Artigo Cientifico Concessao De Credito

de junho de 2013 Súmario Introdução - O direito empresarial é a visão Macroeconômica do disposto no art. 4 Parágrafo único da CF/88. Desenvolvimento - Princípios gerais da atividade econômica, na visão constitucional do art. 170, CF/88; - Artigo 173, da CF/88; - Art. 175, da CF/88; - Art. 179, da CF/88 e a lei complementar 123/2006; - A lei 8884/94; - O CADE; - Procuradoria do CADE; - O papel do ministério público no CADE; - Art. 54, da lei 8884/94 (CADE); - Pode o CADE exercer atividade

pluvial; c) construção e conservação de estradas, parques, jardins, hortos florestais , praças, inclusive esportivas e de lazer; d) edificação e conservação de prédios públicos municipais; XIV – Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços: a) Transporte coletivo urbano e intermunicipal; b) Abastecimento de água e esgotos sanitários; c) Mercados, feiras e matadouros municipais; 2 d) Serviços funerários,…

técnica cautelar — ainda hoje incorretamente chamada de tutela cautelar — ainda que possuísse caráter satisfativo. Este dispositivo legal reformou o artigo 273 do Código de Processo Civil, permitindo que o juiz pudesse conceder as tutelas de urgência no processo de conhecimento se preenchidos os requisitos para seu caráter cautelar. O §7º do referido artigo trouxe a possibilidade da fungibilidade entre tutela cautelar e satisfativa, de maneira que se pode conceder uma pela outra,…

Radharani Oliveira Tairine Veloso de Andrade Santos RESUMO Este trabalho apresenta os elementos que constituem a estrutura de um artigo cientifico bem como, de forma geral as regras de apresentação, o resumo, a citação no texto e as referências. As orientações aqui apresentadas baseiam-se na norma para apresentação de artigo científico, a NBR 6022 da (ABNT, 2003). * Faculdade ENIAC - Biblioteca ENIAC, Bacharel em Administração. INTRODUÇÃO O…

origens, sua previsão nas legislações alienígena e nacional de ontem e de hoje. Não se trata de uma tese, na verdadeira essência que deve exprimir o vocábulo em acordo com a melhor metodologia dirigida ao trabalho rigorosamente científico. É, antes, uma monografia, que trata de 8 assunto pouca abordado onde tentamos de alguma forma resgatar a matéria e contribuir, por vezes de forma original, para o desenvolvimento do estudo jurídico. Elegemos o tema, entre…

após consulta plebiscitaria á população diretamente interessada, observada a Legislação Estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 7o desta Lei Orgânica. § 1o - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do artigo 6o desta Lei Orgânica. Art. 7 – São requisitos para criação de Distrito: I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores a…

Tecnológica. Em 1951 são criados o CONSELHO NACIONAL DE PESQUISAS - ( CNPq) e a CAMPANHA DE APERFEIÇOAMENTO DO PESSOAL DE ENSINO SUPERIOR – (CAPES). Iniciativas que marcaram a valorização da ciência e do apoio ao desenvolvimento Cientifico e Tecnológico. O surgimento do CNPq era associado a um programa econômico mais amplo de incremento da Industrialização Brasileira. Mas o Governo estava preocupado não só com a reduzida capacidade de…

curso noturno possibilitou a ampliação de vagas no ensino superior público e gratuito. Visando a adequação e a melhoria do ensino, ao longo destes anos o curso sofreu alterações importantes sempre adequando a sua Estrutura Curricular aos progressos científicos das Ciências Farmacêuticas, formando profissionais cuja qualidade tem sido reconhecida pela sua inserção no mercado de trabalho. O estabelecimento das Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Farmácia, promulgadas em 04 de…

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor concede ao consumidor o direito de arrepender-se quando o fornecimento de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, cabendo-lhe em caso de arrependimento a devolução dos eventuais valores pagos. Ocorre, entretanto, que apesar de nosso Código conter um dispositivo sobre o direito de arrependimento, na prática, o exercício desse direito é muito polêmico. Uma vez que, o artigo 49 não fornece elementos

constitutivo no registro de pessoas jurídicas respectivo, que pode ser o registro de pessoas jurídicas do cartório (fundações, associações, partidos políticos e sociedades simples) ou o registro na Junta Comercial (sociedades empresárias). Conforme dispõe o artigo 45 do Código Civil: "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo,…