Artigo Cientifico Interceptação Telefonica

meio dessas provas se faça o mais justo julgamento com base não apenas em meras suposições ou alegações, mas sim em dados concretos. Todas estas questões serão devidamente ponderadas e esclarecidas, baseando-se em doutrina e pesquisa em trabalhos científicos. 1 CONCEITO Prova é todo e qualquer elemento material dirigido ao juiz da causa para esclarecer o que foi alegado por escrito pelas partes, especialmente…

apresentando uma série de janelas, cada uma executando um programa diferente. Somente em 1984 os cientistas conseguiram ter acesso àquela rede de comunicações criada em 1969. Foi neste ano que houve a divisão da rede em ARPANET com escopo científico e MILNET, voltada estritamente aos objetivos militares. Custeada pelo departamento de defesa e operada pela Fundação Nacional da Ciência, a rede que interligou todas as redes passou a se chamar INTERNET, rede das redes conexas. A…

obrigatório, sujeitando-se ao alistamento os cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade. O artigo 438 do mesmo diploma legal, a seu turno, estabelece que "a recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto". A previsão contida no artigo 438 do CPP é a) compatível com a Constituição da República. b)…

sofre inúmeras críticas quanto à falta da definição do que venha a ser objetivamente as “organizações criminosas” e a impropriedade no seu tratamento. No entanto, entende-se que não há falta de definição, pois ainda que de maneira pouco técnica, o artigo 1º deixa claro que os dispositivos desta Lei são aplicáveis à “quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo”, sem nenhuma intenção de tipificar condutas. Superadas as discussões conceituais, é necessário…

Corte norte-americana no caso Silverhome Lumber v. United States e depois desenvolvida no caso Nardone v. United States, em 1939). Embora de forma mais restrita também essa é a posição da Corte alemã, sobretudo no que diz respeito às interceptações telefônicas, que fala no “efeito à distância” (leia-se: provas derivadas). No que diz respeito ao nosso STF cabe sublinhar que ele sempre entendeu (antes ou depois de 1988) que a prova ilícita por derivação é também prova inadmissível: HC…

comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; O princípio da inviolabilidade das comunicações é absoluto, consagrando apenas uma exceção, no tocante às comunicações telefônicas. Apareceu em concurso AUDITOR CE - A constituição admite interceptação telefônica para fins de investigação criminal,…

essa vocação para os misteres da Ciência que o Magno Texto Federal abre todo um autonomizado capítulo para prestigiá-la por modo superlativo (capítulo de n. IV do título VIII). A regra de que ‘O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas’ (art. 218, caput) é de logo complementada com o preceito (§ 1º do mesmo art. 218) que autoriza a edição de normas como a constante do º da Lei de Biossegurança. A compatibilização da…

produzidos sem a presença do juiz, salvo quando houver necessidade de intervenção do poder judiciário. Ex. interceptação telefônica, busca domiciliar. É obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa. A destinação ou a finalidade desses elementos são: 1) servem como fundamento para decretação de medidas cautelares (prisão preventiva, prisão temporária, interceptação telefônica), 2) auxiliar na formação da convicção do titular (opinio delicti) da ação penal (Promotor na…

corretamente a alienação parental e aplicar a lei ao caso concreto, na maioria das vezes, decorre da falta de conhecimento específico dessa síndrome. Juízes, promotores, advogados, psicólogos e assistentes sociais/judiciais, carecem de conhecimento científico específico. É comum, laudos serem juntados aos autos sem que haja uma devida análise da alienação parental e, a ocorrência disso, infelizmente, gera injustiça premiando o genitor alienador, pois, ele conseguiu o seu intento, ou…

discriminação reversa. ) O princípio da igualdade é dirigido apenas ao aplicador da lei, não vinculando o legislador. ) Por força da reserva legal qualificada na norma constitucional que assegura a liberdade de comunicações telefônicas, não pode o legislador autorizar interceptação telefônica para investigações de caráter administrativo disciplinar. CADERNO 3 06) A ação direta de inconstitucionalidade interventiva, processada no Supremo Tribunal Federal, tem por objetivo…