Artigo Cientifico Justiça Castrense

DE MORTE PERANTE A JUSTIÇA MILITAR CAÇADOR 2014 CAMILA CZRNHAK A POSSIBILIDADE DE PENA DE MORTE PERANTE A JUSTIÇA MILITAR Monografia apresentada como exigência para obtenção do título de Bacharel em Direito, do Curso de Direito, ministrado pela Universidade Alto Vale do Rio do Peixe - UNIARP– Caçador, sob a orientação do Professor Ms. Ricardo Emílio Zart. CAÇADOR 2014 A POSSIBILIDADE DE PENA DE MORTE PERANTE A JUSTIÇA…

estrutura do órgão, como no seu funcionamento. Serão tratadas, neste artigo, apenas as mudanças estruturais ocorridas no Poder Judiciário, sob pena de desfoque da proposta inicial. 2. A REFORMA ESTRUTURAL DO PODER JUDICIÁRIO A estrutura do Poder Judiciário sofre uma série de alterações, promovidas pela Emenda Constitucional n.º 45, que partem do momento de ingresso à Magistratura e seguem até a criação do Conselho Nacional de Justiça. Tais modificações podem ser vislumbradas, por…

José Afonso da Silva esclarece que não se confundem hierarquia e disciplina, mas são termos correlatos, no entendimento de que a disciplina pressupõe relação hierárquica, juridicamente falando, a quem tem poder hierárquico. E ainda o parágrafo 3° do artigo 14 do Estatuto dos Militares assevera que “A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados”. Consoante De Plácido e Silva,…

titularidade, que deixou de estar concentrada somente na figura paterna (pátrio poder) e passou a pertencer conjuntamente ao pai e à mãe. A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 5º, ao dispor que "os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher", coadunam com o expresso no artigo 1.631, do Código Civil sobre a igualdade completa no tocante à titularidade e exercício do poder familiar pelos cônjuges ou companheiros. No…

Pública do Centro Universitário de Lins-Unilins, Lins-SP, Brasil. 2Docente do Curso de Pós-graduação de Gestão em Segurança Pública do Centro Universitário de Lins-Unilins, Lins-SP, Brasil. Resumo O tema objeto deste artigo representa uma nova dicção no campo da justiça disciplinar aos servidores públicos militares do Estado de Mato Grosso do Sul. A Transação Administrativa traz um novo conceito a ser utilizado no Procedimento Administrativo Disciplinar já está em uso em…

ético, o que gera inevitáveis conflitos ético-morais em detrimento de todos os envolvidos, mas principalmente ao paciente e mediatamente à sociedade. Para o policial militar não é diferente, pois, embora sua deontologia se revista de peculiaridades castrenses e sua função seja eminentemente pública, sua conduta na atividade profissional também deve ser conduzida por valores éticos que possibilitarão as mais diversas e adequadas soluções aos conflitos que lhe serão apresentados bem como…

MILITARES À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESUMO Aos Oficiais da ativa das Polícias Militares é deferida garantia constitucional insculpida nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, incisos VI e VII, da Lei Maior, que se assemelha ao tratamento dispensado aos agentes públicos que gozam de vitaliciedade, porquanto mesmo sendo condenados na Justiça Militar ou na Justiça Comum à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, ou tendo cometido falta disciplinar de natureza grave,…

do Curso de Direito da UNOCHAPECÓ “Cidadania e Estado”. (METODOLOGIA) O desenvolvimento do estudo seguiu o método dedutivo, baseado exclusivamente em pesquisas bibliográficas que consistiram na análise e interpretação de legislações, doutrinas, artigos jurídicos e jurisprudências. (CONCLUSÃO) Dada a existência da legislação penal militar ser anterior à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e consequentemente à instalação do Estado Democrático de Direito no Brasil,…

Ministério da Defesa), a presente questão não recebeu ainda por parte da doutrina o tratamento a que faz jus. De fato, haja vista a falta de um cotejo científico percuciente a respeito do problema e da dimensão deste, uma pergunta continua a ressoar e a assombrar a todos os interessados direta ou indiretamente no tema: Qual o verdadeiro alcance do artigo 1º da Lei 9.536/97, que dispõe sobre a transferência ex officio? Mais precisamente: é constitucionalmente possível a transferência de…

em um acidente de tráfego podem ser responsabilizados nas esferas civil, administrativa e penal pelo cometimento de uma infração, é extremamente indicado que os sinistros de trânsito sejam elucidados pela prova técnica que se utiliza de métodos científicos comprovados e criados para determinado fim específico. Na PMERJ, o órgão responsável pela realização de perícias é o Centro de Criminalística Cel PM Luís Valdemar Xavier Vieira (CCrim) que atende a demanda da Corporação e também de…