Artigo Cientifico Interceptação Telefonica

DE NORMATIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ARTIGOS A PERIÓDICOS CIENTÍFICOS1 1 O ARTIGO CIENTÍFICO Os artigos científicos são trabalhos acadêmicos que têm a finalidade de divulgar a síntese analítica de estudos e resultados de pesquisas e são, principalmente, destinados a divulgação em periódicos especializados. Sendo assim, o autor deve tomar conhecimento e adotar as normas editoriais do periódico a que o artigo produzido se destina. Os artigos científicos se dividem em dois tipos…

elemento de interpretação e integração dos diversos artigos que se encontram no texto constitucional. 02- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é comumente classificada pela doutrina como: formal, escrita, dogmática, promulgada, rígida e analítica. 03- O Neoconstitucionalismo é um fenômeno surgido após a Segunda Guerra Mundial (1939-1945) que procura reconstruir as bases do direito constitucional por meio de caminhos científicos visando à plena efetividade dos…

possa ser diminuído. 4. (Juiz Federal 4ª Região 04) A decretação de estado de defesa implica restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio de associações, ao sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. Estado de defesa. Admite restrição do art. 5º, inciso LXI, da CF em se tratando prisão por crime contra o Estado (art. 136, §3º, I a IV, da CF), restrições de direitos fundamentais previstas no art. 136, I. Estado de sítio. Admite…

23 3.6.2 Danos afetando dados e programas ........................................................... 25 3.6.3 Acesso indevido ............................................................................................ 25 3.6.4 Interceptação não autorizada ...................................................................... 25 3.6.5 Spam .............................................................................................................. 26 3.6.6 Furto…

fundamentais se aplicam nas relações entre particulares independentemente da existência de lei. a posição do Supremo Tribunal Federal é a favor da teoria da eficácia direta ou imediata. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Com os artigos e incisos referente a cada direito) DIREITO A VIDA A Constituição Federal proclama, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de se ter…

legalidade, em primeiro momento a Constituição Federal vedava o uso da prova ilícita, no entanto após ser sancionada a Lei 9.296/96 regulou-se a produção da prova ilícita no processo penal brasileiro através da escuta telefônica e tipificou-se o crime de violação do sigilo das comunicações telefônicas, momento em que aumentou-se o embate entre doutrinadores, juristas, jurisprudências sobre a admissibilidade do uso da prova ilícita no processo penal brasileiro. Criaram-se diversas…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1.CONSIDERAÇÕES GERAIS Meus caros Analistas Judiciários do TJDF, primeiramente, vocês devem saber que a grande maioria dos direitos e garantias fundamentais está prevista no artigo 5º da Constituição. Contudo, eles não estão contidos exclusivamente no referido artigo. Dessa forma, os direitos e garantias fundamentais estão previstos no art. 5o da Constituição, esparramados ao longo da CF e também implícitos em seu texto, não constituindo um rol taxativo.…

ao Prof. Carlos Eduardo Vasconcelos e aos colegas e professores Diaulas Ribeiro e Rogério Schietti, por suas críticas e sugestões ao meu projeto de dissertação. Também sou grato à colega Kédyma Almeida, por se prontificar a realizar pesquisa de artigos doutrinários na Biblioteca da Universidade Carlos III, durante sua estada em Madri, bem como ao colega Diaulas Ribeiro, por franquear-me acesso à sua biblioteca particular, na qual obtive vários dos títulos estrangeiros utilizados…

O presente artigo científico tem como tema a análise da constitucionalidade do requerimento de mandado de busca e apreensão pelas Polícias Militares. Observa-se que a Polícia Militar encarregada da preservação da ordem pública atua preponderantemente por meio do policiamento ostensivo de caráter preventivo e também através de medidas repressivas de combate imediato da criminalidade. Pode ocorrer de haver indícios seguros da prática de crime no interior de domicílios, como posse de…

possível ao julgador requisitar o traslado de uma prova, sem que tal empréstimo represente qualquer afronta à garantia das partes. Por fim, foi objeto de considerações a prova emprestada enquanto prova ilícita, notadamente no que diz respeito à interceptação telefônica realizada na esfera criminal, ainda que nesta seara autorizada, onde se concluiu que, em regra, tal prova não deve ser admitida no âmbito cível, mas que, tendo em vista a aplicação do princípio da proporcionalidade, a…