Inter

formação técnico-profissinal a que se submete o menor, por prazo certo, objetivando qualificar-se para posteriormente disputar uma colocação no mercado de trabalho. A aprendizagem, portanto, desenvolve uma aptidão profissional no menor, sem prejuízo de sua formação com a concomitante ou subseqüente atividade prática no próprio mister escolhido, com vistas à futura obtenção de emprego, em caráter definitivo. (JOAO DE LIMA TEIXEIRA (2002 vol . p.995/996) Segundo informações de alguns destacados autores, a preocupação em tutelar os direitos dos menores que laboravam como ajudantes-aprendizes, teve início no primeiro diploma legislativo Código Hamuradi, o qual dispunha medidas de cunho protetivo para os menores. Em nosso País a preocupação de nossos legisladores com a proteção do menor é referendada por expedientes legais desde 1882, ano em que se procedeu à regulamentação do ensino profissional e de aprendizagem laboral do menor, seguido pelo Decreto nº 1313, de 1890, que estabelecia medidas gerias de proteção ao trabalho dos menores, todavia, o referido decreto teve pouca aplicabilidade prática, vez que não foi regulamentado. Em 1923, o decreto nº 16.300/23, proibiu o trabalho do menor de 18 anos por mais de 06(seis) horas consecutivas em 24 horas. Já em 1927, foi aprovado o Código de Menores, por força do decreto nº 17.943 A, que dentre outras disposições vedava o trabalho dos menores de 12 anos, proibia ainda que os menores prestassem atividades noturnas.…

O estágio é uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, que tem como finalidade proporcionar o estudante treinamento prático supervisionado, aperfeiçoamento técnico cultural, cientifico e de relacionamento humano, que visa à preparação para o trabalho produtivo do estudante de acordo com seu contexto curricular, podendo ser obrigatório ou não. O contrato de trabalho de estágio deve ser realizado sob à luz da lei n. 6494/77 que dispõe no seu parágrafo 1º, “que as pessoas…

MENOR APRENDIZ E ESTAGIÁRIO: PERSPECTIVAS COMPARATIVISTAS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS RESUMO Este artigo científico, por meio de pesquisa, e com base nas Leis brasileiras, tem como finalidade peculiar demonstrar a comparação nas duas formas de inserção do menor no mercado de trabalho. Partindo desta premissa, procurar-se-á mostrar quais são as vantagens (benefícios) para o menor, como também para o empregador (redução de encargos) e como deve ser a relação de trabalho de entre…

INTRODUÇÃO Como já expresso no caput do artigo 227 da Constituição Federal, é assegurado à Criança, ao Adolescente e ao jovem, entre os demais direitos, a profissionalização dos mesmos, contudo, apesar da proteção constitucional, mostra-se a necessidade de amparo e incentivo para que esse direito seja usufruído. A pesquisa científica tem como delimitação “A ineficácia da Lei nº 10.097/00”, da qual dispõe acerca de algumas alterações feitas na CLT, sendo importante…

Sociais Aplicadas Curso de Ciências Contábeis FRANCISCA JESSICA MOUTA LIMA MENOR APRENDIZ, A Lei que ampara e Legaliza o trabalho do menor. SOBRAL – CE 2012 3 FRANCISCA JESSICA MOUTA LIMA MENOR APRENDIZ, A Lei que ampara e Legaliza o trabalho do menor. Artigo Cientifico apresentado ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel, pela Universidade Estadual Vale do Acaraú. Orientador: Francisco…

RECURSOS HUMANOS ANA PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA ELIZAMA PATRÍCIA BARBOSA LIGIANE JOSEFA DA SILVA RENATA PATRÍCIA DE BARROS SIQUEIRA YAMA DE LIMA OLIVEIRA O INGRESSO DOS JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO: OS MENORES APRENDIZES RECIFE-PE 2012 ANA PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA ELIZAMA PATRÍCIA BARBOSA LIGIANE JOSEFA DA SILVA RENATA PATRÍCIA DE…

A importância da inserção do aprendiz no mercado de trabalho1 Camila de Oliveira2, Leonardo Peixoto Simão3 Resumo: Este artigo científico, por meio de pesquisa doutrinária, tem como finalidade peculiar demonstrar que a inserção do menor aprendiz no mercado de trabalho deve se realizar com o intuito de formar jovens conscientes e capacitados para o mundo globalizado (mercado de trabalho), que está se tornando cada vez mais competitivo e seletivo quando se trata de contratação de…

e a mulher em pé de igualdade quando diz em seu artigo 5° “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Assim, é certo que salvo a proteção expressa concedida a mulher em seu artigo 7°, inciso XX (“proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei"), todos os demais direitos e obrigações encontram-se nivelados entre homens e mulheres. Podemos dizer que essa proteção específica da mulher representa a…

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” GESTÃO EDUCACIONAL CAMPUS DE PRESIDENTE PRUDENTE AVALIAÇÃO DOS ALUNOS DO PROGRAMA “APRENDIZAGEM COMERCIAL DE BENS E SERVIÇOS “MENOR APRENDIZ”’ Monografia apresentada no Curso de Especialização em “Gestão Educacional” da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Campus de Presidente Prudente para obtenção do título de Especialista em…

A INCLUSÃO DO MENOR NO MERCADO DE TRABALHO: Possibilidades e efeitos Cristina S. Andrade I - Resumo: O presente artigo científico foi desenvolvido na área de Direito do Trabalho, com o intuito de verificar as normas que permeiam sobre a Inclusão do Menor no Mercado de Trabalho, os direitos e deveres das Empresas e do Estado perante o menor em sua empregabilidade. A Constituição Federal de 1988 – CF/88, que institui a Doutrina da Proteção Integral em seu artigo 227 obriga o…