Artigo Cientifico Codigo Penal

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Parecer nº xxx/2015 Interessado: Rui Falcão, presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) EMENTA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – PEC 171/1993 – EMENDA CONSTITUCIONAL – INCONSTITUCIONALIDADE – INTERPRETAÇÃO DO ART. 228, CFRB - CLÁUSULA PÉTREA – IMUTABILIDADE DA IMPUTABILIDADE PENAL. 1. CONSULTA Trata-se de consulta formulada por Rui Falcão, presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), acerca da constitucionalidade da redução da maioridade penal, tendo em…

bem-estar-social. A ciência ao longo dos anos vem ganhando importância. Embora ela exista desde os primórdios da civilização, a ciência não era essencial para qualquer finalidade técnica até o século XVI, quando se tornou indispensável à navegação o avanço científico e tecnológico possibilitou a Revolução Industrial. Carvalho (1997, p.73) ainda acrescenta: “Esta é uma das razões do ‘sucesso’ do capitalismo que vem transformando definitivamente a vida humanas sobre a face da Terra,…

Relacione as leis de patentes com os artigos 184 e 186 do Código Penal Brasileiro “Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação.” Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente, o que contribuirá para o desenvolvimento tecnológico mundial,…

órgãos auxiliares. Alguns desse auxiliares pertencem aos próprios quadros judiciários, enquanto outros são entidades ou pessoas eventualmente chamadas para prestar serviços em dados processos. Os auxiliares do juízo são os dispostos no art. 139 do Código de Processo Civil, não sendo a mesma coisa que auxiliares da justiça, pois os auxiliares da justiça são todos aqueles que prestam serviço à justiça, ou seja, não só os auxiliares do juízo. Palavras-Chave: auxiliares, justiça, juízo, perito.

BIODIREITO PENAL 1. INTRODUÇÃO Alguns anos atrás, nossos antepassados já imaginavam como seria o mundo com a chegada do tão esperado século XXI. Muitos diziam que seria uma era de muitas evoluções tecnológicas, uma verdadeira era do futuro. Com a chegada dos anos dois mil podemos perceber que essa evolução tecnológica está presente em nosso cotidiano, talvez até com mais força do que o que foi projetado há algumas décadas. A medicina está certamente entre as áreas mais afetadas…

CAPTAÇÃO DA PROVA NO ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS DE CRIMES DE TRÂNSITO. Benedito Tadeu Galende1 Resumo Pretende-se demonstrar com este artigo, a necessidade de se utilizar um Manual Básico de Captação da Prova quando do atendimento de ocorrências que envolvam um ou mais crimes de trânsito elencados em nosso ordenamento jurídico (Lei 9.503/97) que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o qual trará segurança e praticidade ao policial militar quando se deparar com ocorrências desta…

26 de junho de 2013. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na alínea e) do n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Publique-se. Artigo 1.º O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 1 de julho de 2013. O…

RESUMO: O presente trabalho traz a questão dos Crimes Contra o Consumidor tipificados na lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, ou Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a eficácia deste código na busca pela garantia dos direitos do consumidor. Também será abordado a necessidade de se aplicar as penas tipificadas neste código, afim de que haja o equilíbrio nas relações de consumo entre produtor ou fornecedor de bens ou serviços e o consumidor, frente a um mundo cada vez mais

contra a humanidade e contra a vida. As primeiras disposições acerca do aborto são encontradas no Código de Hamurabi e na própria bíblia, trazendo punições para pessoas que ferissem ou matassem uma mulher grávida. Dentre as punições encontradas nestes dois códigos de condutas pode-se citar a indenização e, se a “relhia” resultar na morte da gestante, pagar-se-ia com a própria vida (Código de Hamurabi). A bíblia elenca no livro do Êxodo no capítulo 21 versículos 22 e 25 outras…

Castração química em casos de pedofilia: considerações bioéticas Artigos de atualização Thais Meirelles de Sousa Maia 1, Eliane Maria Fleury Seidl 2 Resumo A pedofilia é classificada como doença psiquiátrica e sua prática acaba por atingir e ofender diretamente crianças e pré-adolescentes, sendo um fato social de extrema relevância. O presente trabalho tem como objetivo analisar a eticidade da castração química como mecanismo de controle da pedofilia, problematizando sua…