Artigo Cientifico De Fundaçoes

DA SUCESSÃO DEFINITIVA II.IV – DO RETORNO DO AUSENTE II.V – AUSENCIA COMO CAUSA DA DISSOLUÇÃO CONJULGAL III – DAS PESSOAS JURIDICAS III.I – CLASSIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS III.I.I – AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO III.I.II – AS FUNDAÇOES DE DIREITO PRIVADO III.I.III – AS ASSOCIAÇÕES III.I.IV – AS SOCIEDADES III.I.IV.I – AS SOCIEDADES SIMPLES III.I.IV.II – AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS III.I.V – PARTIDOS POLITICOS III.I.VI – EMPRESAS INDIVIDUAIS DE CAPACIDADE LIMITADA …

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 77, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. PRAZO MÁXIMO CONTADO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Aprovação em concurso público. Direito subjetivo do candidato à nomeação, de acordo com a respectiva ordem de classificação e no prazo de sua validade. 2. Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 77, VII. Provimento de cargo…

declaratório. Obs. 2: nascituro é o ser que foi concebido, mas que ainda não nasceu. Obs. 3: embrião. A ≠ entre nascituro e embrião é que nascituro já está dentro do útero, tem vida intra-uterina; já o embrião está fora do útero. Não há lei específica e nem artigo que trata do embrião. Fim da personalidade da pessoa natural: termina com a morte. Art. 6º, CC (ver arts. 37 e 38). A morte pode ser: a)real:aquela em que há um corpo cujas funções reais cessaram.Existe prova da materialidade.…

Questões Fundamentadas Da Administração Pública Arts. 37 ao 43 da CF 8. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É possível, nos termos da Constituição, a acumulação remunerada de um cargo técnico com outro, científico. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA 9. Aos servidores públicos foram estendidos direitos sociais tais como: a) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da lei; b) garantia de salário,…

A Atividade Física e os seus benefícios na Terceira Idade Universidade de Évora Barroco, A. R.; Amendoeira, P.; Albuquerque, D. Resumo: Neste artigo estudou-se o efeito da atividade física na terceira idade, quais os benefícios que esta implica e onde são mais visíveis, estudou-se também as diferentes formas como os benefícios foram alcançados. Este assunto tem vindo a tomar grandes dimensões desde há uns tempos para cá, visto que só trás benefícios para esta população é de extrema…

2.1 Justificativa e relevância do projeto de pesquisa O tema apresentado é de grande relevância para a Administração Pública, pois aborda a não previsão na Lei de Licitação e Contratos Administrativos de correção monetária dos valores previsto no artigo nº 23 da lei, valores este que em regra definem a modalidade a ser utilizada. Haverá uma interessante abordagem quanto às questões que prejudicam a Administração, uma vez que quanto maior a modalidade de Licitação maior será seus prazos,…

exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente. DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: I - Órgão Superior: o Conselho Nacional do Meio Ambiente…

veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre “patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”. A vedação, assim estabelece o § 4º do mesmo artigo, compreende o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Ao tratar do financiamento da…

ministros do STF. Artigo 37, XIII – É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. A partir da Reforma, ampliou-se essa vedação. Antes dela, falava-se em equiparação de vencimentos, agora fala-se em quaisquer espécies remuneratórias. A grande mudança, entretanto, foi com a queda da isonomia obrigatória entre os cargos dos três poderes, de atribuições iguais ou assemelhados previsto no artigo 39,…

68/92) Alterada pela Lei nº 1068, 19/04/02 (revoga os Incisos I, II do art. 86 e os art. 87 a 91, 96 e 97) Alterada pela LC nº 270, 10/12/02 (altera o § 2° do art. 232) Alterada pela LC nº 268, 22/10/02 (inclui o § 3° ao artigo 123) Alterada pela LC n° 447, 02/06/08 (revoga o artigo 182) Alterada pela LC n° 466, 11/07/08 (altera o § 1º do art. 65) Alterada pela LC nº 518, 23/07/09 (acrescenta o art. 13-A) LO nº 2165, 28/10/09 (dispõe sobre adicional de insalubridade, periculosidade e…