Artigo Cientifico De Culpabilidade

devida à liberdade individual, considerando-se, também, a ordem pública. A Constituição da República de 1988 nos trás em seu artigo 5º, inciso LVII, garante que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”. Ora, sendo assim, todo indivíduo goza do estado de inocência até que se prove o contrário, devendo a sua culpabilidade ser “provada”, assim, por meio devido e hábil – processo judicial. No entanto, como que para toda regra há exceção,…

sentença penal condenatória. Para tanto, o agente competente para julgar, o juiz, deve basear-se em critérios fixos, de modo a alcançar uma pena justa, proporcional e efetiva para cada caso em concreto. Para tal, o atual Código Penal se vale dos artigos 59 e 68 com fins de uma correta aplicação do critério trifásico da dosimetria, elaborado por Nelson Hungria, que veremos em tópico próprio. 2 OS PRINCÍPIOS DA DOSIMETRIA A dosimetria, além do critério trifásico, deve seguir os…

Cumpridos: Artigo II Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. Artigo IV Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. Artigo V Ninguém

Estudo de caso: “Via Legal: Erro Médico” Resumo O presente artigo jurídico, apresentado a Disciplina de Penal I, sob orientação da professora Gabriela Maciel Lamounier, com objetivo de debater o polêmico assunto “Erro médico”, e suas consequências e responsabilidade estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro e órgãos próprios. Palavras chaves: Erro Médico e suas consequências SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS 3. RESPONSABILIDADE CIVIL 4. OBRIGAÇÃO…

DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE CURSO DE DIREITO ARTIGO CIENTÍFICO: HOMICÍDIO QUALIFICADO PEDRO HENRIQUE ROCHA DE LIMA NILTON SANTIAGO NUNES MATHEUS VIANA DIAS GUILHERME MATOS NAYARA SAMPAIO LUZIÂNIA – GO 2011 [pic] CENTRO UNIVERSÍTARIO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE CURSO DE DIREITO ARTIGO CIENTÍFICO: HOMICÍDIO QUALIFICADO PEDRO HENRIQUE ROCHA DE LIMA…

causalismo até o funcionalismo o denominador comum nas várias teorias é a conduta como comportamento humano voluntário (dominável pela vontade). a. Caso fortuito ou força maior b. Coação física irresistível (coação moral irresistível exclui culpabilidade e não conduta) c. Movimentos reflexos (se previsíveis não excluem a conduta) d. Estados de inconsciência (ex: sonambulismo) Crime Doloso Previsão legal: art. 18, I, CP: Art. 18 - Diz-se o crime: Crime doloso I - doloso,…

sentiu tão dona da Terra sob o custo de tamanha degradação e agressividade da natureza semelhante ao que se vê provocado pelo indivíduo humano. Isso decorre em virtude da ação ideológica hegemônica para a dominação egoística, pautada num modelo científico que surge do caráter sofismável da capacidade humana de impedir objetos e fatos, de modo racional e empírico, oportuno à “coisificação da natureza” (SANTANA, 2010:26). Para Cavalcante (2005:7), não obstante já existisse desde os…

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL (Artigo 23 da C.F) O que é Infração Administrativa Ambiental Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. 3. Infração Administrativa Ambiental 3.1 Conceito No presente artigo entende-se por infração administrativa ambiental como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação

sua propagação. Assim sendo, queremos com este tema contribuir com um material teórico baseado numa pesquisa científica e analises aos factos que possa possibilitar a outros académicos e à sociedade em geral uma vasta informação de conhecimento científico adicionais para o estudo do tema. Em segundo lugar, por ser efectivo da Polícia Nacional. 2 - Actualidade e Importância do Tema O tema é actual e muito pertinente, necessita de uma aprofundação teórica e prática. Pois, como…

1 FUNDAMENTOS DA PENA: TEORIAS E LIMITES CONSTITUCIONAIS DA PENA Débora de Macedo Azanha1 RESUMO O presente artigo tem por finalidade estudar os fundamentos da pena a partir de suas teorias, sobretudo embasadas em limites constitucionais impostos pela Constituição da República Brasileira de 1988. A finalidade da pena criminal levanta discussões sem, contudo se chegar a um consenso. Existem duas teorias principais da pena, as teorias absolutas associadas às doutrinas da retribuição ou da