Artigo Científico Jurídico Tac

PRES. PRUDENTE 2010 SUMÁRIO 1ª AULA 4 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA 5 CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 8 HIERARQUIA DAS LEIS 10 2ªAULA 12 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 12 A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS. 12 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 13 CÓDIGO CIVIL: FUNÇÃO SÓCIO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE 23 LEI 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 23 3ª AULA 26 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 26 SISTEMA…

não recepcionou a norma que, segundo a Súmula 596, delegava ao Banco Central, como órgão do Conselho Monetário Nacional, regular as taxas de juros. Segundo os arts. 22 e 48 da CF a matéria hoje é de competência exclusiva do Congresso Nacional. Os artigos 68 da CF e 25 do ADCT claramente revogaram as delegações de competência normativa. Revogada a Lei n. 4.595, de 1964, nessa parte, continua em vigor a Lei de Usura." Outro julgado do TARS segue o mesmo entendimento (PARIZATTO,…

de Em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 08.343.492/0001-20, com endereço na Av. Gurucaia, nº690, CEP 87013-040, vila bosque, na cidade de Maringá-PR, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos: I – DOS FATOS: O consumidor, ora Autor, em 05/03/2012, firmou com as Reclamadas, contrato de compra e venda do imóvel, situado no CONDOMÍNIO SPAZIO MONTELO, unidade 808, Bloco 3, na Rua Castro Alves, nº 728, no…

Key-words: Public civil action. Consumer rights. Access to justice. LISTA DE SIGLAS ACP Ação Civil Pública ADC Ação Direta de Constitucionalidade ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade Art Artigo BNH Banco Nacional de Habitação CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito CPC Código de Processo Civil CR Constituição da República CRFB/88 Constituição Federal de 1988 ECA…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..61 ANEXOS ..64 ANEXO “A”: Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano 1972........65 ANEXO “B”: Declaração da ECO-92 sobre Ambiente e Desenvolvimento................71 . INTRODUÇÃO A vida é o bem jurídico mais importante que se tem, visto que tudo o que se faz é para garantir uma melhor qualidade vital. Assim, o legislador teve de ser meticuloso para assegurar a incolumidade deste bem. Dessa forma, vimos que para garantir que…

constituída de diversas corporações patronais, emprega a mesma expressão formalmente (2013, p. 1300). Na CLT, sindicato é a denominação usada para as associações de primeiro grau, nos termos de seu artigo 561, porém, não há conceito de sindicato na lei, segundo Martins (2012), exceto pelo entendimento do artigo 511: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados,…

CESAR COLNAGO DEPUTADO FEDERAL PSDB-ES MANUAL JURÍDICO DE PROTEÇÃO ANIMAL BRASÍLIA - 2014 APRESENTAÇÃO Desde que entrei para a vida pública, sempre guiado pelo sentimento de mudança e de não conformismo, tenho abraçado diversas causas, entre elas a ambiental e a de defesa dos animais. Não à toa, fui Secretário de Meio Ambiente do município de Vitória/ES. As primeiras iniciativas nessa área transformaram-se em sucessivas lutas ao longo dos anos. Fiz parte e tenho…

JURÍDICO MPMG Edição Manual Novo Código Florestal • 2013 www.mp.mg.gov.br/mpmgjuridico • ISSN 1809-8673 Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Manual Novo Código Florestal Mauro da Fonseca Ellovitch Av. Álvares Cabral, 1.740, 3o andar, bairro Santo Agostinho Belo Horizonte/MG - CEP 30.170-916 www.mp.mg.gov.br/mpmgjuridico - dipe@mp.mg.gov.br Carlos Alberto Valera Carlos André Mariani Bittencourt Procurador-Geral de Justiça Luiz Antônio Sasdelli Prudente

do Trabalho para julgar as "ações oriundas da relação de emprego", o que pode justificar o lapso na | |manutenção do inciso IX do atual artigo 114 da CRFB, quando depois se ampliou a competência para abranger relações de trabalho. | |Partindo-se da premissa de que norma jurídica não resulta de um processo intelectual, técnico ou científico, mas do entrechoque de | |interesses entre classes sociais ou mesmo corporativos, a atuação da ANAMATRA foi decisiva para…

sistema jurídico brasileiro. A Constituição de 1988, aprovada no início da redemocratização brasileira, já estabelece alguns princípios que se aplicam à questão dos agrotóxicos. O Artigo 225 da Constituição diz que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. E assegura que “é dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Um detalhamento…