Artigo Cientifico Lei Da Ficha Limpa

efetividade Determina o dever do exercício da carreira jurídica de forma que seus atos alcancem mais eficacia possível. (Referencia ao artigo 37 da CF, caput principio da eficiência da Administração Pública). 3) Principio da probidade Probo é honesto, correto, reto, digno. Consiste no dever de administrar bem aquilo que é primeiro próprio de terceiro ou do bem comum. A lei da improbidade tipifica conduta improbas que são lesivas ao erário publico. Por ser a improbidade um desvio de…

projeto “ficha limpa”: projeto de lei de iniciativa popular, que – fundamentado na idéia de que candidatos que tenham a vida pregressa maculada devem ser preventivamente excluídos das eleições – culminou com a promulgação da lei que visa a expurgar da disputa eleitoral candidatos que não apresentem vida pregressa compatível com esses princípios. Palavras-chave: Princípios da moralidade e da probidade administrativa. Vida pregressa. Princípio da não-culpabilidade antecipada. Ficha…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADo ANA GARDÊNIA OLIVEIRA BRITO PRODUÇÃO TEXTUAL INDIVIDUAL Artigo Científico Feira de Santana 2015 PRODUÇÃO TEXTUAL INDIVIDUAL Artigo Científico Trabalho apresentado ao Curso Bacharelado em Administração 6° Semestre da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Direito Empresarial e do Trabalho, Gestão

org/wiki/Lei LEI Do latim Lex (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê"), uma lei é uma regra, um conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A lei (enquanto norma jurídica) deve obedecer a diversos princípios, como é o caso da generalidade (abranja todos os indivíduos), a obrigatoriedade (é imperativa) e a permanência (as…

eleitoral brasileiro é como chamamos o conjunto de sistemas eleitorais utilizados no brasil para eleger representantes e governantes. Nosso atual sistema é definido pela constituição de 1988 e pelo código eleitoral (Lei 4737 de 1965), além de ser regulado pelo TSE no que lhe for delegado pela lei. Na própria constituição já são definidos três sistemas eleitorais distintos, que são detalhados no código eleitoral: Eleições proporcionais para a Câmara dos Deputados, espelhado nos…

Entrar Revista Doutrina + Peças | Fórum | Blogs | Especialistas | Livraria Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Blog da Equipe | Siga-nos no Twitter Publicidade Revista Artigo Ética na política. Uma reflexão a respeito da imediata aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa Eitel Santiago de Brito Pereira Elaborado em 10/2010. «Página 1 de 3» Desativar Realce aA 1. Que é Ética? Ao estudar Ciência Política, deparo-me com o tormentoso tema das relações…

são classificados em direitos políticos originários e direitos políticos imanentes. São originários o direito de eleger representantes, o direito de participar de plebiscitos e de referendos, o direito de propor projetos de lei por meio de iniciativa popular, de vetar leis e o direito de revogar mandatos. São direitos políticos imanentes a elegibilidade, a filiação a partidos políticos, a propositura de ação popular e o acesso a cargo público. Esses direitos só podem ser exercidos por…

função, a realizarem o que for melhor para a coletividade, sendo assim, se espera honestidade, justiça, decoro e boa-fé, e a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência e da moralidade. Por isto a Lei 8429/92 trouxe no seu texto quais são as violações e as sanções dos atos de improbidade administrativa, assim, estaremos estudando que são os agentes públicos, quais são os princípios que regem a administração pública, quais são as…

TEÓRICAS HISTORICAS E ATUAIS SOBRE AS FONTES DO DIREITO SÃO LUÍS 2012 ALEXSANDRO SILVA DE SOUSA HUGO GRAÇA PINHEIRO CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS HISTORICAS E ATUAIS SOBRE AS FONTES DO DIREITO Artigo científico entregue á disciplina Teoria Geral do Direito ministrada ao Curso de Direito, como atividade avaliativa relativa a terceira nota. Orientador Prof. Mário de…

Assim se posicionou Georges Ripert, ao preceituar: "se uma lei corresponde ao ideal moral, a sua observância será facilmente assegurada; o respeito pela lei apoiar-se-á sobre a execução voluntária e contente do dever, a sanção será eficaz porque ela atingirá os membros da sociedade reconhecidamente rebeldes ao dever. Se, ao contrário, a lei fere o ideal moral da sociedade, ela não será senão imperfeitamente obedecida até o dia em que, malgrado sua aplicação difícil, ela conseguir…