Artigo Cientifico De Fundaçoes

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e…

não haja uma lei, mas que esta já está passível de revisão por não conseguir atender aos anseios da sociedade. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais foi acrescida pelo art. 117-A que especifica a norma de conduta ética e moral do servidor, segue abaixo o art. acrescido: Art. 117-A É proibido aos servidores públicos praticarem assédio moral contra seus…

assegurados o contraditório e a ampla defesa; na hipótese de insuficiência de desempenho; Questão 4: C – Conforme o art. 13, § 6º da lei 8112/90, que será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo. Foi eliminada a prorrogação, garantindo maior celeridade à Administração para a utilização da força de trabalho dos recém-nomeados. Questão 5: a – Conforme o art. 37, inciso II da CF/88 e do art. 11 da lei 8112/90, a investidura…

DAS CONCEPÇÕES ALEMÃ E FRANCESA SOBRE A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO E A UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO QUANDO DE SUAS FUNDAÇÕES Maria de Fátima Costa de Paula (UFF) Resume: O trabalho pretende demonstrar a influência das concepções alemã e francesa do século XIX sobre a Universidade de São Paulo (USP) e a Universidade do Rio de Janeiro (URJ), no momento das suas respectivas fundações e em suas primeiras décadas de funcionamento, na primeira metade do século XX. Para tal, relacionamos as…

atual e possível para o seu produto, objetivando uma maximização das vendas do referido produto. Uma outra aplicação corrente da matemática nos aspectos administrativos refere ao campo de pesquisa operacional. Esta estratégia utiliza-se do método cientifico para resolver problemas, ressaltando o julgamento objetivo em relação ao julgamento subjetivo. É algo tão metódico que é formulado em fases, as quais: formulação do problema, dedução de uma solução modelo, estabelecimento do controle…

pesquisa sobre o assunto. O presente artigo será divido em 10 tópicos que são os seguintes: O primeiro tópico apresenta a introdução, do segundo ao sétimo tópico contém a fundamentação teórica, que aborda a administração pública brasileira, funções dos poderes, organização e estrutura da administração pública, processo de planejamento orçamentário, controle interno e lei de responsabilidade fiscal, no oitavo tópico esta a metodologia utilizada para a construção do artigo, no nono tópico…

amarelo2. Em todo o país, a estrutura do PAPPE obedeceu à mesma regra: Os fundos setoriais participaram com 50% dos recursos disponíveis. A outra parcela foi de responsabilidade de cada governo estadual. Em todas as unidades da federação, as fundações estaduais de amparo à pesquisa (FAPs) foram responsáveis pela elaboração do edital específico e pela seleção dos proponentes. No Rio de Janeiro Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado (FAPERJ) lançou em dezembro de 2003 o edital…

seguintes alíquotas: 1.5.1 IRPJ – 15% sobre o lucro real; – adicional de 10%, sobre a parcela do lucro real que exceder o resultado da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração. 1.5.2 CSLL Conforme artigo 37 da Lei 10.637/2002, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2003, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é de 9%. No período de 1-5-99 a 31-12-2002 a alíquota básica da CSLL foi de 8%, sendo cobrada com…

São Paulo: Artigos 111 a 116 TÍTULO III Da Organização do Estado CAPÍTULO I Da Administração Pública SEÇÃO I Disposições Gerais Artigo 111 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006. Artigo 111-A…

as consequências do não cumprimento da lei de responsabilidade fiscal? E como consequência analisar as penalidades previstas em lei; seu cumprimento, e sua Divulgação. Este trabalho terá como fonte e base, pesquisa bibliográfica em artigos científicos e matérias disponibilizados pelos órgãos regulamentadores, sendo os órgãos regulamentadores: CGU (Controladoria-Geral da União),Câmaras de Vereadores e Assembléias legislativas, Ministério Público Estadual e Federal, SPCI…