Artigo Cientifico Codigo Penal

da lei de introdução ao código penal. Desta forma, buscou-se a real natureza jurídica do mencionado artigo. Para entender a lógica do art.28 para por fim desvendar sua verdadeira natureza jurídica deve-se analisar a questão do usuário, e socialmente as espécies de usuários tendo em vista uma interpretação mais teleológica. Sobre a natureza jurídica do art. 28 da lei 11.343/2006 já existem algumas teorias para explicar tal questão, embora no presente artigo científico encontra-se…

TRABALHO DE PSICOLOGIA Quem se preocupa com a vítima? 1- Introdução É fato público e notório que o sistema penal estigmatiza e exclui pessoas. A atuação seletiva da justiça criminal cria e reforça as desigualdades sociais, o sistema criminal rouba o conflito das partes diretamente envolvidas, estigmatizando-as como “delinquente” e “vítima”. A pena imposta pelo Estado perde…

depois da publicação do trabalho, muitos pesquisadores continuaram duvidando da existência da nucleína; na opinião deles, o achado de Miescher devia ser uma mistura de fosfato inorgânico e proteína D penal Resumo: O artigo trata das possibilidades de utilização do exame de DNA como prova no Direito Penal Brasileiro, esmiuçando as possibilidades e dando especial atenção da realização da prova havendo discordância de participação do acusado. Sumário: 1 – Do exame feito com a…

É desta relação, isto é, da violação de um dever jurídico, da inobservância dos preceitos descritos nos códigos de ética e das demais normas disciplinadoras que nasce a noção de responsabilidade profissional. Quando a ação do agente fere a lei penal, diz-se responsabilidade criminal, quando transgride a lei civil, diz-se responsabilidade civil, quando há infração as normas definidas nos Códigos de ética, diz-se de responsabilidade ética e quando implicam em desobediências aos demais atos…

DIREITO PENAL II PROFESSORA: ALINE PASSOS QUADRO I Pena privativa de liberdade Detenção e reclusão – diferença de grau. Crimes mais graves usualmente são punidos com reclusão, e crimes mais leves com detenção. Obs1. Implicações no Direito Civil: exercício do pátrio poder, tutela ou curatela – na reclusão, o preso perde essa capacidade; na detenção, não. Obs2. Se, eventualmente, uma pessoa for condenada, pela prática de dois crimes, um de reclusão e outro de detenção, ela…

184 CP - Violar Direitos de Autor e os que lhe são conexos. O crime do artigo 184 do Código penal, fala da violação de direito autoral, que consiste no basicamente em violar os direitos de autor que são atribuídos pela sua obra intelectual, esse crime é uma norma penal em branco, é na Lei 9.610, de 19/02/1998, onde fez uma atualização aos direitos autorais. A nossa constituição federal já resguardava tais direito no seu artigo 5°, XXVII, que fala sobre transmissibilidade aos herdeiros…

DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: O Auto de Infração em tela, não está revestido de suas exigências legais, pois não apresenta os requisitos estabelecidos pelo inciso III, do artigo 8º da Resolução nº 432/2013 CONTRAN, quais sejam, marca e modelo do aparelho, e o número do teste, o que impede caracterizar a infração ao artigo 165 CTB, uma vez que a única informação de referido documento de constatação de infração advém de soprar o etilômetro. DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E…

Sumário: Introdução, 1 Conceito de vitimologia, 2 Escolas da Vitimologia, 3 Conceito de Vítimas, 4 Classificação de Vítimas, 5 Visão do Código Penal em relação à vítima, 6 A colaboração da vítima na prática do delito, 7 Análise de caso: As vítimas contribuem para realização do delito e sua relação com os vitimadores, Conclusão, Referências Bibliográficas. Resumo: Este artigo visa apontar sucintamente o conceito de vitimologia e o envolvimento da vítima, de todas as formas, no delito…

12 1.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS...............................................................................12 1.2 DA PROFISSÃO MÉDICA...................................................................................14 1.3 DEONTOLOGIA MÉDICA E O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA...........................15 1.4 O ATO MÉDICO...................................................................................................16 1.5 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS…

Em um estudo científico documentado falando sobre a evolução histórica da legislação penal, métodos e meios de punição adotados pelo poder público para reprimir a delinquência, Michel Foucault em seu livro Vigiar e punir, nos mostra que desde tempos remotos o sistema judiciário é um sistema coercivo. Que é tido como necessário e adequado para defender os direitos privado e público, punindo de diversas maneiras os considerados injustos agressores. Cada época criou suas leis penais e sua…