Artigo Cientifico Contrato Do Menor Aprendiz

do setor de administração de pessoal é a relativa ao controle de frequência, chamado usualmente de compensação de pessoal. Cabe ao setor efetuar o controle de frequência, calcular os salários, impostos, benefícios e outros adicionais previstos em contrato e legislação e efetuar o pagamento desses valores. Essa atividade está intrinsecamente ligada ao setor de administração financeiro ou contábil da empresa. Envolve contínua atualização quanto a leis trabalhistas e outras específicas. A…

determina a adolescência. Segundo artigo 2º do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, “considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. É esta definição legal que se tomará para elaboração do trabalho proposto. Para a Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se menor o trabalhador dos quatorze aos dezoito…

plenamente materializada e exteriorizada. É a norma já construída. São fontes formais: a Constituição, Leis complementares, leis ordinárias, atos do Poder executivo, convenções e acordos coletivos, sentenças normativas, regulamento interno de empresas, contrato individual de trabalho. Os princípios do direito do trabalho atuam como forma de integração da norma suprindo as lacunas e omissões da lei, exercendo a função informativa, normativa e interpretativa. Entre os princípios do…

cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, formalidade sem a qual a entidade não tem existência legal (art. 119 da Lei de Registros Públicos). ELABORAÇÃO DO ESTATUTO: A base da normatização estatutária respeita os ditames dos artigos 19 e 24 do Código Civil, e artigo 120 da Lei de Registros Públicos; Na minuta de um estatuto deverão constar basicamente: 1-Designação e sede da instituição; 2-O nome e a qualificação do instituidor, e a forma pela qual foi instituída a…

e surgimento da Justiça do Trabalho, o que possibilitava a aplicação de punições ao empregadores. ------------------------------------------------- 5 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88: a Constituição de 88, que dispõe sobre normas trabalhistas nos artigos 7º a 11, passando a garantir inúmeros direitos sociais aos trabalhadores urbanos e rurais, além de estabelecer regras sobre sindicatos, sobre o liver exercício ao direito de greve, etc. DIREITO DO TRABALHO * CONCEITO: é o ramo da…

01 Membro. Licitação e contratos para: 1) obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade, autorização para concessões, permissões. 2)âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios, administração direta e indireta(autarquias, fundações, sociedade de economia mista, empresas públicas) e entidades controladas direta ou indiretamente (Agências Executoras, Reguladoras, OSCIP, organismos sociais, e serviços sociais autônimos). CONTRATO Todo e qualquer…

industrial de reserva -, essencial para a Revolução Industrial. (VICENTINO, Cláudio. História Geral.8. ed. São Paulo: Scipione, 1997) p. 289 ) Com o aumento da população nas cidades devido aos cercamentos, fez com que sobrassem pessoas e assim, gastos menores, pois os salários eram mais baixos.O Parlamento tinha maior força nas cidades. Eram ocupados por maioria burguesa, e eles contribuíram para a construção de fábricas e indústrias, assim ajudando na formação de uma economia. A…

fenomenológico procura resgata os significados atribuídos pelos sujeitos ao objeto que está sendo estudado. As técnicas de pesquisas mais utilizadas são, portanto, de natureza qualitativa e não estruturada. A principal percepção sobre o método cientifico, vem através de muitas pesquisas no livro e também pela internet; dai jugamos que a metodologia cientifica não só nas teorias com base na prática, por exemplo, estágios. As dúvidas e conflitos vêm por base nos autores por conflitar em o…

trabalhador em razão de sua inferioridade econômica em relação ao empregador. A seguir, serão apresentadas as diversas formas de contratação existentes, que poderão ou não configurar o vínculo empregatício. CONCEITO DE EMPREGADOR De acordo com o artigo 2º da CLT, “considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”. Assim, empregador é aquele que contrata o trabalhador…

..........................17 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho será apresentado um projeto de pesquisa social, desenvolvido por estagiárias de Serviço Social nas Obras Sociais Jerônimo Candinho que são parceiros do Programa Jovem Aprendiz, onde ministram cursos e fazem acompanhamento de assistência social e pedagógica com os jovens aprendizes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, também prevê, nos seus arts. 60 a 69