Justiça Militar

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR 1. Introdução Com a vinda da Família Real para o Brasil em 1808, nosso país deixou a condição de Colônia para ser elevado a categoria de Reino Unido a Portugal e Algarves o que trouxe modificações políticas e sociais, uma vez que a Administração Pública Portuguesa se encontrava em solo brasileiro. Por ordem do rei foram criadas várias instituições que até então não existiam, como a Guarda Real, a Biblioteca Nacional, o Jardim Botânico, e ainda foi determinada a abertura dos Portos, medidas que modificaram o aspecto do Brasil, trazendo uma maior importância política no cenário político e econômico. A instituição militar acompanhou a vinda da família Real representada pela organização de um corpo militar uniformizado voltado para a defesa da família real, e mais a frente das instituições criadas na ex-colônia. Devido as suas particularidades e assim como ocorria em Portugal, os militares passaram ser regidos por regulamentos próprios, aplicados por àqueles que integram a carreira das armas, que possui suas particulares e se encontra assentada em dois princípios fundamentais, a hierarquia e a disciplina. A existência das instituições militares, sejam elas pertencentes às Forças Armadas ou às Forças Auxiliares, é essencial para a manutenção do Estado, e para a preservação da segurança interna, no aspecto de ordem pública, e nacional, na defesa da soberania do território, do espaço aéreo e do mar territorial. Mas, segundo alguns a…

magna, porem nada impede que sejam passíveis de novos confrontos mais detalhadamente a norma maior, levando-se em consideração a dinâmica da própria sociedade, que impõe obrigatoriamente a legislação castrense a se tornar menos gravosa. 4. JUSTIFICATIVA Antes de enveredarmos mais detalhadamente a cerca do direito militar com suas especificidades, resta claro registrar que se trata de uma categoria especial do Direito. Tendo a sua origem no direito Romano, onde era usado como…

dos temas transversais, ética. Secretaria de Ensino Fundamental. Brasília: MEC/SEF, 1997. p.35. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo enfocar, sobretudo, o treinamento de atividades psico motoras, exercitando a reflexão crítica para formar um cidadão ético, desenvolvendo conhecimentos,crenças, valores; estimulando a participação e o exercício da cidadania através da construção de uma consciência cidadã e democrática. Desta forma proporcionando que o aluno não se envolva…

Oficiais, meu respeito e admiração. Ao Sr. Cap. Murilo César, minha incondicional gratidão por todo o apoio, camaradagem e orientação ímpar durante a confecção deste trabalho científico. Ao Ilustríssimo Sr. Dr. Promotor da Justiça Militar de Santa Maria/RS, Jorge César de Assis, pelos brilhantes e grandiosos ensinamentos, sem os quais a construção desta pesquisa não seria possível. A todos aqueles que deram a sua valiosa contribuição para a construção desta monografia, principalmente nos…

Crimes militares: conceito e jurisdição Azor Lopes da Silva Júnior Resumo: O artigo traz uma abordagem histórica e atual do aparente conflito de normas possível na busca de subsunção de um fato à norma penal comum ou castrense, estabelecendo conexão temática com a jurisdição penal militar. Palavras-chaves: crime militar, transgressão disciplinar, crime comum, conflito aparente de normas, princípio da especialidade, jurisdição militar, Lei nº 9299/96, Reforma do Judiciário, conflito de…

FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA - FGF CURSO DE DIREITO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR APLICADO AOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ RAFAEL COLARES PEREIRA FORTALEZA 2013 RAFAEL COLARES PEREIRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR APLICADO AOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ Artigo Científico apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Integrada da Grande Fortaleza – FGF, como…

A CADUCIDADE ESTATUTÁRIA NA CASERNA PERNAMBUCANA 1 Decorridas quatro décadas e ainda encontrá-se em vigência a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), com seus 141 artigos. Exatamente hoje, esta norma estatutária completa 40 anos de vigência, mesmo que de forma remendada pelas mais diversas interpretações das três esferas do poder, contudo, pouca ou quase nenhuma modificação expressa houve. Em sua publicação, pelo então…

I N T R O D U Ç Ã O Por que o Direito Penal Militar não é estudado nas Universidades? Esta é uma das indagações que surgiram no transcorrer do nosso curso de direito. Respostas são as das mais variadas possíveis, porém as indagações continuam tais como; Por que não há profissionais qualificados para ministrar com competências a cadeira? Por que há puro desconhecimento do assunto dos operadores do direito? Sendo que o Direito Penal Militar é ministrado em algumas Universidades apenas…

Jader Peron Schlichting A JUSTIÇA PENAL MILITAR E A LEI 9.299/96: ASPECTOS DESTACADOS QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE. BLUMENAU 2004 Jader Peron Schlichting A JUSTIÇA PENAL MILITAR E A LEI 9.299/96: ASPECTOS DESTACADOS QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Orientador: Prof. André Karpinski Sell BLUMENAU 2004 Jader…

os quais estão disponíveis sobre o assunto. A presente monografia tem como principal finalidade estudar possíveis mudanças no código castrense em virtude do ECA, o qual assegura a proteção ao adolescente que comete ato infracional e não crime militar. Palavras-chave: Código Penal Militar, Estatuto da Criança e do Adolescente, Crime Militar, Ato Infracional. ABSTRACT This paper presents a study on the Adolescent Offender Military under the Military…