Artigo Cientifico Interceptação Telefonica

jurisdição e territorialidade. Em outras palavras, a inexistência de uma legislação específica e a questão da extraterritorialidade dos crimes facilita a ação dos criminosos, que em muitas vezes, podem ser nossos próprios vizinhos. Este trabalho cientifico busca em um primeiro momento, analisar o tema do Direito Cibernético, aprofundando os conhecimentos, explanando sobre as possíveis carências do código penal frente aos crimes cibernéticos, abrangendo os crimes de furto, de…

FACULDADE DE DIREITO CONSELHEIRO LAFAIETE CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL II 7º PERÍODO 1ª APOSTILA - já atualizada TEORIA GERAL DA PROVA Previsão Legal das Provas: artigos 155/250 CPP 1. Conceito de Prova: Em sentido comum, é tudo que pode levar o conhecimento de um fato a alguém. Prova é aquilo que atesta a autenticidade ou a veracidade de alguma coisa. As provas têm por função a demonstração da realidade dos fatos. No campo jurídico, é o meio instrumental de…

ALEXANDRE AUGUSTO NEPOMUCENO CRIMES CIBERNÉTICOS E A NOVA LEI N.º 12.737/2012 GUAÍRA 2013 ALEXANDRE AUGUSTO NEPOMUCENO CRIMES CIBERNÉTICOS E A NOVA LEI N.º 12.737/2012 Artigo Cientifico apresentado à Unipar- unidade Guaíra, como exigência parcial para obtenção da aprovação na disciplina de Trabalho de Curso, do curso de Direito, sob a orientação do Prof. Nilson Da Costa Lopes. GUAÍRA 2013 FOLHA DE APROVAÇÃO

perfeito, contudo, para aqueles procedimentos jurisdicionais, em que a pretensão se funda em argumentos unicamente de direito. O processo penal, todavia, é seara em que raramente haverá pretensões unicamente jurídicas, como aquelas dispostas no artigo 330, I, do CPC, sendo perfeitamente válido o entendimento de que aquele que pretende algo em juízo criminal deve fazer prova de sua alegação. Prossegue GRINOVER (2004, p. 357) afirmando que: as afirmações de fato feitas pelo autor da…

BREVES ASPECTOS SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS NA AÇÃO CIVIL Jussára Marion Moreira Pós-Graduada em Direito Processual Civil ABDPC Academia Brasileira de Direito Processual Civil RESUMO O presente artigo propõe-se a destacar breves aspectos, no ordenamento jurídico brasileiro, da importância da prova na ação civil prevista no Código de Processo Civil Brasileiro. No nosso sistema processual civil vige o entendimento de que a valoração da prova é uma atividade do sujeito que a lei incumbe a…

informação era muito mais célere, passando assim informações instantaneamente, e não mais como antes que eram dias e mais dias para que a informação chegasse a seu destino de origem. No inicio dos anos 70, a internet passou a ter fins acadêmicos e científicos (acabando assim com o fim exclusivo para a Guerra), a qual entrou com a finalidade de expandir a liberdade de expressão em seus mais elevados graus. Quase no fim do ano de 1973, Ray Tomlinson inventou o correio eletrônico. No…

tratando da possibilidade ou não de sua utilização, expondo as correntes doutrinárias existentes e suas bases de sustentação. O trabalho se desenvolveu com base em bibliografia diversa, trazendo amparo doutrinário e jurisprudencial, assim como, artigos publicados em revistas e sites especializados. A área de concentração se localiza no direito processual penal, e também no direito constitucional, em relação aos direitos e garantias fundamentais relacionados com o tema. Desta forma, a…

progressão de regime nos crimes hediondos  foi declarada inconstitucional pelo STF). OBS: Pode o STF declarar a inconstitucionalidade de apenas uma palavra ou expressão de um artigo, parágrafo, alínea ou inciso? Não confundir com o veto parcial (art. 66 p. 2º da CF): Art. 66 § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. É plenamente possível a declaração da inconstitucionalidade de apenas uma palavra ou expressão, SE o…

Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 103.669.009.001 238743 SUMÁRIO Apresentação da 7a edição Apresentação da 4a edição Apresentação da 1a edição Introdução 1. Teoria Geral do Processo 2. Uma visão política do processo…

coletivo que se obtém de direitos e cumprimento de deveres. A Constituição Federativa do Brasil desenvolve o conceito e cria proteção para o direito da personalidade, impondo a dignidade humana como uma base de Estado Democrático de Direito, conforme artigo 1°, inciso III da CF, e cuida também dos direitos e das garantias essenciais para a pessoa. Resumi Caio Mário da Silva Pereira: “O princípio constitucional da igualdade perante lei é a definição do conceito geral da personalidade…