incentivo que sempre me deu de continuar estudando; à minha noiva Elaine, que é e será minha companheira para toda vida. 5…

Animal: Aspectos Históricos, Éticos, Legais e o Direito à Objeção de Consciência” aborda um assunto pouco discutido: a Vivissecção. Tanto no meio científico quanto no meio acadêmico, a utilização de animais vivos em diversos experimentos é considerada uma prática natural e indispensável. Cientistas e estudantes praticam atos que, fora do contexto científico em que se encontram, seriam considerados extremamente violentos. O presente trabalho analisa esse contexto a partir de referências…

desenvolvimento do instituto jurídico nominado de abuso de Direito. Para tanto, será realizado um estudo histórico nas antigas legislações, buscando nestas algumas regras que já traziam uma noção de ato abusivo, até sua consagração como teoria no século XIX no Direito francês. Isto se faz, pois, muitos operadores do Direito se equivocam ao doutrinar sobre o surgimento das teorias e de certos institutos jurídicos. Alguns acreditam que, sendo nosso ordenamento jurídico baseado na Civil…

podendo repartir as alegrias, as vitórias, as derrotas e as vivências simples do cotidiano de um ser humano em fase de extrema descoberta e auto-conhecimento, quando estabelecida uma guarda unilateral.[3] A guarda compartilhada é um novo instituto jurídico, incluído no Código Civil pátrio, através da Lei Federal n°. 11.698/2008[4], que acresceu os seguintes dispositivos: Código Civil de 2002 Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por…

diferentemente da responsabilidade penal que tem como principal objetivo, estabelecer sanções criminais aplicáveis às atividades lesivas ao meio ambiente, nos termos da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. Para um melhor entendimento, em nosso ordenamento jurídico, temos a responsabilidade objetiva e subjetiva, onde esta, a vítima deverá demonstrar a culpa ou dolo do agente causador do prejuízo a outrem na esfera privada; aquela, assentada na idéia de risco, com várias subespécies, a…

Existem várias leis que buscam especificar o que é uma empresa de grande porte. A Lei N° 10.165, de 27 de dezembro de 2000 no artigo 17-D estabelece que: III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Lei N° 10.165, de 27 de dezembro de 2000. Já a lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007 no artigo Art. 3° estabelece que: Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou…