Artigo Cientifico De Fundaçoes

O termo “Imunidade” é usado para a renúncia fiscal que pode ser também entendida como a vedação de cobrança de tributo estabelecida em sede constitucional. A imunidade tributária está expressamente prevista na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150. A “isenção” por sua vez é a proteção por tempo determinado, ou seja existe a obrigatoriedade de se pagar os tributos mas devido a favores legais prestados ao Estado ,alguns setores acabam sendo isentos temporariamente de determina tributação

UNIVERSIDADE TECNÓLOGICA FEDERAL DO PARANÁ METODOLOGIA DA PESQUISA CURSO DE ENGENHARIA CIVIL – 1º PERÍODO DESIRÉE D’ARAUJO GAVINHO O FUTURO DA ENGENHARIA CIVIL NO BRASIL ARTIGO CIENTÍFICO CÂMPUS GUARAPUAVA 2014 DESIRÉE D’ARAUJO GAVINHO O FUTURO DA ENGENHARIA CIVIL NO BRASIL CÂMPUS GUARAPUAVA 2014 RESUMO Este trabalho apresenta uma análise do futuro da engenharia civil, tanto na graduação quanto no meio…

inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor; VIII - operações resultantes de comodato, locação ou arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário, observado o disposto no artigo 662; IX - operações de qualquer natureza decorrentes de transferência de bem móvel salvados de sinistro para companhias seguradoras; X - operações de remessa de mercadoria destinada a armazém geral ou depósito fechado e de…

requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou…

Associações civis sem fins lucrativos. Essas entidades, em função da sua natureza jurídica, são compostas de 14 categorias: Serviço Notarial e Registral (Cartório); Organização Social; Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP); Outras Fundações Mantidas com Recursos Privados; Serviço Social Autônomo; Condomínio em Edifícios; Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola); Comissão de Conciliação Prévia; Entidade de Mediação e Arbitragem; Partido Político; 123…

Indivíduos ................................................................................................... 20 3.2.1.1.2 Empresas ................................................................................................... 22 3.2.1.1.3 Fundações (nacionais ou internacionais) e agências internacionais .......... 24 3.2.1.1.4 Recursos públicos governamentais ............................................................ 25 3.2.1.1.5 Eventos…

a fazenda pública o servidor em ação regressiva (Lei 8.112/90, art. 122, §2.º). A responsabilidade civil da administração e, consequentemente, a autorização para a ação regressiva contra o servidor encontra expressa fundamental constitucional no artigo 37, §6.º da CF, que transcrevemos abaixo: Art. 37. [...] §6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a…

........................................................................12 2 DOS BENS 13 2.1 Introdução.......................................................................................................................13 2.2 Do que dispõe os artigos de 79 à 103.............................................................................14 3 REFERENCIAS....................................................................................................................16 1 DIREITO DA…

desenvolver comunidades, simplificando para o Banco Mundial ONGs são qualquer entidade sem fins lucrativos independente dos governos. Em vista legal (Código Civil), as ONGs são pessoas jurídicas, de direito privado, constituídas em forma de associais ou fundações, sendo assim o que chamamos de ONGs, só estão contempladas apenas com os direitos civis, sendo assim exclui como ONGs as entidades sem fins lucrativos, religiosas, creches, asilos, partidos políticos, sindicatos e associações…

Direito, a sociedade paulatinamente se conscientiza e clama por seriedade e eficiência no trato da coisa pública. É preciso planejar cada vez melhor as ações estatais para se conseguir atender as demandas sociais. A Constituição Federal de 1988,em seu artigo 6° garante direitos sociais tais como educação, moradia, trabalho, saúde, segurança e previdência social.,pilares para a formação e manutenção de uma sociedade que prime por seu próprio bem estar. mas tais direitos positivados e…